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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 39ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e onze minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 9, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Bandeira de Mello, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Nilto Tatto e Socorro Neri - Titulares; Baleia Rossi, Delegado Fabio Costa, Fernando Mineiro e Marussa Boldrin - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Caveira, Franciane Bayer, Kim Kataguiri e Weliton Prado, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente, Deputado José Priante, declarou abertos os trabalhos da 39ª Reunião Deliberativa Extraordinária convocada para a deliberação das Sugestões de Emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e ao Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. ORDEM DO DIA: Às dez horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. A - Discussão e votação das Sugestões de Emendas apresentadas à CMADS para a Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLN 29/2023) e para o Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/2023-CN). O Presidente informou que havia sido recebidas pela Comissão, dentro do prazo estipulado, vinte e sete Sugestões de Emenda de Apropriação Acréscimo e quatro Sugestões de Emenda de Remanejamento à LOA; e quatro Sugestões de Emendas de Despesas ao PPA, conforme constavam na pauta e nas tabelas distribuídas aos membros. Informou ainda que, em relação à LOA, a Comissão poderia aprovar até quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento; e que, em relação ao PPA, a Comissão poderia aprovar até três emendas de despesa e quantas fossem necessárias de texto. O Presidente sugeriu que as Sugestões de Emendas fossem apreciadas em bloco, por tipo. Com a anuência do plenário passou-se à apreciação das Sugestões de Emenda de Apropriação à LOA, Sugestões de nºs 1 a 27. Em seguida, passou-se à apreciação, em bloco, das Sugestões de Emenda de Apropriação à LOA. 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "acrescenta na AÇÃO 2E87 - Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais (Programa: 6114) - o valor de 45.000.000 para ações que visem o auxílio à redução de superpopulações de animais domésticos, promoção do bem-estar animal e posse responsável, em especial de cães e gatos. (Tipo: Apropriação)". 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "acrescenta na AÇÃO 20VY - Implementação de Ações de Cidadania e Educação Ambiental (Programa: 1158) - o valor de 20.000.000 para a implementação de ações voltadas ao cuidado e proteção de Animais Silvestre. (Tipo: Apropriação)". 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2023 - da Sra. Camila Jara - que "acrescenta na AÇÃO 20VY - Implementação de Ações de Cidadania e Educação Ambiental (Programa: 1158) - o valor de 200.000.000 para dotar o Ministério do Meio Ambiente de mais recursos para tais ações. (Tipo: Apropriação)". 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2023 - da Sra. Camila Jara - que "acrescenta na AÇÃO 21A9 - Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental (Programa: 1190) o valor de 200.000.000 para dotar o Ministério do Meio Ambiente de mais recursos para implementação de programas para melhoria da qualidade ambiental. (Tipo: Apropriação)”. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2023 - do Sr. José Priante - que "acrescenta na AÇÃO 00VJ - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços de Saneamento Básico em Áreas Rurais (Programa: 2322) - o valor de 800.000.000 visto que o investimento em áreas rurais oferece uma série de benefícios para o meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável. (Tipo: Apropriação)". 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "acrescenta na AÇÃO 214P - Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Programa: 6114) - o valor de 200.000.000 para ampliar as possibilidades de atendimento das necessidades de investimentos nas unidades de conservação federais. (Tipo: Apropriação)”. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "acrescenta na AÇÃO 00VC - Apoio à Implementação de Soluções Baseadas Natureza (SbN) para Adaptação Inclusiva das Periferias Urbanas às Mudanças Climáticas (Programa: 5602) - o valor de 100.000.000 para implementação de soluções baseadas na natureza de forma sistêmica para contribuir para a redução de desastres relacionados às mudanças do clima. (Tipo: Apropriação)". 8 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "acrescenta na AÇÃO 2E87 - Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais (Programa: 6114) - o valor de 200.000.000 para implementação de projeto para a esterilização cirúrgica e a microchipagem de um milhão de animais. (Tipo: Apropriação)”. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "acrescenta na AÇÃO 8606 - Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico (Programa: 2302) o valor de 50.000.000 para ara fomentar e alavancar os sistemas agroecológicos e orgânicos. (Tipo: Apropriação)". 10 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2023 - da Sra. Camila Jara - que "acrescenta na AÇÃO 214P - Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Programa: 6114) o valor de 250.000.000 para programas de proteção e recuperação da biodiversidade e combate ao desmatamento e incêndios. (Tipo: Apropriação)". 11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2023 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "acrescenta na AÇÃO 20VY - Implementação de Ações de Cidadania e Educação Ambiental (Programa: 1158) - o valor de 20.000.000 para implementação de ações de cidadania e educação ambiental para o cuidado e proteção de animal silvestre". (Tipo: Apropriação)". 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2023 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "acrescenta na AÇÃO 2E87 - Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais (Programa: 6114) o valor de 45.000.000 para programas de redução de superpopulações de animais domésticos, promoção do bem-estar animal e posse responsável, em especial de cães e gatos. (Tipo: Apropriação)". 13 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2023 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "acrescenta na AÇÃO 1851 - Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto (Programa: 2321) o valor de 100.000.000 para a aquisição de equipamentos e/ou execução de estudos, projetos e obras de segurança hídrica. (Tipo: Apropriação)". 14 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2023 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "acrescenta na AÇÃO 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária (Programa: 2303) o valor 100.000.000 para financiamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação conduzidos pela Embrapa. (Tipo: Apropriação)". 15 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2023 - do Sr. José Priante - que "acrescenta na AÇÃO 8593 - Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária Sustentável (Programa: 1144) o valor de 150.000.000 para fortalecer as ações de prevenção e controle do desmatamento previstas no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). (Tipo: Apropriação)". 16 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta na AÇÃO 214M - Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias (Programa: 6114) o valor de 30.000.000 para implementação do Manejo Integrado do Fogo com vistas ao controle de incêndios florestais em áreas federais prioritárias. (Tipo: Apropriação)". 17 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 17/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta na AÇÃO 214P - Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Programa: 6114) o valor de 30.000.000 para monitoramento, vigilância, fiscalização e manejo integrado do fogo em Unidades de Conservação Federais e seu entorno. (Tipo: Apropriação)". 18 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 18/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "acrescenta na AÇÃO 20WM - Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais (Programa: 6114) o valor 100.000.000 para auxiliar o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade - ICMBio, na gestão e conservação das 336 Unidades de Conservação (UC's) distribuídas em todos os biomas do país. (Tipo: Apropriação)". 19 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 19/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "acrescenta na AÇÃO 20VR - Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas (Programa: 2321) o valor 100.000.000 para ações de recomposição de áreas florestais, preservação de nascentes e conservação do solo e da água em bacias brasileiras, e de implementação de saneamento em cidades da região. (Tipo: Apropriação)". 20 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 20/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "acrescenta na AÇÃO 2000 - Administração da Unidade (Programa: 0032) o valor 100.000.000 para apoiar e promover o fortalecimento das ações do IBAMA em todo o território nacional. (Tipo: Apropriação)". 21 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 21/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "acrescenta na AÇÃO 8348 - Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação para Redução de Desastres (Programa: 2318) o valor 150.000.000 para apoiar ações e obras emergenciais de mitigação para redução de desastres naturais. (Tipo: Apropriação)". 22 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 22/2023 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta na AÇÃO 20G4 - Fomento a Estudos e Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima (Programa: 1158) o valor de 200.000.000 para fortalecer iniciativas de geração solar de interesse social. (Tipo: Apropriação)" . 23 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 23/2023 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta na AÇÃO 21A9 - Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental (Programa: 1190) o valor de 50.000.000 para programas de gestão de resíduos sólidos voltados para a população de catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis. (Tipo: Apropriação)". 24 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 24/2023 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta na AÇÃO 2E87 - Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais (Programa: 6114) o valor de 200.000.000 para programa de esterilização cirúrgica e a microchipagem de um milhão de animais. (Tipo: Apropriação)". 25 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 25/2023 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta na AÇÃO 214P - Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Programa: 6114) o valor de 10.000.000 para investimentos nas unidades de conservação federais. (Tipo: Apropriação)". 26 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 26/2023 - do Sr. Fernando Mineiro - que "acrescenta na AÇÃO 20W2 - Enfrentamento dos Processos de Desertificação, Mitigação e Adaptação aos Efeitos da Seca (Programa: 999X Atípico) o valor de 10.000.000 para ampliar as ações de combate à desertificação de acordo com a ampliação das metas e prioridades na PLDO 2024, acatadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Tipo: Apropriação)". 27 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 27/2023 - da Sra. Tabata Amaral - que "acrescenta na AÇÃO 21A9 - Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental (Programa: 1190) o valor de 500.000.000 para apoiar a implementação de programas, planos e ações para a melhoria da qualidade ambiental. (Tipo: Apropriação)". O Presidente informou que conforme acordo firmado entre os membros da Comissão, antes do início da reunião, as Sugestões de Emendas a serem aprovadas seriam as Sugestões de Emenda de nº 1, aglutinada com as Sugestões de nºs 8, 12 e 24, que sugeriam alterações na mesma Ação, mas no valor de R$ 200.000.000 (duzentos milhões); a Sugestão de Emenda nº 26, com o valor de R$ 100.000.000 (cem milhões); a Sugestão de Emenda nº 5, com o valor de R$ 1.600.000.000 (um bilhão e seiscentos milhões); e a Sugestão de Emenda nº 15, sem alterações. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Sugestões mencionadas com as alterações sugeridas, as quais se tornaram, então, as Emendas de Apropriação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à LOA. Na sequência, passou-se à apreciação das Sugestões de Emendas de Remanejamento à LOA, Sugestões de nºs 28 a 31. Tendo em vista que foram apresentadas apenas quatro Sugestões de Remanejamento, mesma quantidade que a Comissão poderia apresentar à Comissão Mista de Orçamento, o Presidente sugeriu que as quatro emendas fossem aprovadas em bloco. 28 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 28/2023 - do Sr. José Priante - que "inclui a AÇÃO 00TR - FP 10.17.512.2322.00TR.0001 - 00TR-Apoio à Redução e Controle de Perdas de água em Sistemas de Abastecimentos em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil - no valor de 1.000.000 remanejando da AÇÃO 00TO - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário (Tipo: Remanejamento)". 29 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 29/2023 - do Sr. José Priante - que "inclui a AÇÃO 00VO - FP 10.17.512.2322.00VO.0001 - Apoio a Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços de Saneamento Básico em Pequenos Municípios no valor de 10.000.000 remanejando da AÇÃO 00TN - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água. (Tipo: Remanejamento)". 30 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 30/2023 - do Sr. José Priante - que "inclui a AÇÃO 20NV - FP 10.17.521.2322.20NV.0001 - Apoio à Implementação de Ações de Desenvolvimento do Setor Águas - no valor de 10.000.000 remanejando da AÇÃO 00TN - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água - Nacional; e da AÇÃO 00TO - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário - Nacional. (Tipo: Remanejamento)". 31 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 31/2023 - do Sr. José Priante - que "inclui a AÇÃO 216F - FP 10.17.512.2322.216F.0001 - Gestão da Política de Saneamento Básico, no valor de 4.000.000 remanejando AÇÃO 00TO - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário - Nacional. (Tipo: Remanejamento)". Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Sugestões de Emendas de Remanejamento de nºs 28, 29, 30 e 31, as quais se tornaram, então, as Emendas de Remanejamento da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à LOA. Por fim, passou-se à apreciação, em bloco, das Sugestões de Emendas de Despesas ao Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/2023-CN), Sugestões de nºs 1 a 4 (itens 32 a 35 da pauta). O Presidente informou que, como ainda não havia sido aprovado o relatório preliminar na CMO, não estava assegurado que cada Comissão poderia enviar três emendas de despesas conforme sugerido pelo Relator do PPA na CMO. Propôs então que o colegiado aprovasse três Sugestões de despesas e, caso a CMO aumentasse a quantidade de emendas de despesas para quatro por comissão, as quatro Sugestões apresentadas seriam dadas como aprovadas. Com a anuência do plenário, o Presidente sugeriu que fossem aprovadas as Sugestões de Emendas ao PPA de nºs 1, 2 e 4 (itens 32, 33 e 35 da pauta), visto que a Emenda de nº 3 (item 34 da pauta) sugeria acréscimo no mesmo programa da Ação da Sugestão de nº 1. 32 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 1/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "propõe que no Programa 6114 - Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios - seja ampliada a meta do investimento público para proteção e defesa dos animais. Objetivo: 0248; Meta: 200.000 espécies (2025), 250.000 espécies (2026) e 300.000 espécies (2027), totalizando 751.860 espécies ameaçadas de extinção ". 33 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 2/2023 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "propõe ampliação do investimento público no Programa 1158 - Enfrentamento da Emergência Climática - Aumento de R$ 20 milhões (2025), 20 milhões (2026) e R$ 25,3 milhões (2027), totalizando R$ 45.849.722.130,04 ". 34 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 3/2023 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "propõe a criação do programa de prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos biomas (por meio de alteração do nome do programa 6114), ampliando os investimentos da seguinte forma: Aumento de R$ 200 milhões (2025) e de R$ 100 milhões (2026 e 2027)". 35 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 4/2023 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "propõe modificação do nome do Programa 6113, cujo nome proposto é "Proteger, conservar e restaurar oceano" e ampliação do investimento público neste programa - Aumento de R$ 10 milhões (2025), de R$ 13,2 milhões (2026) e de R$ 9,2 milhões (2027), totalizando R$ 167.260.322,00". Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Sugestões de Despesa ao PPA de nºs 1, 2, e 4, as quais se tornaram, então, as Emendas de Despesas ao PPA da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Salientou que, caso a Comissão de Orçamento aumentasse a previsão para quatro emendas por comissão, a Sugestão de Emenda de nº 3 seria considerada aprovada e encaminhada à CMO juntamente com as demais Emendas aprovadas. O Presidente comunicou que, caso fosse necessário, os textos das emendas aprovadas seriam adaptados às exigências da Comissão Mista de Orçamento, e da Resolução nº 1, de 2006 – do Congresso Nacional. Para concluir, o Presidente informou que conforme exigência da Comissão Mista de Orçamento, fazia-se necessário aprovar a Ata na mesma reunião, e comunicou que os registros de áudio e vídeo ficariam disponíveis na página eletrônica da Comissão. Em seguida, submeteu à apreciação a Ata da 39ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três. Declarou a dispensa da leitura da Ata nos termos do parágrafo único do art. 5° do Ato da Mesa n° 123, de 2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. Aproveitamento do painel de presença: O Presidente indagou ao colegiado quanto à possibilidade de aproveitamento das presenças do painel eletrônico para a reunião deliberativa que se iniciaria em seguida. Não houve objeções. O Presidente determinou o aproveitamento das presenças. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião, às dez horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |