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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 9, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri, Túlio Gadêlha e Zé Vitor - Titulares; Alexandre Guimarães, Baleia Rossi, Dagoberto Nogueira, Delegado Fabio Costa, Fernando Mineiro, Jorge Goetten, Leonardo Monteiro, Marussa Boldrin, Roberta Roma e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Caveira, Franciane Bayer, Kim Kataguiri e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Camila Jara, Lebrão, Stefano Aguiar e Zé Trovão. ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente, Deputado José Priante, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 36ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia oito de novembro e da 38ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte de novembro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: Correspondências Recebidas: Aviso nº 940/2023 e Acórdão nº 2261-2023 TCU, sobre processo com vistas de avaliar a celebração, pelo Ibama, dos Acordos Substitutivos de Multas Ambientais. Agradecimento da Animal Equality pela defesa da causa animal à Moção de Louvor nº 103/2023.Ofício nº 384/2023 GPM/NP do senhor prefeito Gelson Luiz Dill, de Novo Progresso – Pará, solicitando providências sobre ações de fiscalização ilegais do ICMBIO na Floresta Nacional do Jamanxim. Solicitação da Associação Brasileira das Indústrias de Bioinsumos – ABINBIO para realização de audiência para debater os Impactos econômicos e ambientais da produção on farm de bioinsumos e o PL n° 3668, de 2021- Bioisnumos. Convite para participar, no dia 21/11/2023, da cerimônia de assinatura do acordo entre a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Meio Ambiente e jovens ambientalistas, contra a revisão da meta de redução da emissão de gases do efeito estufa no Brasil. Carta do senhor Davi Silva Fagundes sobre o Programa Decarbonize Brasília. Carta do senhor Davi Silva Fagundes sobre a Humanidade em rota de colisão climática. Convite para a 2ª Plenária Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura em 20/12/2023. Justificativas de Ausência: do Deputado Bandeira de Mello para as Reuniões de Audiência Pública dos dias 26/10/2023 e 27/04/2023; do Deputado Zé Vitor para as Reuniões de Audiência Pública dos dias 04/09/23, 27/09/23, 28/09/23, 05/10/23 e 20/11/23 e Reuniões Extraordinárias Deliberativas dos dias 04/10/23 e 01/11/23. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. O Presidente sugeriu que os Requerimentos fossem apreciados em bloco. Com anuência do colegiado passou-se à apreciação. 1 - REQUERIMENTO Nº 115/2023 - do Sr. Nilto Tatto - (REQ 105/2023) - que "trata-se de acréscimo de convidados ao seminário para debater o PL 3684/2023 e os riscos do amianto para a saúde e o meio ambiente aprovado por meio do Requerimento nº 105/2023, apresentado pelo Deputado Nilto Tatto". 2 - REQUERIMENTO Nº 116/2023 - do Sr. Fernando Mineiro - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, para que seja debatido e formulado medidas a serem adotadas perante o cenário de severa seca que irá incidir sobre o Nordeste brasileiro no primeiro semestre de 2024". Usou da palavra o Deputado Fernando Mineiro. Passou-se à votação. Os Requerimentos foram aprovados. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.017/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDEICS. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/11/2023. Proferido o parecer. Discutiu a matéria a Deputada Duda Salabert. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.529/2019 - do Sr. Pedro Uczai - que "institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/11/2023. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/08/2023 e 20/09/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Matheus Laiola, em 19/09/2023. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.058/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 04/10/2023 e 25/10/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/11/2023. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2021 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiu a matéria a Deputada Duda Salabert. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 580/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. " RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 20/09/2023 e 04/10/2023. Lido o parecer do Relator pelo Deputado Delegado Matheus Laiola. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.387/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/11/2023. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Duda Salabert, Delegado Delegado Matheus Laiola, Bruno Ganem e Marcelo Queiroz. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.150/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "institui a campanha de conscientização sobre otite em animais domésticos e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Bruno Ganem. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.239/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "institui a Campanha de Conscientização sobre insuficiência renal em animais domésticos e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.346/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Às onze e dezessete minutos assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Delegado Matheus Laiola. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.347/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a dirofilariose canina e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.519/2023 - da Sra. Simone Marquetto - que "institui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção da crueldade contra animais". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2023 - do Sr. Heitor Schuch e outros - que "dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira". RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Nilto Tatto e Heitor Schuch. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.488/2023 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, vinte e nove de novembro, às dez horas, com pauta a ser divulgada; Seminário para segunda-feira, vinte e sete de novembro, às quatorze horas, para debater “os riscos do amianto para a saúde e para o meio ambiente”; e Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quinta-feira, 30 de novembro, às dez horas, para debater “Os Impactos do Fracking Para Extração do Gás de Xisto.” E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |