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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Guilherme Boulos - Vice-Presidente; Augusto Puppio, Denise Pessôa, Júnior Mano, Lêda Borges, Natália Bonavides e Saulo Pedroso - Titulares; Abilio Brunini, Antonio Andrade, Castro Neto, Danilo Forte, João Daniel, Josenildo e Max Lemos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Silas Câmara, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Adriano do Baldy, Carlos Chiodini, Joseildo Ramos, Marangoni, Marcelo Lima, Marcos Pollon, Padovani e Pedro Aihara. Deputados Natália Bonavides e Carlos Chiodini solicitaram escusa para Reunião Deliberativa do dia 31/10. O Deputado Marcos Pollon solicitou escusa para Reunião Deliberativa do dia 08/11. ABERTURA: Havendo número regimental, o 2º Vice-Presidente da CDU, Deputado Guilherme Boulos, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 28ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 21 de novembro de 2023. Em votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr. Joseildo Ramos - (REQ 59/2023) - que "requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 59/2023, para realizar Seminário em São Paulo". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA DENISE PESSÔA (PT/RS). 2 - REQUERIMENTO Nº 64/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para discutir a implementação da Tarifa Zero no transporte público". APROVADO, COM INCLUSÃO DE CONVITES À DEPUTADA LUIZA ERUNDINA E À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO. 3 - REQUERIMENTO Nº 65/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "requer a realização de audiência Pública, da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial no âmbito desta Comissão, a fim de discutir o tema: “Neuroarquitetura”". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 66/2023 - da Sra. Natália Bonavides - (REQ 53/2023) - que "requer à Comissão de Desenvolvimento Urbano a inclusão de novos convidados no Seminário intitulado “Redesenhando o transporte público no Brasil: desafios e oportunidades na construção de um Sistema Único de Mobilidade para a ocupação da cidade”, aprovado por meio do Requerimento nº 53/2023 - CDU" APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA DENISE PESSÔA (PT/RS). Neste momento, o Deputado Guilherme Boulos passou a condução da reunião para a Deputada Denise Pessôa. 5 - REQUERIMENTO Nº 67/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater “Habitação de Interesse Social, o Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades e o Orçamento 2024”. APROVADO. Neste momento, a Deputada Denise Pessôa passou a condução da reunião para o Deputado Guilherme Boulos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.386/2021 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 702/2015) - que "altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias". RELATOR: Deputado PADOVANI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.331/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais". (Apensado: PL 7622/2017) RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela rejeição do PL 4331/2016 e pela aprovação do PL 7622/2017, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em 31/10/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.373/2019 - do Sr. Igor Kannário - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008". RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em 31/10/2023. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 08/11/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.409/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências". (Apensados: PL 5058/2019 e PL 5262/2019) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, do PL 5058/2019, e do PL 5262/2019, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.595/2019 - do Sr. Dr. Gonçalo - que "trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito de parada em qualquer lugar solicitado e das outras providencias". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.543/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano". RELATOR: Deputado PADOVANI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.278/2023 - do Sr. Saullo Vianna - que "dispõe sobre a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pela União". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Guilherme Boulos encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da CDU, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |