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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez
horas e dezesseis minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Bacelar, Bandeira de
Mello, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de
Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra.
Alessandra Haber, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Flávio Nogueira, Gerlen
Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, João
Leão, Jorge Goetten, José Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marreca Filho, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr.
Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte, Robinson Faria,
Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tarcísio Motta,
Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Ana Pimentel, Aureo
Ribeiro, Baleia Rossi, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chico Alencar,
Chris Tonietto, Coronel Meira, Danilo Forte, Diego Garcia, Erika Kokay,
Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Idilvan Alencar, Jadyel
Alencar, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro,
Lázaro Botelho, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Marcos
Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Nicoletti, Orlando Silva, Pastor
Eurico, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo Ayres, Rodrigo
Valadares, Rubens Otoni, Sergio Souza, Silas Câmara, Tabata Amaral, Yandra
Moura e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Flávia Morais, Pinheirinho e Rodolfo
Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Covatti Filho, Dani Cunha, Daniela do
Waguinho, Delegada Katarina, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, José
Guimarães, Lafayette de Andrada, Marcos Tavares, Maria Arraes, Mendonça
Filho, Murilo Galdino, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros e Sâmia Bomfim.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima
terceira Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em vinte e um de novembro de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 21/11/2023: 1 - Ao Deputado
Afonso Motta: PEC 23/2023. 2 -
Ao Deputado Alencar Santana: PEC 119/2011 e PEC 38/2019. 3 - Ao Deputado Aureo Ribeiro:
PL 2.815/2021. 4 - Ao Deputado
Bacelar: PL 1.937/2023. 5 - Ao
Deputado Capitão Alberto Neto: PL 5.687/2019. 6 - Ao Deputado Carlos Jordy: PL
1.342/2019. 7 - Ao Deputado
Coronel Assis: PL 989/2022. 8
- À Deputada Fernanda Pessoa: PL 96/2023. 9 - Ao Deputado Idilvan Alencar:
PL 895/2021. 10 - Ao Deputado
João Leão: PL 3.655/2023. 11 -
À Deputada Julia Zanatta: PL 2.093/2021. 12 - Ao Deputado Julio
Arcoverde: PL 5.342/2019. 13 -
Ao Deputado Kim Kataguiri: PEC 78/2015; PLP 446/2017; PLP 80/2019; PEC
147/2019; PL 3.840/2021; PL 481/2022; PL 1.167/2022; PL 2.179/2022; PL
2.771/2022; PL 1.059/2023; PL 2.637/2023; PL 3.539/2023; e PL
3.769/2023. 14 - Ao Deputado
Luiz Couto: PL 9.905/2018. 15 -
À Deputada Maria Arraes: PL 3.183/2023. 16 - Ao Deputado Olival Marques:
PL 77/2020. 17 - Ao Deputado
Pr. Marco Feliciano: PL 5.821/2019. 18 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 4.149/2004; PL 2.053/2011; PL 3.112/2023; e PL 4.069/2023. 19 - À Deputada Rosângela Moro:
PL 620/2020. 20 - Ao Deputado
Rubens Pereira Júnior: PEC 221/2016; PLP 42/2020; e PL 1.307/2023. 21 - À Deputada Sâmia Bomfim: PL
474/2019. 22 - Ao Deputado
Tarcísio Motta: PL 7.536/2010. 23
- Ao Deputado Tião Medeiros: PL 90/2020. ORDEM DO DIA: Às dez
horas e dezessete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e anunciou a votação da Sugestão de Emenda ao Projeto
de Lei do Plano Plurianual 2024-2027: SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA
- COMISSÕES Nº 1/2023 - do Sr.
Jorge Goetten - "apresentação de emenda relativa ao ÓRGÃO 30000 -
Ministério da Justiça e Segurança Pública, OBJETIVO 0117 - Fortalecer o
enfrentamento à criminalidade, com enfoque em crimes violentos,
organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, inclusive com
atuação na faixa de fronteira, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com
Cidadania". Passou-se à votação. Foi aprovada a
Sugestão de Emenda ao PPA Nº
1/2023. O Presidente informou que foram apresentadas vinte e
seis Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária 2024, sendo elas: SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 1/2023 - do Sr. José Medeiros – que "requer o aporte de
recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento
à Criminalidade e Corrupção, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com
Cidadania, VALOR - R$ 34.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)";
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 2/2023 - do Sr. Murilo Galdino – que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e
Segurança Pública, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança
Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 -
Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 200.000.000,00 (emenda de
apropriação - inclusão)"; SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2023 - do Sr. Murilo Galdino –
que "requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 -
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 154T- Construção de
Unidades Operacionais e Administrativas da PRF - PROGRAMA 5116 - Segurança
Pública com Cidadania, VALOR - R$ 250.000.000,00 (emenda de apropriação -
inclusão)"; SUGESTÃO DE EMENDA AO
ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2023 - do Sr. Murilo Galdino - que "requer
o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da
Justiça e Segurança Pública, AÇÃO 20I7 - Promoção da Política Nacional de
Justiça, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos
Direitos, VALOR - R$ 150.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)";
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 5/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro – que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e
Segurança Pública, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança
Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 -
Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 100.000.000,00 (emenda de
apropriação - acréscimo)"; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 6/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento
à Criminalidade e Corrupção, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com
Cidadania, VALOR - R$ 200.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)";
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 7/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e
Segurança Pública, AÇÃO 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à
Cidadania, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos
Direitos, VALOR - R$ 150.000.000,00 (emenda de apropriação – acréscimo)";
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 8/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30905 - Fundo de Defesa de Direitos
Difusos, AÇÃO 6067 - Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos
Difusos, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos
Direitos, VALOR - R$ 200.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)";
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 9/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, AÇÃO 154T - Construção de Unidades Operacionais e
Administrativas da PRF, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania,
VALOR - R$ 350.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)"; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 10/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30108 - Departamento de Polícia
Federal, AÇÃO 15F9 - Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal,
PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 150.000.000,00
(emenda de apropriação - acréscimo)"; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 11/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30912 - Fundo Nacional Antidrogas, AÇÃO
20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas, PROGRAMA 5115 -
Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$
200.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)"; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 12/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e
Segurança Pública, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança
Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 -
Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 300.000.000,00 (emenda de
apropriação - acréscimo)"; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 13/2023 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "requer o
aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça
e Segurança Pública, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança
Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 -
Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 50.000.000,00 (emenda de
apropriação - inclusão)"; SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2023 - do Sr. Dr. Victor
Linhalis - que "requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura, AÇÃO 20YI - Desenvolvimento
Sustentável da Pesca Artesanal, PROGRAMA 5801 - Pesca e Aquicultura
Sustentáveis, VALOR - R$ 50.000.000,00 (emenda de apropriação -
inclusão)"; SUGESTÃO DE EMENDA AO
ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2023 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que
"requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52931 - Fundo
Naval, AÇÃO 21A0 - Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da
capacidade operativa, PROGRAMA 6112 - Defesa Nacional, VALOR - R$
10.000.000,00" (emenda de apropriação - inclusão); SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 16/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 44101 - Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, AÇÃO 2E87 - Implementação da Agenda Nacional de
Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais, PROGRAMA 6114 - Proteção e
Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios, VALOR
- R$ 50.000.000,00" (emenda de apropriação - inclusão); SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 17/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56902 - Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social (FNHIS), AÇÃO 00TI - Apoio à Produção Habitacional de
Interesse Social, PROGRAMA 2320 - Moradia Digna, VALOR - R$
3.000.000.000,00" (emenda de apropriação - inclusão); SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 18/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 36901 - Fundo Nacional de Saúde, AÇÃO
8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde,
PROGRAMA 5118 - Atenção Especializada à Saúde, VALOR - R$ 250.000.000,00"
(emenda de apropriação - acréscimo); SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 19/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 44101 - Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, AÇÃO 2E87 - Implementação da Agenda Nacional de
Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais, PROGRAMA 6114 - Proteção e
Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios, VALOR
- R$ 45.000.000,00" (emenda de apropriação - acréscimo); SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 20/2023 - da Sra. Tabata Amaral - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 - Ministério das Cidades, AÇÃO
00SW - Apoio à Regularização Fundiária Urbana, PROGRAMA 5602 - Periferia
Viva, VALOR - R$ 900.000.000,00" (emenda de apropriação - acréscimo); SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 21/2023 - do Sr. Pedro Campos - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30911 - Fundo Nacional de Segurança
Pública, AÇÃO 00V0 - Implantação de Centros Comunitários da Paz (Compaz),
PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$
270.000.000,00" (emenda de apropriação - acréscimo); SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 22/2023 - do Sr. Pedro Campos - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 - Ministério das Cidades, AÇÃO
00SW - Apoio à Regularização Fundiária Urbana, PROGRAMA 5602 - Periferia
Viva, VALOR - R$ 900.000.000,00" (emenda de apropriação - acréscimo); SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 23/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "requer o aporte
de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 46101 - Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, AÇÃO 0739 - Indenização a Anistiados
Políticos, PROGRAMA 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especiais,
VALOR - R$ 347.000.000,00" (emenda de apropriação - acréscimo); SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 24/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "requer o aporte
de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e
Segurança Pública, AÇÃO 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à
Cidadania, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos
Direitos, VALOR - R$ 80.000.000,00" (emenda de apropriação – acréscimo);
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 25/2023 - do Sr. Tarcísio Motta - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e
Segurança Pública, AÇÃO 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à
Cidadania, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos
Direitos, VALOR - R$ 80.000.000,00" (emenda de apropriação – acréscimo); e
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 26/2023 - do Sr. Pedro Campos - que "requer o aporte de
recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52121 - Comando do Exército, AÇÃO 156M
- Modernização e Transformação Estratégica e Operacional do Exército
Brasileiro, PROGRAMA 6112 - Defesa Nacional, VALOR - R$ 20.000.000,00"
(emenda de apropriação - inclusão). O Presidente esclareceu que, conforme
acordo entre os Coordenadores de Bancada, e atendendo ao limite de quatro
Emendas, seriam priorizadas e submetidas à apreciação do colegiado as
seguintes Sugestões de Emendas: Sugestão de Emenda nº 07 - do Deputado Helder
Salomão, subscrita pelos
Deputados Guilherme Boulos e Tarcísio Motta, para o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, ação de democratização do acesso à justiça e
à cidadania, no valor de 310 milhões; Sugestão de Emenda nº 12 - do Deputado Jorge
Goetten, subscrita pelos Deputados Murilo Galdino, Aureo
Ribeiro e Dr. Victor Linhalis, para o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, ação desenvolvimento de políticas de segurança pública,
prevenção e enfrentamento à criminalidade, no valor de 650 milhões; Sugestão de Emenda
nº 06
- do Deputado Helder
Salomão,
subscrita pelo Deputado José
Medeiros,
para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ação de policiamento,
fiscalização, enfrentamento à criminalidade e corrupção, no valor de 234
milhões;
e Sugestão de Emenda nº 21 - do Deputado Pedro Campos, para o
Fundo Nacional de Segurança Pública, ação de implantação de centros
comunitários da paz (compaz), no valor de 270 milhões, retificando nesta a
modalidade de aplicação de 99 (a definir) para a modalidade 90 (aplicação
direta). Passou-se à votação das Sugestões de Emendas nos 7, 12, 6 e
21. Foram aprovadas as Sugestões de Emendas nos 7, 12, 6 e
21. Ficaram inadmitidas, por se
encontrarem fora do campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, as Sugestões de Emendas nos 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20, 22 e 26 e
prejudicadas as demais. I –
DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados José Guimarães, Alencar Santana,
Rosângela Moro, Dr. Victor Linhalis, Afonso Motta, Ricardo Ayres, Aureo
Ribeiro, Marangoni, Bacelar, Maria Arraes, Laura Carneiro, Pedro Lupion,
Erika Kokay, Helder Salomão, José Nelto, Luiz Couto, Patrus Ananias,
Gerlen Diniz, Rubens Pereira Júnior, Zé Haroldo Cathedral, Amanda Gentil,
Alex Manente, Tabata
Amaral e Gilson Daniel
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens nove, dezenove,
quarenta e dois, doze, vinte e dois, dezoito, quarenta e dois (repetido),
trinta e cinco, vinte e nove, quarenta e dois (repetido), trinta e oito,
quarenta e dois (repetido), três, seis, quatro, quinze, quarenta e três,
dezesseis, quarenta e dois (repetido), trinta, quarenta e três (repetido),
dezenove (repetido), trinta e cinco (repetido) e vinte e um,
respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de
inversão de pauta. 1 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI
Nº 6.606/2019 - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia
Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema
Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". RELATOR:
Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019.
O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, subscritos pelo
Deputado Alfredo Gaspar. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicados os Requerimentos de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Alfredo Gaspar.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Alfredo Gaspar e, contrariamente, o
Deputado Carlos Veras. Às dez horas e vinte e sete minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e cinquenta e oito minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, Contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PDT, PSB, Podemos, Maioria e Governo. O PL, União, Minoria e
Oposição comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de retirada
de pauta, com o seguinte resultado: 1 voto sim, 33 votos não; no total de
34 votos válidos, e 13 obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Delegado Éder Mauro, Abilio Brunini, Carlos Veras, Carlos Jordy,
José Nelto, Julia Zanatta, Coronel Fernanda, Flávio Nogueira, Helder
Salomão e Marcelo Crivella. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa o Requerimento de votação nominal do Parecer, de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto, subscrito pelo Deputado Carlos Jordy, que foi
concedida de ofício pelo Presidente, restando prejudicado o Requerimento.
Às dez horas e cinquenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e
às onze horas e vinte e dezenove minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT, PSB, Podemos,
Avante, Maioria e Governo. O PL, União, Novo, Minoria e Oposição
comunicaram obstrução. Quórum total de 34 votos válidos e 11 obstruções.
Contudo, o Presidente anulou a votação, em razão da não conclusão da
orientação dos partidos que desejavam alterar a orientação de obstrução
para “não”, conforme manifestado pelo Deputado Carlos Jordy. Iniciou-se
novo processo de votação nominal às onze horas e vinte e oito minutos, e
às onze horas e quarenta e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o
Parecer, com o seguinte resultado: 31 votos sim, 25 votos não; no total de
56 votos válidos. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Marques, Carlos Veras, Julia
Zanatta, Afonso Motta, Helder Salomão, Carlos Jordy e Aureo
Ribeiro. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de
Liderança, os Deputados Carlos Jordy, Líder da Oposição, e Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 9.602/2018 - das Sras. Pollyana Gama e Carmen Zanotto - que
"estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos
adversos associados a procedimentos estéticos". RELATOR: Deputado ALEX
MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson
Marques. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do
Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e,
contrariamente, o Deputado Alex Manente. Em seguida, o Deputado Gilson
Marques retirou os Requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de
votação e de votação nominal do adiamento de votação. O Presidente
informou ainda que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de
votação, de votação nominal do adiamento de votação e de votação nominal
do Parecer, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL,
prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o
parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques. 3 - PROJETO DE LEI Nº
2.687/2022 - dos Srs. Flávia
Morais e Dr. Zacharias Calil - que "classifica o diabetes mellitus tipo 1
como deficiência para todos os efeitos legais". RELATOR: Deputado AUREO
RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. Discutiram a matéria as Deputadas Coronel
Fernanda e Rosângela Moro. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
Usaram da palavra, pela
ordem, os Deputados Aureo Ribeiro e Chris Tonietto. 4 - PROJETO
DE LEI Nº 5.899/2009 -
do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº
9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da
Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece
penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata
entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de
atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e
assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja
indicação clínica". (Apensado: PL 5924/2013) RELATOR: Deputado DR. VICTOR
LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade
Social e Família, e da Emenda nº 3 da Comissão de Seguridade Social e
Família; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº
5.924/2013, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Victor
Linhalis, pelo Deputado Carlos Jordy. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de discussão, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL, que os retirou. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. O Deputado Capitão Alberto Neto
questionou acerca do não atendimento ao Requerimento nº. 61/2023 – CCJC,
que solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública. O
Presidente esclareceu que o Requerimento em questão será pautado em
momento oportuno e que aguarda a confirmação de uma possível Comissão
Geral a ser convocada pela Presidência da Câmara. Usaram da palavra, pela
ordem, os Deputados Helder Salomão e Carlos Jordy. 5 - PROJETO DE LEI Nº
8.168/2017 - do Sr. André
Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de
30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas
abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas
abusivas de modificação de foro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
13.105, de 2015. RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda.
O Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de retirada
de pauta, de votação nominal da retirada de pauta, de adiamento de
discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do
Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, prejudicados pela ausência
do Autor. O Presidente informou ainda que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento
de discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do
PL, que os retirou. Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente
no momento da chamada, o Deputado Gilson Marques. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de votação e de
votação nominal do adiamento de votação, de autoria do Deputado Gilson
Marques, Vice-Líder da Minoria, prejudicados pela ausência do Autor. O
Presidente informou ainda que havia sobre a Mesa os Requerimentos de
adiamento de votação, de votação nominal do adiamento de votação e de
votação nominal do Parecer, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL, que os retirou. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº
1.837/2021 - do Senado Federal
-Flávio Arns - que "institui o Dia Nacional da Saúde Única". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres,
pelo Deputado Cobalchini. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão, de votação nominal do
adiamento de discussão, de adiamento de votação e de votação nominal do
adiamento de votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL, que os retirou. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº
46/2021 - dos Srs. Celso Sabino
e Rose Modesto - que "torna obrigatória a divulgação, pelos meios que
especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de
maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas
para efetuar denúncias". (Apensado: PL 1432/2021) RELATOR: Deputado DR.
VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o
segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Gilson Marques, subscritos pelo Deputado Capitão Alberto Neto. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson
Marques e Capitão Alberto Neto. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto
Neto e, contrariamente, o Deputado Dr. Victor Linhalis. Às doze horas
e trinta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e
quarenta e oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, MDB, PSD, PDT, Podemos, Federação PSOL-Rede, Maioria e
Governo. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 07 votos sim, 31 votos não; no total de 38 votos válidos.
Consequentemente,
com base no Artigo 163, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
foram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, de autoria
dos Deputados Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria, e Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL,
e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de votação nominal do
adiamento de discussão dos mesmos autores. Discutiu
a matéria o Deputado Capitão Alberto Neto. Suspensa a discussão em razão
do encerramento da Reunião. A seguir,
o
Presidente submeteu à apreciação
a Ata da presente reunião, para apresentação à Comissão Mista de
Orçamento, junto com as Emendas da Comissão à LOA e ao PPA aprovadas nesta
data. Foi
dispensada a leitura da Ata, de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. ENCERRAMENTO. Em
virtude do esgotamento da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze
horas e um minuto, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia vinte e três de
novembro de dois mil e vinte e três, às nove horas, para apreciação da
pauta consensual, acrescida dos itens já divulgados.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |