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Às
dezesseis horas e dezessete minutos do dia vinte e um de
novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de
Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Heitor Schuch - Presidente; Lucas Ramos e
Mersinho Lucena - Vice-Presidentes; Ivoneide Caetano, Jack
Rocha, José Rocha, Marcel van Hattem e Pompeo de Mattos -
Titulares; Delegado Ramagem, Helder Salomão, Jorge Goetten,
Julio Lopes, Luiz Gastão, Marangoni, Mauricio Marcon e Vitor
Lippi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto
Coutinho, Fabio Schiochet, Josivaldo Jp, Sonize Barbosa e Zé
Neto. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Heitor
Schuch, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a
Ata da 34ª reunião, realizada no dia 8 de novembro de 2023. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o Expediente encontra-se à disposição
dos interessados na mesa e na página da comissão na Internet.
Informou ainda que a Comissão recebeu, entre os dias 17 a 20
de novembro, indicações para a composição da Subcomissão
Especial de Prevenção e Combate à Sonegação Aduaneira. Que a
Subcomissão será composta por 8 membros, contemplando todos os
deputados que manifestaram interesse em participar. E que
fica, portanto, criada a Subcomissão com a leitura do Ato da
Presidência. Em seguida, o Presidente procedeu à leitura do
Ato. ORDEM DO DIA:
Deliberação das Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual – PLOA 2024 (PLN Nº 29, DE 2023-CN). O
Presidente informou que a Comissão tem a prerrogativa de
apresentar até quatro Emendas de Apropriação e quatro Emendas
de Remanejamento. Foram apresentadas quatorze Emendas. Em reunião prévia com os
Membros da Comissão, decidiu-se pela aprovação das Sugestões
de Emenda ao Orçamento nº 1/2023, 5/2023, 15/2023 e
16/2023. Foi dada a palavra ao senhor Dayson Almeida,
Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos
Deputados, para explicações técnicas. Debateram os Deputados
Vitor Lippi, Pompeo de Mattos e Zé Rocha. Os Deputados
expressaram o desejo de alterar as Sugestões de Emenda a serem
aprovadas. A reunião foi suspensa para deliberação. Foi
retomada a reunião após acordo para alteração das Sugestões de
Emenda propostas. A - Emendas ao Orçamento: 1 -
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2023 -
do Sr. Vitor Lippi - que "requer o aporte de recursos para a
execução das ações Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI). Programa: 2801. Ação: 21FI. Valor:
14.000.000". APROVADA COM ALTERAÇÕES. Valor alterado para
90.000.000 (noventa milhões), sendo metade em GND 13 e metade
em GND 4. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 3/2023 - da Sra. Jack Rocha - que "requer o
aporte de recursos para investimentos aos microempreendedores
individuais, microempresas, empresas de pequeno porte.
Programa: 2801. Ação: 210C. Valor: 20.000.000". REJEITADA.
3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº
4/2023 - da Sra. Jack Rocha - que "requer o aporte de
recursos para superação de gargalos das cadeias produtivas
frente à dinâmica concorrencial internacional, investimento na
evolução do processo produtivo, geração de emprego e renda.
Programa: 2801. Ação: 210E. Valor: 20.000.000". REJEITADA.
4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº
5/2023 - da Sra. Jack Rocha - que "requer o aporte de
recursos para promoção do desenvolvimento da economia verde,
da descarbonização e da bioindústria. Programa: 2801. Ação:
21FH. Valor: 15.000.000". APROVADA COM ALTERAÇÕES. Valor
alterado para 90.000.000 (noventa milhões), sendo metade em
GND 13 e metade em GND 4. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO
ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2023 - do Sr. Helder Salomão -
que "requer o aporte de recursos para apoiar as ações de
promoção e fomento na área de tecnologia para agregar valor à
pauta de exportação nacional. Programa: 0910. Ação: 00NQ.
Valor: 150.000.000". REJEITADA. 6 - SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2023 - do Sr. Helder
Salomão - que "requer o aporte de recursos para apoio e
fomento das microempresas e empresas de pequeno porte.
Programa: 2801. Ação: 210C. Valor: 150.000.000". REJEITADA.
7 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº
8/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "requer o aporte de
recursos para fomento do cooperativismo e da economia
solidária. Programa: 4006. Ação: 215F. Valor: 150.000.000".
REJEITADA. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 10/2023 - do Sr. Zé Neto - que "requer o
aporte de recursos para implantação de energia fotovoltaica no
centro de abastecimento de Feira de Santana. Programa: 5136.
Ação: 210X. Valor: 100.000.000". REJEITADA. 9 -
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2023
- do Sr. Zé Neto - que "requer o aporte de recursos para
apoiar iniciativas que tenham como objetivo a inclusão
digital, proporcionada pela implantação de infraestrutura de
conexão à internet, formação e capacitação de servidores
públicos e cidadãos, e o atendimento às necessidades das
populações de baixa renda e comunidades isoladas rurais,
remotas e excluídas. Programa: 2305. Ação: 20V8. Valor:
500.000.000". REJEITADA. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA AO
ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2023 - do Sr. Jorge Goetten -
que "requer o aporte de recursos para apoiar novos arranjos
produtivos, especialmente os empreendimentos solidários.
Programa: 4006. Ação: 215F. Valor: 150.000.000". REJEITADA.
11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº
13/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "requer o aporte de
recursos para apoiar iniciativas que tenham como objetivo a
inclusão digital, proporcionada pela implantação de
infraestrutura de conexão à internet, formação e capacitação
de servidores públicos e cidadãos. Programa: 2305. Ação: 20V8.
Valor: 500.000.000". REJEITADA. 12 - SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2023 - do Sr. Jorge
Goetten - que "requer o aporte de recursos para apoiar ações
que resultem na melhoria do ambiente de negócios para micro e
pequenas empresas (MPE) e microempreendedores individuais
(MEI). Programa: 2801. Ação: 210C. Valor: 200.000.000".
REJEITADA. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 15/2023 - da Sra. Jack Rocha - que "requer o
aporte de recursos para incentivar e fortalecer a execução de
atividades por meio de pessoas jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos. Programa: 2801. Ação: 212H. Valor:
20.000.000". APROVADA COM ALTERAÇÕES. Valor alterado para
90.000.000 (noventa milhões). 14 - SUGESTÃO DE EMENDA
AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2023 - do Sr. Heitor Schuch
- que "requer o aporte de recursos para o apoio e fomento das
microempresas e empresas de pequeno porte. Programa 2801. Ação
210C. Valor R$ 300.000.000" APROVADO COM ALTERAÇÕES. Valor
alterado para 90.000.000 (noventa milhões), sendo metade em
GND 13 e metade em GND 4. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.
15 - PROJETO DE LEI Nº 5.338/2020 - da Sra. Edna
Henrique - que "estabelece requisitos mínimos de segurança em
áreas de lazer oferecidas ao público infantil por
estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado MERSINHO
LUCENA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.279/2022 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a
instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do
cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos
termos que dispõe". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO
DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.480/2023 - do
Sr. Da Vitoria e outros - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da
massa falida". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº
2.866/2023 - da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no
uniforme de seguranças e vigilantes de empresas particulares
que exploram serviços de vigilância e de transporte de
valores. Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. "
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela rejeição. Foi
apresentado requerimento de retirada de pauta pela Deputada
Ivoneide Caetano. Encaminharam o requerimento a Deputada
Ivoneide Caetano e o Deputado Luiz Gastão. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa
extraordinária para o dia vinte e oito de novembro, às
quatorze e trinta, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas
e trinta e um minutos. E, para constar, eu Henrique Fernandes
Ferreira, - Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Heitor Schuch, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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