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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE
NOVEMBRO DE 2023.
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Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas e trinta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a presidência do Deputado Jorge Braz, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno – Vice-Presidente; Aureo Ribeiro e Vinicius Carvalho - titulares; Antônia Lúcia, Fábio Teruel, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Gisela Simona, Ivan Valente, José Nelto, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - suplentes. Compareceram, ainda, os deputados Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Franciane Bayer e Paulo Foletto – não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Carreras, Igor Timo, Marx Beltrão e Paulão. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as atas da vigésima nona e trigésima reuniões extraordinárias, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as atas foram aprovadas, sem observações. Passou-se à ORDEM DO DIA. Discussão e votação de Sugestões de Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PLN 29/2023 – CN, Lei Orçamentária Anual 2024. Inicialmente, o Presidente comunicou aos deputados o recebimento das seguintes Sugestões de Emendas da Comissão ao PLOA 2024: 1 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 1/2023 – do senhor Jorge Braz; Ementa: Conscientização de Proteção de Dados (Inciso VI, Art. 55J, Lei 13.853), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 21D5 - Gestão de Políticas de Proteção de Dados; Unidade orçamentária: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Jorge Braz. Em votação, a SOR nº 1/2023 CDC foi aprovada, subscrita pelo deputado Celso Russomanno. 2 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 2/2023 - do senhor Aureo Ribeiro; Ementa: Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Jorge Braz. Em votação, a SOR nº 2/2023 CDC foi aprovada, subscrita pelo deputado Celso Russomanno. 3 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 3/2023 – do senhor Jorge Braz; Ementa: Kit Fortalecimento dos Procons, no valor de R$ 66.879.200,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e setenta e nove mil e duzentos reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; Unidade orçamentária: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Jorge Braz. Em votação, a SOR nº 3/2023 CDC foi aprovada, subscrita pelo deputado Celso Russomanno. 4 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 4/2023 – do senhor Jorge Braz; Ementa: Manutenção e Desenvolvimento – Sistemas Senacon / MJSP, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; Unidade orçamentária: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Jorge Braz. Em votação, a SOR nº 4/2023 CDC foi aprovada, subscrita pelo deputado Celso Russomanno. 5 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 5/2023 – do senhor Marx Beltrão; Ementa: Apoio ao Programa de Cadastramento, Fiscalização e Qualificação dos Serviços e do Profissional do Turismo no país, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 21FN - Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo; Unidade orçamentária: Ministério do Turismo. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Jorge Braz. Em votação, a SOR nº 5/2023 CDC foi rejeitada. Portanto, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou as seguintes Emendas ao PLN 29/2023 – CN - Lei Orçamentária Anual 2024: Emenda nº 1/2023 – da Comissão de Defesa do Consumidor; Ementa: Conscientização de Proteção de Dados (Inciso VI, Art. 55J, Lei 13.853), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação. Emenda nº 2/2023 – da Comissão de Defesa do Consumidor; Ementa: Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação. Emenda nº 3/2023 – da Comissão de Defesa do Consumidor; Ementa: Kit Fortalecimento dos Procons, no valor de R$ 66.879.200,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e setenta e nove mil e duzentos reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação. Emenda nº 4/2023 – da Comissão de Defesa do Consumidor; Ementa: Manutenção e Desenvolvimento – Sistemas Senacon / MJSP, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação. O Presidente suspendeu a reunião para elaboração da ata. Reabertos os trabalhos, em votação, a Ata da presente reunião foi aprovada, sem observações. ENCERRAMENTO. E nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Antes, porém, convocou o Colegiado para reunião ordinária deliberativa, para hoje, dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, em seguida ao término desta reunião, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. |