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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e um de novembro de
dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alex Manente, Alfredo
Gaspar, André Janones, Bacelar, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra
Haber, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz,
Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, João Leão,
Jorge Goetten, José Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcos
Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira
Júnior, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Aluisio Mendes, Ana Pimentel, Aureo Ribeiro, Cabo
Gilberto Silva, Carlos Veras, Chris Tonietto, Coronel Meira, Danilo Forte,
Darci de Matos, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Fernanda Pessoa, Gilson
Marques, Guilherme Boulos, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri,
Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem,
Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva,
Pastor Eurico, Pedro Campos, Ricardo Ayres, Rodrigo Valadares, Rosângela
Reis, Sergio Souza, Tabata Amaral e Zucco - Suplentes. Compareceram também
os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Flávia Morais, Reginaldo Lopes e
Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira,
Capitão Augusto, Covatti Filho, Dani Cunha, Daniela do Waguinho, Delegada
Katarina, Delegado Éder Mauro, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini,
José Guimarães, Lafayette de Andrada, Marcelo Crivella, Mendonça Filho,
Paulo Abi-Ackel e Sâmia Bomfim. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 07/11/2023: 1 -
Deputado Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quarta-feira, do dia 25/10/2023. Justifica sua ausência.
2 - Deputado Cobalchini
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 17/10/2023. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 13/11/2023: 3 - Deputado Capitão
Alberto Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 26/10/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
08/11/2023: 4 - Ofício nº 277/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Confins, encaminhando Requerimento nº 20/2023, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 5 - Ofício nº 47/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Goianápolis, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 6 - Ofício nº
133/2023, de autoria da Câmara Municipal de Itaúba, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 7 -
Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Peixe, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 8 -
Ofício nº 232/2023, de autoria da Câmara Municipal de Capinzal,
encaminhando Moção de Apoio nº 30/2023 à garantia das prerrogativas
constitucionais do Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 9
- Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de
Barracão, encaminhando Moção nº 2/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 10 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Porto Firme, encaminhando Moção nº 1/2023 em apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 11 - Ofício nº
1.422/2023, de autoria da Câmara Municipal de São Caetano do Sul,
expressando discordância com a ADPF 442 e encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 12 - Ofício S/N,
de autoria da Câmara Municipal de Tangará da Serra, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 13 -
Ofício nº 46/2023, de autoria da Câmara Municipal de Jacinto Machado,
encaminhando Moção nº 7/2023, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 14 - Ofício nº 55/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Derrubadas, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 15 - Ofício nº
457/2023, de autoria da Câmara Municipal de Sertãozinho, encaminhando
Moção nº 440/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 16 - Ofício nº 271/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Mogi Mirim, encaminhando Moção nº 315/2023
em repúdio a ADPF 442. 17 -
Ofício nº 3.395/2023, de autoria da Câmara Municipal de Anápolis,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da t tentativa
de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 18 - Ofício nº 18/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Passos, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 19 - Ofício nº
481/2023, de autoria da Câmara Municipal de Araras, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 20 -
Ofício nº 237/2023, de autoria da Câmara Municipal de Capivari,
encaminhando Moção de Apoio nº 124/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 21 - Ofício nº 2/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Teotônio Vilela, encaminhando Moção de
Congratulação nº 2/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 22 - Ofício nº 196/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Ouro Branco, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 23 - Ofício S/N,
de autoria da Câmara Municipal de Três Cachoeiras, encaminhando Moção de
Apoio nº 3/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 24 - Ofício nº 312/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Capão Bonito, encaminhando Moção de Apoio
nº 74/2023 ao Congresso Nacional pelo posicionamento contrário a iminente
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 25 - Ofício nº 6/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Paial, encaminhando Moção nº 8/2023 em apelo ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 26 - Ofício S/N,
de autoria da Câmara Municipal de Paraíso, encaminhando Moção de Apelo nº
15/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 27 - Ofício nº 11.003/2023, de
autoria da Câmara Municipal de São Rafael, encaminhando Moção de Repúdio,
em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 28 - Ofício nº 275/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Conceição do Pará, encaminhando
Requerimento nº 14/2023, tendo como objeto moção de apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 29 - Ofício nº 216/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Poá, encaminhando Moção nº 29/2023 em
apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 30 - Ofício
S/N, de autoria da Câmara Municipal de Relvado, encaminhando Moção de
Apoio nº 7/2023 ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 31
- Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Palma, encaminhando
Moção de Apoio nº 1/2023 ao Congresso Nacional, em face da iminente
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 32 - Ofício nº 666/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Caçapava, encaminhando Moção nº 362/2023 em
repúdio a legalização do aborto através da ADPF 442. 33 - Ofício nº 107/2023, de
autoria da Câmara Municipal de São Mateus, encaminhando Moção nº 40/2023
em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 34 - Ofício nº 238/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Itamarandiba, encaminhando Moção nº 9/2023
de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 35 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Bocaiúva, encaminhando Moção de Repúdio, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 36 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Santa Vitória, encaminhando Moção nº 1/2023 em
Repúdio, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 37 - Ofício nº 629/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando Moção nº 575/2023
em apelo, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 38 - Oficio S/N, de
autoria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 39 - Ofício nº 354/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Itajaí, encaminhando Moção de
Congratulações e Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 40 - Ofício S/N, de autoria do
Vereador Gilberto da Silva Queiroz, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 41 - Ofício nº
5/2023, de autoria da Câmara Municipal de Morro Agudo, encaminhando Moção
de Apoio nº 9/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 42 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal Mundo Novo, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 43 - Ofício S/N, de
autoria da Câmara Municipal de Catuti, encaminhando Moção nº 1/2023 em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 44 -
Ofício nº 208/2023, de autoria da Câmara Municipal de Estância Turística
de Paraguaçu Paulista, encaminhando Moção de Apoio nº 18/2023 ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 45 - Ofício nº 285/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Jacupiranga, encaminhando Moção de
Repúdio, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 46 - Ofício nº 124/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Carmo, encaminhando Moção de Repúdio nº
91/2023, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 47 - Ofício nº 609/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Fernandópolis, encaminhando Moção de
Repúdio, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 48 - Ofício nº 191/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Aragarças, encaminhando Moção de Apoio
nº 32/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 49 - Ofício nº 358/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Goianira, encaminhando apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 50 - Ofício nº 76/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Jaborá, encaminhando Moção
de Repúdio nº 1/2023, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. Expedientes recebidos na data de 09/11/2023: 51 - Ofício nº 133/2023, de autoria da
Câmara Municipal de Itaúba, encaminhando Moção de Apoio nº 1/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 52 - Ofício nº
47/2023, de autoria da Câmara Municipal de Goianápolis, encaminhando Moção
de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 53 - Ofício nº 232/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Capinzal, encaminhando Moção de Apoio nº
30/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 54 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Coração de Jesus, encaminhando Moção de Apelo ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 55 - Ofício nº
48/2023, de autoria da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 56 - Ofício nº 104/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, encaminhando
Requerimento ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. Expedientes recebidos na data de 20/11/2023:
57 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Coração Jesus, encaminhando Moção de Apelo ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 58 - Ofício nº
48/2023, de autoria da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, encaminhando
Moção de Apoio nº 1/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 59 - Ofício nº 104/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, encaminhando
Requerimento ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 60 - Ofício nº 34.521/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Araguari, se manifestando contra a Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. 61 - Ofício nº 145/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Nova Aurora, encaminhando Moção de Apelo ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 62 - Ofício nº
352/2023, de autoria da Câmara Municipal de Sorocaba, encaminhando Moção
de Apoio nº 24/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 63 - Ofício nº 181/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Candeias, encaminhando Moção de Apoio nº
25/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 64 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Presidente Prudente, encaminhando Moção de Apoio nº
471/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 65 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Santa Inês, encaminhando Moção nº 1/2023 ao Congresso
Nacional, contra a tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 66 - Ofício nº 67/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Espera Feliz, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 67 -
Ofício nº 00/2023, de autoria da Câmara Municipal de Guarantã do Norte,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 68 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Guarantã do Norte, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 69 - Ofício nº
231/2023, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 70 - Ofício nº 1.948/2023, de
autoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos,
encaminhando Requerimento 1.965/2023 com moção de apoio a PEC nº 5/2023.
71 - Ofício nº 225/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Pedralva, encaminhando Nota de Repúdio ao
julgamento do STF sobre o marco temporal para a demarcação de terras
indígenas. 72 - Ofício nº
41/2023, de autoria da Câmara Municipal de Vicentinópolis, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. C
- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 07/11/2023: 73 - Ao
Deputado Kiko Celeguim: PEC 25/2023. 74 - À Deputada Amanda Gentil:
PDL 311/2023. 75 - Ao Deputado
Baleia Rossi: PDL 301/2023. 76
- Ao Deputado Capitão Alberto Neto: PDL 215/2023. 77 - Ao Deputado Diego Coronel:
PDL 217/2023 e PDL 219/2023. 78 - Ao Deputado Fausto Santos
Jr.: PDL 220/2023; PDL 222/2023; e PDL 294/2023. 79 - Ao Deputado Felipe
Francischini: PDL 251/2023; PDL 253/2023; e PDL 254/2023. 80 - À Deputada Fernanda Pessoa:
PDL 240/2021. 81 - Ao Deputado
Gilson Daniel: PDL 228/2023 e PDL 285/2023. 82 - Ao Deputado Murilo Galdino:
PDL 223/2023. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 08/11/2023: 83 - Ao Deputado
Felipe Francischini: PL 182/2007. 84 - Ao Deputado Alencar Santana:
PDL 283/2023 e PDL 290/2023. 85 - Ao Deputado Antonio Carlos
Rodrigues: PDL 243/2023. 86 -
Ao Deputado Coronel Meira: PDL 296/2023. 87 - Ao Deputado Luiz Couto: PDL
515/2021 e PDL 432/2022. 88 -
Ao Deputado Marreca Filho: PDL 284/2023; PDL 289/2023; e PDL 298/2023. 89 - Ao Deputado Rodrigo
Valadares: PL 2.626/2023. 90 -
Ao Deputado Sergio Souza: PDL 303/2023. 91 - Ao Deputado Silas Câmara:
PDL 272/2023 e PDL 273/2023. 92 - À Deputada Tabata Amaral: PL
4.411/2021. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 09/11/2023: 93 - Ao Deputado Bacelar: PL
3.841/2023. 94 - À Deputada
Delegada Katarina: PL 4.552/2016. 95 - Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 5.288/2009 e PDL 7/2019. 96 - À Deputada Erika Kokay: PL
2.902/2015. 97 - Ao Deputado
Flávio Nogueira: PL 1.006/2022. 98 - Ao Deputado Gerlen Diniz: PL
8.807/2017; PL 10.856/2018; e PL 1.225/2023. 99 - Ao Deputado Gervásio Maia:
PL 2.307/2007. 100 - Ao
Deputado Gilson Daniel: PLP 456/2017 e PL 2.627/2019. 101 - Ao Deputado Helder Salomão:
REC 30/2023. 102 - Ao Deputado
Lafayette de Andrada: PL 2.675/2023. 103 - À Deputada Laura Carneiro:
PL 4.542/2016; PL 4.147/2021; PL 3.202/2019; PL 4.614/2019; e PL
2.426/2023. 104 - Ao Deputado
Lucas Redecker: PL 2.314/2023. 105 - Ao Deputado Marangoni: PL
469/2023. 106 - À Deputada
Maria Arraes: PL 737/2022. 107
- Ao Deputado Murilo Galdino: PL 617/2019. 108 - Ao Deputado Nicoletti: PDL
113/2022. 109 - Ao Deputado
Roberto Duarte: PL 2.488/2023. 110 - Ao Deputado Sergio Souza:
PL 7.611/2017. 111 - À
Deputada Soraya Santos: PL 1.873/2023. 112 - Ao Deputado Tarcísio Motta:
PDL 123/2019. 113 - Ao
Deputado Zé Haroldo Cathedral: PL 1.095/2011; PL 2.767/2011; PL
3.483/2012; PL 8.525/2017; PL 927/2019; PL 3.717/2020; PL 775/2021; PL
862/2022; PL 1.219/2022; PL 1.256/2022; e PL 384/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 14/11/2023: 114 - Ao Deputado Alencar Santana: PDL
372/2023. 115 - À Deputada
Amanda Gentil: PDL 374/2023. 116 - À Deputada Ana Pimentel:
PDL 375/2023. 117 - Ao
Deputado Átila Lira: PDL 371/2023. 118 - Ao Deputado Beto Richa: PDL
546/2021. 119 - Ao Deputado
Delegado Marcelo Freitas: PDL 355/2023. 120 - Ao Deputado Diego Coronel:
PDL 462/2011. 121 - Ao
Deputado Duarte Jr.: PDL 356/2023. 122 - Ao Deputado Fausto Santos
Jr.: PDL 358/2023. 123 - À
Deputada Fernanda Pessoa: PDL 224/2023. 124 - Ao Deputado Flávio
Nogueira: PDL 353/2023; PDL 363/2023; e PDL 367/2023. 125 - Ao Deputado Jadyel Alencar:
PDL 357/2023 e PDL 365/2023. 126 - Ao Deputado José Guimarães:
PDL 1.064/2021. 127 - Ao
Deputado Julio Arcoverde: PDL 352/2023; PDL 361/2023; PDL 366/2023; e PDL
369/2023. 128 - Ao Deputado
Marreca Filho: PDL 360/2023. 129 - Ao Deputado Pedro Campos:
PDL 359/2023. 130 - Ao
Deputado Ricardo Ayres: PDL 373/2023. 131 - Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior: PDL 377/2023. 132 - Ao
Deputado Sergio Souza: PDL 392/2021. 133 - Ao Deputado Tião Medeiros:
PDL 1.095/2021. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e dois
minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens dois a trinta e quatro da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.189/2016 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o
reconhecimento do Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como
"Capital da Revolução Constitucionalista de 1932"". RELATOR: Deputado KIM
KATAGUIRI. 2 – REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº
6.487/2019 - do Sr. Emidinho Madeira e outros - que
"institui o Dia Nacional do Produtor de Leite". RELATOR: Deputado KIM
KATAGUIRI. 3 – REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
240/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 228/2020) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação das Mulheres Produtoras Sítio Alegre a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
626/2021 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera-se Lei Nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas
com deficiência". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.085/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 310/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Jorge d´Oeste, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
561/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera
a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de
orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de
acesso informação em nível nacional". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
215/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 10/2020) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ADEPAM - Amazônia
em Defesa e Proteção do Meio Ambiente para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado
CAPITÃO ALBERTO NETO. 8 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 216/2023 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 24/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação dos Comunicadores Novolindenses para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
217/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 80/2021) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de
Euclides da Cunha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Euclides da Cunha, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
219/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 272/2020) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio
Difusão Comunitária de Antas para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Antas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
222/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 94/2021) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Karababá
de Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Carauari, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado FAUSTO SANTOS JR.. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
223/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 220/2020) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Desenvolvimento Social, Cultural e Educativo de Belém do Brejo do Cruz -
ARCBELEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do Brejo do
Cruz, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. 13 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
228/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 342/2021) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Educacional e Social de Montanha para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Montanha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GILSON
DANIEL. 14 – REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
243/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 4/2023) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e
Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
251/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 148/2022) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio
de Janeiro Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 16 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
253/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 149/2022) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. 17 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 254/2023 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 107/2022) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV
Stúdios de Brasília Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal". RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 18 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 173/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Palmeirópolis para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palmeirópolis, Estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO. 19 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
272/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 437/2021) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. 20
– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 63/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ALENCAR SANTANA. 21 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 284/2023 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 224/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Nossa Senhora Aparecida de Chapadinha a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Chapadinha, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA
FILHO. 22 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
285/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 52/2023) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte
Comunicação LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito
Santo". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. 23 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
289/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 229/2022) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues
Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barra do Corda,
Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. 24 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
290/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 74/2023) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e
TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. 25 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
294/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 256/2021) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Codajás, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado FAUSTO SANTOS JR.. 26 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
296/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 230/2020) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Deus e o Povo do
Sítio Cavaleiro Município das Correntes PE a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Correntes, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CORONEL
MEIRA. 27 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
297/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 372/2020) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio
Clube Jornal Meia Ponte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Pirenópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO. 28 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
298/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 89/2022) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária
Chapéu de Couro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Governador Newton Bello, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA
FILHO. 29 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
301/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 268/2020) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. 30
– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 182/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Roca Sales,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. 31 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
311/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 159/2022) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária
Diamantina FM de Governador Edison Lobão para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão". RELATORA:
Deputada AMANDA GENTIL. 32 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.626/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "institui o ano de
2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. 33 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
7.181/2017 - do Senado Federal - Gleise Hoffmann - (PLS
547/2015) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em
situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. Passou-se à votação.
Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens quarenta e cinco e quarenta e seis da pauta. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 330/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 382/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Ferreira, Estado
de São Paulo. " RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 331/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 169/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor
(PROAME) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Presidente Alves, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo que tratam de Acordo Internacional, itens trinta e
seis e trinta e sete da pauta. 36
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/2021 - da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 108/2021) - que "aprova
o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre
a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em
Brasília, em 15 de março de 2019". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. 37 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2022 - da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 75/2022) - que
"aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria
de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº
36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017". RELATOR: Deputado
MARCELO CRIVELLA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Guilherme Boulos, Gervásio Maia,
Ana Pimentel, José Guimarães, Dr. Victor Linhalis, Marangoni, Tarcísio
Motta, Flávio Nogueira, Laura Carneiro, Helder Salomão, Luiz Couto, Alex
Manente, Afonso Motta, Ricardo Ayres, Aureo Ribeiro, Gerlen Diniz, Bacelar
e Chico Alencar solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
oitenta, quarenta e sete, cinquenta e sete, quarenta e três, quarenta e
nove, setenta e dois, quarenta e um, quarenta e sete (repetido), setenta e
cinco, quarenta e um (repetido), cinquenta e dois, cinquenta e seis,
cinquenta e nove, cinquenta e cinco, setenta e sete, cinquenta e três,
sessenta e seis e quarenta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Requerimento. Logo após, o
Presidente reiterou que o prazo para apresentação de Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual, na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, seria até a presente data, ou seja,
21 de novembro de 2023, às
dezoito horas, exclusivamente pela plataforma Lexor. E, para atendimento
ao cronograma estabelecido pela Comissão Mista de Orçamento, a deliberação
das Sugestões de Emendas ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual, cujo
prazo se encerrou ontem, dia 20 de
novembro de 2023, ocorrerá na próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária, prevista para o dia 22 de novembro de 2023, após
análise em reunião dos coordenadores de bancada. Por fim, o Presidente
convidou os coordenadores de bancada para a referida reunião, prevista
para o dia 22 de novembro de
2023, às nove horas e
trinta minutos, na sala da presidência. 38
- PROJETO DE LEI Nº 380/2023 -
da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às
mudanças climáticas". RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
prejudicados pela ausência do Autor. Lido o Parecer pelo Relator. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa outros dois Requerimentos: o
primeiro de adiamento de discussão, e o segundo de votação nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria, que os retirou. Estava inscrito para discutir a
matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputado Gilson Daniel.
Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques, Kiko Celeguim e Rubens
Pereira Júnior. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de adiamento de votação, de votação nominal do adiamento de
votação e de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Gilson
Marques, Vice-Líder da Minoria, que os retirou. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Tarcísio Motta e Julia Zanatta, a qual
manifestou sua contrariedade à matéria recém deliberada. 39 - PROJETO DE LEI Nº
1.952/2007 - do Poder Executivo - que "institui o regime
disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do
Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de
1965, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica as
transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação
administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de
2018, apresentadas na Comissão. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da Deputada
Chris Tonietto. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de
autoria da Deputada Chris Tonietto. Encaminharam a votação do Requerimento
de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Chris
Tonietto e, contrariamente, o Deputado Gervásio Maia. Às quinze horas
e quarenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e
cinquenta e três minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Novo, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PDT, PSB, Podemos, Federação PSOL-Rede e Maioria.
Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 16 votos sim, 29 votos não; no total de 45 votos válidos.
Consequentemente, com base no Artigo 163, IX do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, foram prejudicados os Requerimentos de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri, Vice-Líder do
Bloco União / PP / Federação PSDB-Cidadania / PDT / PSB / Avante /
Solidariedade / Patriota, e
Gilson
Marques, Vice-Líder da Minoria, e, por
decorrência, prejudicados os Requerimentos de votação nominal do adiamento
de discussão dos mesmos Autores. Estavam inscritos para discutir a
matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Erika Kokay,
Pedro Aihara e Fausto Pinato. Discutiram a matéria os Deputados
Gilson Marques e Carlos Jordy. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
José Nelto. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de votação e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Kim
Kataguiri, Vice-Líder do Bloco União / PP / Federação PSDB-Cidadania / PDT
/ PSB / Avante / Solidariedade / Patriota, prejudicados pela ausência do
Autor. O Presidente informou ainda que havia sobre a Mesa o Requerimento
de adiamento de votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria.
O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de adiamento de votação, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal do adiamento de votação, de autoria da
Deputada Chris Tonietto. Encaminhou a votação do Requerimento de adiamento
de votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques. Às
dezesseis horas e vinte e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
dezesseis horas e trinta e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, Novo, Minoria e Oposição e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, Republicanos, PDT, PSB, Podemos e Governo. Foi
rejeitado o Requerimento de adiamento de votação, com o seguinte
resultado: 7 votos sim, 33 votos não; no total de 40 votos válidos. Restou prejudicado o
Requerimento de adiamento de votação, de autoria da Deputada Chris
Tonietto, Vice-Líder do PL, apresentado posteriormente. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de votação nominal do
Parecer, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Chris Tonietto,
concedida de ofício pelo Presidente, restando prejudicados os
Requerimentos. Passou-se à votação do Parecer do Relator, ressalvados os
seguintes destaques: Destaque nº
1, da Bancada do PL, para votação em separado da expressão “gênero ou
orientação sexual” contida no inciso IV do art. 15 do Substitutivo do
Relator ao PL 1.952, de 2007, com vistas à sua supressão; Destaque nº 2, da Bancada do PL,
para votação em separado da expressão “gênero ou orientação sexual”
contida no inciso V do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de
2007, com vistas à sua supressão; Destaque nº 3, da Bancada do PL
para votação em separado da expressão “ou contra o estado democrático de
direito” contida no inciso XIV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL
1.952, de 2007, com vistas à sua supressão. Às dezesseis horas e quarenta
e um minutos, iniciou-se a votação nominal do Parecer, e às dezesseis
horas e quarenta e seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Federação PT-PCdoB-PV, PP, Republicanos, PSB, Podemos,
Novo, Minoria, Oposição, Governo.
Foi aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte
resultado: 34 votos sim, nenhum voto não, no total de 34 votos válidos.
Passou-se à votação da expressão “gênero ou orientação sexual” contida no
inciso V do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007,
objeto do Destaque nº 2, da
Bancada do PL, de autoria da Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PL. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação
nominal do destaque, de autoria da Deputada Chris Tonietto. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal, restando
prejudicado o Requerimento. Encaminharam a votação da matéria destacada,
favoravelmente, o Deputado Gervásio Maia e, contrariamente, a
Deputada Chris Tonietto. Às dezesseis horas e cinquenta e dois
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e cinquenta e
oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
Federação PT-PCdoB-PV, PSB e Governo e, contrariamente, PL, PP, MDB,
Republicanos, Novo, Minoria e Oposição. Foi rejeitada a matéria destacada,
com o seguinte resultado: 16 votos sim, 26 votos não; no total de 42 votos
válidos, ficando modificado o texto do Relator. Passou-se à votação da
expressão “gênero ou orientação sexual” contida no inciso IV do art. 15 do
Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007, objeto do Destaque nº 1, da Bancada do PL,
de autoria da Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PL. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal do
destaque, de autoria da Deputada Chris Tonietto, que o retirou. Passou-se
à votação. Foi rejeitada a matéria destacada, ficando modificado o texto
do Relator. Passou-se à votação da expressão “ou contra o estado
democrático de direito” contida no inciso XIV do art. 15 do Substitutivo
do Relator ao PL 1.952, de 2007, objeto do Destaque nº 3, da Bancada do PL,
de autoria do Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder do PL. Passou-se à
votação. Foi rejeitada a matéria destacada, ficando modificado o texto do
Relator. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.699/2011 - da Sra. Sandra
Rosado - que "altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de
novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino
superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências;
para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários".
(Apensado: PL 4104/2012 (Apensados: PL 255/2019, PL 348/2019, PL 589/2019,
PL 1929/2019, PL 3094/2019, PL 3211/2019 (Apensado: PL 4994/2019
(Apensado: PL 1782/2023)), PL 4220/2019, PL 4998/2019, PL 426/2021, PL
1112/2021 e PL 1621/2023)) RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs 4.104/2012, 255/2019, 348/2019, 589/2019, 1.929/2019,
3.094/2019, 3.211/2019, 4.220/2019, 4.998/2019, 426/2021, 1.112/2021,
1.621/2023, 4.994/2019 e 1.782/2023, apensados; da Emenda nº 1 apresentada
na Comissão de Educação e do Substitutivo da Comissão de Educação. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, que os retirou.
O Presidente informou ainda que havia sobre a Mesa outros dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da Deputada Chris
Tonietto, prejudicados pela ausência da Autora. Lido o Parecer pela
Relatora. Discutiram
a matéria os Deputados Patrus Ananias e Gilson Marques. No momento em que
o Deputado Gilson Marques discutia a matéria, o Deputado Carlos Veras
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente, ficando
assegurado ao Deputado Gilson Marques os dez minutos e trinta e dois
segundos residuais do seu tempo de discussão. 41 -
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº
6.606/2019 - que
"dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os
empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia
Solidária e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de
pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, subscritos pela Deputada Julia
Zanatta. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicados os
Requerimentos de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos
Deputado Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, assim como o de autoria do
Deputado Gilson Marques, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a
Deputada Julia Zanatta e, contrariamente, o Deputado Carlos
Veras. Às dezessete horas e vinte e oito minutos, iniciou-se a
votação nominal. Orientaram suas bancadas, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, Maioria e Governo. O PL, Novo, Minoria e Oposição comunicaram
obstrução. Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, foi encerrada a
votação, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, 31 votos não; no total
de 31 votos válidos, e 10 obstruções. ENCERRAMENTO. Em virtude da
falta de quórum, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e
quarenta e nove minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e dois de
novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, para apreciação da
pauta remanescente, acrescida das Sugestões de Emendas ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual e ao Projeto de Lei do Plano Plurianual, e da
Proposta de Emenda à Constituição
nº 3/2023. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |