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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
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ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA –
DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Às onze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo de Castro - Presidente; Gabriel Nunes - Vice-Presidente; Andreia Siqueira, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Fernando Coelho Filho, Greyce Elias, Icaro de Valmir, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Keniston Braga, Mário Heringer, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Paulo Litro, Roberta Roma e Welter - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Fernando Monteiro, Filipe Martins, General Pazuello, Jeferson Rodrigues, Leur Lomanto Júnior, Luciano Vieira, Pedro Campos, Pinheirinho, Roberto Monteiro Pai, Sidney Leite e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Manente, Aureo Ribeiro, Fábio Teruel, Gisela Simona, Ivan Valente e Silas Câmara, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Beto Pereira, Beto Richa, Domingos Neto, Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Fred Costa, Geraldo Mendes, Hélio Leite, Joaquim Passarinho, Julio Arcoverde, Júnior Ferrari, Marcelo Álvaro Antônio, Messias Donato, Odair Cunha, Ricardo Salles, Silvia Waiãpi e Vander Loubet. ABERTURA: antes de haver dado início à presente Reunião, o Senhor Presidente consultou o Plenário da Comissão acerca da concordância sobre o aproveitamento do painel de presença da reunião imediatamente anterior a esta, ao que obteve a plena anuência do Colegiado. Verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública realizadas no último dia oito. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente anunciou que, conforme comunicado enviado a todos os membros do Colegiado, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização havia definido o período de sete a vinte e três de novembro de dois mil e vinte e três para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 29/2023-CN, que “dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências” – Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, mediante a qual se facultará a cada Comissão a apresentação de até quatro emendas de apropriação e de até quatro emendas de remanejamento. O Senhor Presidente prosseguiu, dizendo que, em face disso, a Comissão de Minas e Energia havia recebido dos respectivos membros o número total de dezesseis sugestões de emendas de apropriação, entre as quais, as que restassem aprovadas passariam a figurar como de autoria desta Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente sugeriu ao Plenário da Comissão a fusão das Sugestões de Emenda de nºs 6, 1 e 10, que passariam a ser de iniciativa conjunta dos respectivos autores. Por conseguinte, o Senhor Presidente sugeriu a aprovação das Sugestões de Emenda de nº 6, unificada com as sugestões de nºs 1 e 10; bem como das emendas de nºs 8, 11 e 15. O Deputado Welter manifestou apoio à Sugestões de Emenda que tratam de energias renováveis. Manifestou-se, ainda, o Deputado Keniston Braga. SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 29/2023-CN – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024. 1 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 1/2023, do Senhor Evair Vieira de Melo – para apoio à Política Nacional de Biocombustíveis – Renovabio – R$ 100.000.000,00. Em sujeição ao acordo previamente aprovado, esta Sugestão foi unificada às de nºs 6 e 10, que passaram a figurar como de iniciativa conjunta dos respectivos autores. 2 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 2/2023, do Senhor Evair Vieira de Melo – para apoio ao planejamento do setor elétrico – R$ 100.000.000,00. A Sugestão foi prejudicada. 3 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 3/2023, do Senhor Arnaldo Jardim – para levantamentos geológicos – CPRM – R$ 100.000.000,00. A Sugestão foi prejudicada. 4 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 4/2023, do Senhor Arnaldo Jardim – para planejamento do setor energético – R$ 25.000.000,00. A Sugestão foi prejudicada. 5 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 5/2023, do Senhor Arnaldo Jardim – para projetos e desenvolvimento da produção do hidrogênio – R$ 100.000.000,00. A Sugestão foi prejudicada. 6 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 6/2023, do Senhor Arnaldo Jardim – apoio à Política Nacional de Biocombustíveis - Renovabio– R$ 100.000.000,00. A Sugestão foi unificada às de nºs 1 e 10, que passaram a figurar como de iniciativa conjunta dos respectivos autores. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. 7 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 7/2023, do Senhor Arnaldo Jardim – para eletricidade renovável – R$ 100.000.000,00. A Sugestão foi prejudicada. 8 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 8/2023, do Senhor João Carlos Bacelar – para fortalecimento da infraestrutura energética das rotas de desenvolvimento – R$ 600.000.000,00. A Sugestão foi aprovada. 9 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 9/2023, do Senhor Geraldo Mendes – para apoio ao planejamento do setor elétrico – R$ 100.000.000,00. A Sugestão foi prejudicada. 10 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 10/2023, do Senhor Geraldo Mendes – para apoio à política nacional de biocombustíveis – Renovabio – R$ 200.000.000,00. Em sujeição ao acordo previamente aprovado, esta Sugestão foi unificada às de nºs 6 e 1, que passaram a figurar como de iniciativa conjunta dos respectivos autores. 11 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 11/2023, do Senhor Keniston Braga – para modernização e gestão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação da Agência Nacional de Mineração - ANM – R$ 250.000.000,00. A Sugestão foi aprovada. 12 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 12/2023, do Senhor Pedro Campos – para promoção do desenvolvimento da economia verde, descarbonização e bioindústria – R$ 6.000.000,00. A Sugestão foi prejudicada. 13 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 13/2023, do Senhor Domingos Neto – para energia renovável – R$ 800.000.000,00. A Sugestão foi prejudicada. 14 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 14/2023, da Senhor Rodrigo de Castro – para administração da unidade da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – R$ 36.111.703,00. A Sugestão foi prejudicada. 15 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 15/2023, do Senhor Rodrigo de Castro – para fiscalização dos serviços de energia elétrica – Aneel – R$ 25.018.888,00. A Sugestão foi aprovada. 16 – Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 16/2023, do Senhor Rodrigo de Castro – para a ouvidoria setorial da Aneel – R$ 20.708.804,00. A Sugestão foi prejudicada. Submetidas à votação, restaram aprovadas a Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 6/2023, do Senhor Arnaldo Jardim – apoio à Política Nacional de Biocombustíveis – Renovabio, no valor de R$ 100.000.000,00 – UO 99931; a Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 8/2023, do Senhor João Carlos Bacelar – para fortalecimento da infraestrutura energética das rotas de desenvolvimento, no valor de R$ 600.000.000,00 – UO 53101; a Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 11/2023, do Senhor Keniston Braga – para modernização e gestão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação da Agência Nacional de Mineração – ANM, no valor de R$ 250.000.000,00 – UO 32396; e a Sugestão de Emenda ao Orçamento - CME Nº 15/2023, do Senhor Rodrigo de Castro – para fiscalização dos serviços de energia elétrica – Aneel, no valor de R$ 25.018.888,00 – UO 32266. Em seguida, às onze horas e quarenta e cinco minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para a redação da Ata da presente Reunião, tendo em vista a necessidade de sua aprovação imediata, em face do envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com as emendas orçamentárias ora aprovadas. Às onze horas e quarenta e sete minutos, o Senhor Presidente declarou reiniciados os trabalhos e anunciou a apreciação da Ata desta Reunião Extraordinária Deliberativa. O Deputado Keniston Braga requereu a dispensa da leitura da referente Ata, ao que obteve a plena anuência do Colegiado. Não houve discussão. Em votação, a Ata em questão foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo de Castro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |