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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às doze horas e três minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luisa Canziani - Presidente; Daiana Santos, Reimont e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Cleber Verde, Daniel Freitas, Gilvan Maximo e Raimundo Santos - Titulares; Ana Pimentel, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Velloso, Iza Arruda, Jadyel Alencar, Jefferson Campos, Lucas Ramos, Mersinho Lucena, Nilto Tatto, Silas Câmara, Soraya Santos e Tadeu Veneri - Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado João Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, deputado Raimundo Santos, declarou abertos os trabalhos da 29ª Reunião Deliberativa Extraordinária destinada à apreciação das emendas aos Projetos de Lei n°s 28/2023-CN (PPA 2024-2027) e 29/2023-CN (LOA 2024). O Presidente mencionou que fora realizada, na sala da presidência, no dia anterior, 21/11/2023, reunião de sistematização para escolha das emendas a serem apresentadas pela Comissão com base nas sugestões encaminhadas pelos parlamentares. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia informando que a Comissão não recebera sugestões de emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2023 – “que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027”. Em seguida, anunciou a deliberação das emendas à LOA 2024 e comunicou que a Comissão recebera 38 sugestões de emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2023 – que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”. Informou também que a Comissão poderia apresentar quatro emendas de apropriação e mais quatro de remanejamento. EMENDAS DE APROPRIAÇÃO: Ato contínuo, o Presidente anunciou que as emendas de apropriação acordadas pelos membros do colegiado à Lei Orçamentária Anual de 2024 haviam sido as seguintes: Emenda 1 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: Inclui Na ação 20V6 - Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias Produtivas. Programa: 2324 - Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização. Valor: 1 bilhão e 500 milhões de reais (Tipo: Apropriação). Emenda 2 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: Inclui na Ação 151S - Implantação e Desenvolvimento do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE). Programa: 6112 - Defesa Nacional. Valor: 500 milhões de reais (Tipo: Apropriação). Emenda 3 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: Acresce na Ação 6702 - Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica. Programa: 2304 - Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social. Valor: 200 milhões de reais (Tipo: Apropriação). Emenda 4 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: Acresce na Ação 215L - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Programa: 2308 - Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI. VALOR: 200 milhões de reais. (Tipo: Apropriação). Não houve discussão. Com a anuência do Plenário, passou-se à votação em bloco. Foram aprovadas as Emendas de apropriação. EMENDAS DE REMANEJAMENTO: Em seguida, o Presidente anunciou que as emendas de remanejamento acordadas pelos membros do colegiado à Lei Orçamentária Anual de 2024 haviam sido as seguintes: Emenda 1 - - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: Inclui Na Ação 20V8 - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital. Programa: 2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação. Valor: 10 Milhões de reais, com Cancelamento na Ação 21AE - Evolução e Expansão dos Serviços de Radiodifusão (Sequencial 2183), GND 4, no valor de 5 milhões e na Ação 15UI - Implantação da Infraestrutura de Rede de Comunicação de dados para Inclusão Digital (Sequencial 2214), GND 4, no Valor de 5 milhões de reais. (Tipo: Remanejamento). Emenda 2 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: Inclui na Ação 9999 - Ação Atípica - Apoio ao Desenvolvimento Educacional de Altas Habilidades e Superdotação. Programa: 999X - Atípico. Valor: 800 milhões de reais, com Cancelamento na Ação 00SU - Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil (Sequencial 4628), GND 4, no valor de 90 milhões de reais; Na Ação 00VI - Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral (Sequencial 4629), GND 3, no valor de 400 milhões de reais; na Ação 0509 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica (Sequencial 4630), GND 3, no valor de 300 milhões de reais, GND 4, no valor de 10 milhões de reais. (Tipo: Remanejamento). O Presidente ressaltou que as Emendas de remanejamento 3 e 4, por ele apresentadas, foram retiradas, em razão de já estarem contempladas. Não houve discussão. Com a anuência do Plenário, passou-se à votação em bloco. Foram aprovadas as Emendas de remanejamento. VOTAÇÃO DA ATA: Finalizada a deliberação das emendas da Comissão à Lei Orçamentária Anual 2024, o Presidente comunicou que a Ata daquela Reunião Deliberativa Extraordinária deveria ser aprovada naquele momento, para dar cumprimento às exigências da Comissão Mista de Orçamento. Ressaltou que os trabalhos da Reunião haviam sido gravados e que os registros constariam dos anais da Casa. Passou-se à votação da Ata da 29ª Reunião Deliberativa Extraordinária. A Ata foi aprovada. Por fim, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de aproveitamento do mesmo painel de presença para a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária que seria iniciada em seguida. Com a concordância do Plenário, foi aprovado o aproveitamento do painel de presença para a reunião seguinte. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e treze minutos, antes lembrou que em instantes seria iniciada Reunião Deliberativa Extraordinária. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Luisa Canziani, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |