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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE
AUDIÊNCIA DE MINISTRO
REALIZADA
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Às
quatorze horas e quinze minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 11, da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Tião Medeiros - Presidente; Pastor Diniz - Vice-Presidente; Afonso Hamm,
Albuquerque, Alexandre Guimarães, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela
Reinehr, Gabriel Mota, José Medeiros, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Márcio
Honaiser, Marussa Boldrin, Misael Varella, Pedro Lupion, Rodolfo Nogueira, Zé
Silva e Zucco - Titulares; Alberto
Fraga, Bohn Gass, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Dr. Francisco,
Emanuel Pinheiro Neto, Heitor Schuch, Icaro de Valmir, Julia Zanatta, Marcel van
Hattem, Marcos Pollon, Murilo Galdino, Roberta Roma, Roberto Duarte, Sergio
Souza, Thiago Flores e Welter - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Bandeira de Mello, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo,
Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Mauricio do Vôlei, Pedro Campos,
Professora Luciene Cavalcante, Tarcísio Motta e Túlio Gadêlha, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Adilson Barroso, Alceu Moreira, Ana Paula Leão, Dilceu
Sperafico, Domingos Sávio, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Giacobo,
Giovani Cherini, Henderson Pinto, João Daniel, Josias Gomes, Luiz Nishimori,
Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Marcon, Murillo Gouvea, Paulo Azi,
Pezenti, Raimundo Costa, Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Samuel Viana,
Toninho Wandscheer, Valmir Assunção e Zezinho Barbary. ABERTURA – O Presidente declarou aberta
a audiência de comparecimento da Ministra de Estado, cumprimentou a todos
agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, esclarecendo que a reunião
tinha por finalidade de ouvir a Exma. Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio
Ambiente e Mudanças do Clima (MMA), a qual foi convocada com base na
aprovação do Requerimento nº 149/2023 CAPADR, de autoria dos Deputados Rodolfo
Nogueira (PL/MT) e Zé Vitor (PL/MG), a fim de prestar esclarecimentos sobre as
“...medidas que estariam prejudicando a
agropecuária”. Em seguida, explicou as regras procedimentais e passou a
palavra à convidada. A Ministra fez-se acompanhar dos seguintes auxiliares: André Lima, Secretário Extraordinário
de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial; Carina Pimenta, Secretária Nacional de
Bioeconomia; João Paulo Capobianco,
Secretário Executivo; Garo
Batmanian, Diretor – Presidente do SFB; Mauro Pires, Presidente do ICMBio; Rodrigo Agostinho, Presidente do Ibama;
Daniel Viegas, Chefe de Gabinete da
Ministra; Felipe Werneck, Chefe da
Assessoria de Comunicação; Ana Rosa,
Coordenadora da Assessoria de Comunicação; Fernando Lyrio, Assessor Especial; e Rodrigo Chia, Chefe da Assessoria
Parlamentar Substituto. Após agradecer o convite e cumprimentar a todos, a
Ministra disse que o mundo enfrenta grandes irregularidades no clima, com as
consequentes catástrofes ambientes tais as que ocorrem no Norte, Nordeste e Sul
do país. As catástrofes são a soma dos efeitos do “El Niño” e da emissão de CO2
pela humanidade. O novo Presidente da República passou diversas diretrizes ao
MMA, visando a participação democrática e o desenvolvimento de um novo ciclo de
prosperidade para combater as desigualdades. O Brasil é uma potência hídrica,
florestal, ambiental e agrícola. É possível ser tudo isso, sem devastar a
natureza. Basta usar as terras disponíveis e usar tecnologia. O Brasil é um país
industrializado, apesar de não estar ao nível do que foi. O vice-presidente,
porém, está imbuído em promover a reindustrialização, mas com base numa economia
verde. Há mais de 33 milhões de pessoas passando fome no país que ajuda a
segurança alimentar no mundo, o que é uma incoerência. Logo, precisa-se combater
a desigualdade com sustentabilidade. O governo montou um plano para coordenar
essas mudanças, cuja base para a mudança já está impressa no plano safra 2024
que é a base dessas mudanças. O Brasil pode, de fato, ter um papel importante na
segurança alimentar e ambiental no Mundo, permitindo que o país lidere pelo
exemplo. Há diversas entregas que o Ministério está fazendo de acordo com as
determinações do Presidente, como a redução do desmatamento em 49,5% já
alcançado. É importante fazer a transição energética. Citou os membros que a
acompanham e agradeceu pela oportunidade em dialogar com a Comissão. A palavra
foi repassada ao primeiro autor do Requerimento, Dep. Rodolfo Nogueira. Em suma, apresentou
dados sobre o agronegócio e disse que não são os vilões do campo. Houveram
ameaças absurdas vindo do Ministério, como suspender o CAR dos produtores
rurais, além de confisco de gado, o que seria crime. Questionou como funciona a
política de confisco de animais que o Ibama
adota, se a Ministra condena a violência contra animais no Pará, além de
questionar sobre os incêndios no Pantanal, que seriam naturais, mas o Ministério
acusou o agronegócio como responsável. Perguntou sobre alguns decretos que
levanta preocupações ao setor e indagou sobre a suspensão das licenças para
caçar javalis que se reproduzem sem controle. O segundo autor do Requerimento,
Dep. Zé Vitor, falou das ações de
regularização fundiária e de defesa do meio ambiente. Alegou que a rede rural
tem o compromisso de respeitar a lei, mas não podem ser reféns de organismos e
governos internacionais. Há setores do Brasil trabalhando contra outros, além de
que as cores partidárias prejudicam a nação. O Conama, que é legítimo, não está
acima do Congresso Nacional e não pode legislar contra o país. É preciso
alinhamento e cada ente respeitar o outro. Assim, é o Conama quem está
desrespeitando a lei. As reservas ambientas privadas e impostas pela legislação
precisam gerar recompensas monetárias aos proprietários de terra. A palavra
retornou à Ministra, que agradeceu
pelas perguntas. Quanto aos animais apreendidos, disse que foram três mil
cabeças de gado que estavam, ilegalmente, na Serra do Cachimbo. Afinal de
contas, trata-se de local proibido, uma área pública. Assim, o Ministério só
estava cumprindo a lei, até por que haviam decisões judiciais nesse sentido.
Quanto às queimadas no Pantanal, a Ministra leu reportagem sobre mais de 80
pessoas presas, com as quais foram apreendidos 120 kits queimadas. As queimadas,
portanto, foram criminosas e não naturais. O Ministério está elaborando
programas positivos, mas a demanda é muito grande. Vão trabalhar com incentivos
para os que já trabalham há anos na preservação e para aqueles que vão recuperar
suas terras. Nem todos os incêndios no Pantanal foram criminosos, mas estão
trabalhando com medidas de prevenção. Falou dos aumentos dos números de
brigadistas, das ações para o uso do fogo controlado e disse que respeita os
agricultores, pois veio da agricultura de subsistência. Sobre a portaria do
Conama, disse que trabalha com Resoluções e nenhuma é produzida sem passar pelo
setor jurídico, com representação do setor privado, público, sociedade civil e
governos das três esferas, funcionando de acordo com a legislação brasileira. A
Ministra pediu que o Sr. João
Paulo Capobianco esclarecesse sobre o Conama, o que fez dizendo que foi cumprido
o regimento interno, com a participação da CNA, sem nenhuma decisão que tenha
repercussão jurídica. A Ministra disse que o Ministério usa o prestígio que tem
para ajudar o agronegócio. Com relação ao javali, a Ministra pediu para passar a
palavra ao Presidente do Ibama por ser questão técnica, não só do javali, mas do
búfalo, do mexilhão dourado e outros animais exóticas. O presidente pediu que só
a Ministra falasse, tendo em vista que se trata de convocação e o regimento
precisa ser seguido. Ainda, quando não tiver tempo ou a resposta for muito
técnica, que a Ministra pudesse responder depois, por escrito. Foi levantada
questão de ordem e o Dep. Tulio Gadêlha pediu que o Presidente do Ibama pudesse
responder a questão por ser técnica e de interesse dos Deputados. O Presidente
respondeu à questão de ordem informando que o Regimento proíbe, em Convocação de
Ministro de Estado, que outra pessoa, além da Ministra, preste esclarecimento ou
responda às perguntas dos Deputados. O Dep. Pedro Lupion, o Dep. Delegado Éder
Mauro e o Dep. Marcon pediram que se desse mais tempo para a Ministra para falar
sobre a questão dos Javalis. A Ministra disse que dois por cento violam as
normas, a quem ela chama de “ogronegócio”, e noventa e oito por cento dos
agropecuaristas seguem as leis, a quem ela chama de agronegócio. Quanto ao porte
de arma, isso é competência para o Ministério da Defesa. Com a desculpa de caça
ao javali, estavam usando para outros fins. A palavra foi repassada aos
deputados inscritos. O Dep. Marcon
falou sobre as enchentes no Sul e as secas na Amazônia. Ainda, disse que havia
cartilha para orientar o uso do fogo no governo anterior, elaborado pelo governo
anterior. Precisa-se industrializar a produção para agregar valor e precisa-se
investir na economia verde, com a defesa do meio-ambiente. O Dep. Maurício do Vôlei questionou sobre as
pessoas que foram retiradas à força de terras públicas e defendeu o direito de
os índios produzirem em suas terras para gerar prosperidade e desenvolvimento. O
Dep. Afonso Hamm disse que o
posicionamento que se espera da Ministra é um posicionamento de equilíbrio, de
reconhecimento e não gerar confronto. Quem não proteger o clima e o meio
ambiente não vai se sustentar. Deve-se falar das coisas boas, da agricultura
forte. Um terço do território está sendo protegido nas propriedades rurais.
Citou os problemas causados pela estiagem e pelas enchentes, no Sul, além da
seca no norte e no nordeste. O produtor é um ambientalista e precisa-se
equilibrar o social, o ambiental e o econômico. A discussão ideológica não pode
ser feita na Comissão. Deve-se dar condição de produzir alimentos com equilíbrio
ambiental. O Dep. Elton Werter
parabenizou a Ministra pela sua defesa do Meio Ambiente e perguntou sobre o
Fundo Amazônico. Defendeu o agro do bem e disse que se precisa encontrar
caminhos. Tem-se que recuperar terras degradas e a Amazônia é estratégica para
país. O Dep. Boulos falou dos
brigadistas contratados e que a Ministra deveria ter sido parabenizada ao
combater os criminosos que colocam fogo nas matas, afinal de contas, o governo
deve seguir a lei. A Ministra, em
resposta, disse que é importante observar os efeitos
da mudança do clima. Não é uma marionete, mas aprendeu a pensar desde cedo. Está
indo para a COP e informará sobre a diminuição do desmatamento em mais de 49% e
vai mostrar isso aos membros da União Europeia. Ainda, na COP, não admitirá que
arquem sobre desmatamento para impedir acordo, vez que o Brasil faz a sua parte.
Dep Albuquerque disse que 47% do
Estado de Roraima é área indígena, 20% é área federal, 12% é das forças armadas
e 12% é alagadiço ou de montanha. Recentemente, houve criação de parque e
ampliação de outras áreas, deixando mais de 100 famílias da agricultura familiar
sem saber o que fazer. O Estado de Roraima não suporta mais e só pode trabalhar
em 12% das terras disponíveis. Essas demarcações devem ser feitas ouvindo a
população, o que não aconteceu. O Dep. Emanuel Pinheiro Neto fez uso da
palavra como líder. Disse que o governo está fazendo o certo e que defende o
agronegócio, mas com defesa do meio-ambiente. Falou das ações do governo para
beneficiar o agronegócio, citou destinações orçamentárias aos agricultores e
defendeu as ações atuais da administração pública. O Dep. Bohn Gass falou da rastreabilidade dos
produtos agropecuários, mas com sustentabilidade. O governo está fazendo
abertura de mercado aos produtores rurais com essa atitude. O povo está sofrendo
com as mudanças climáticas e não se pode negar a ciência. O Brasil está
crescendo e preservar o meio ambiente é trabalhar pela sustentabilidade. O Dep.
Pedro Lupion falou da FPA e disse
que é preciso chegar em consenso para separar o debate político do debate
técnico. Há uma guerra de narrativas e players gigantes no mundo alteram isso.
Denunciou a incongruência dos competidores do Brasil nos EUA e na União
Europeia, que abrem suas reservas ambientais para agricultura e cobram ações
ambientais de outros. O mais rígido controle ambiental do mundo é do Brasil, mas
precisa evitar a autofagia entre os membros do governo. O Brasil é o único que
pode triplicar a produção sem aumentar a área plantada. Criticou a fixação
judicial do conceito de identidade ecológica de “microbacia”, a qual imporá a
compensação ambiental só na mesma região e evitando em outras, gerando diversos
problemas aos produtores. Preocupa-se em evitar a guerra de discursos e ter as
convergências necessárias para fazer o Brasil o maior produtor de alimentos do
mundo com as boas práticas que já realizam. É preciso evitar o ataque ao setor
agropecuário e pediu convergências entre a FPA e o Ministério, com diálogos
abertos, sem dificuldades, para não tratar um e outro como inimigos. O Dep. Marcos Pollon levantou questão de ordem
sobre o Art. 171, §2º, do RICD, que trata da possibilidade de permuta dos
inscritos na fala, eis que o Dep. Emanuel estava ausente quando chamado, voltou
e teve a fala deferida. Assim, pediu que a palavra lhe fosse devolvida em
tratamento igualitário. O Presidente informou que o Dep. Emanuel falou como
líder, não pela ordem de inscrição, de acordo com o Art. 221, §5º, do RICD, eis
que a cada cinco inscritos, fala um líder, sem que se tenha invertido a ordem. O
Dep. Roberto Duarte falou que o
Estado do Acre é pobre e possuí poucas áreas não protegidas para desenvolver,
não tendo mais o que fazer para gerar emprego e renda, perguntando quais as
contrapartidas do governo Federal para compensar o desmatamento zero e perguntou
sobre qual o pensamento do Ministério sobre o projeto de estrada que ligara
Juruá ao Município do Peru, país vizinho. A Ministra respondeu que conversou com
políticos e governantes de Roraima e discutiram intensamente para evitar a
exclusão das famílias que vivem há muito tempo, nas áreas que foram demarcadas.
O Presidente da República está liderando uma iniciativa para criar mecanismos
inteligentes de financiamento para quem tem floresta e isso vai beneficiar
Roraima. Prestou solidariedade aos Estados afetados pela mudança do clima. A
opinião do Ministério é sempre estar baseado em dados técnicos. Falou das
barreiras não tarifárias e sabe que não foi o agronegócio de verdade que fez
atos antidemocráticos. Ainda, informou ter conversado com o Min. Fávaro para
incluir questões ambientais no Plano Safra. Quanto à estrada da saída do Acre ao
Peru, não está em processo de licenciamento. Disse que o DNIT só entrou com o
pedido no IBAMA, mas é uma estrada de grande complexidade e ainda não foi
analisado. O fundo amazônico foi paralisado no governo anterior, mas já foi
reativado. O Dep. Sérgio Souza falou
das imigrações ao Brasil, quando só algumas regiões do país tinham terras
agricultáveis. A situação melhorou quando a Embrapa foi criada e conseguiu fazer
a agricultura tropical. Grande parte dos impostos são recolhidos do agronegócio
e não retorna ao setor. Questionou o percentual de CAR analisado pelo
Ministério. Não há competição entre o agro e o meio-ambiente, eis que é
segurança alimentar e sustentabilidade. Dep. Túlio Gadêlha disse que se assustou com
os argumentos apresentados no requerimento de convocação da Ministra. Leu alguns
trechos de jornal e, fora do ambiente de ofensa nos parlamentos, os
parlamentares estão felizes pelo desenvolvimento da agricultura no Brasil.
Criticou as bolhas da militância nas redes sociais e perguntou sobre o impacto
das mudanças no agronegócio, além de questionar sobre qual a relação dela com o
Min. da Agricultura e Pecuária, além de quais ações em conjunto que são tomadas.
O Dep. Gabriel Mota falou das
dificuldades das áreas demarcadas em Roraima e pediu ajuda, em especial pela
imigração venezuelana, além da fome que ocorre na Raposa
do Sol. Dep. Gerlem Diniz, pelo Acre, citou alguns
produtores da região norte, que trabalham em projetos extrativistas e reservas
ambientais, relatando diversas situações, inclusive em aldeias indígenas. Houve
o caso de um produtor que pegou a madeira de uma castanheira que caiu
naturalmente, usou a madeira e teve tudo destruído pelos fiscais do Ibama. O
Dep. Alceu Moreira falou que é
importante não fazer esgrima ideológica, mas procurar por soluções. Falou da COP
e gostaria de saber o que a Amazônia quer do mundo, não o que o mundo quer da
Amazônia. Pediu abertura do Ministério para a criação de fóruns. Falou das
terras ocupadas, o perigo dos javalis. Pediu a discussão com clareza e criticou
a aplicação de multas por terras já ocupadas por ser humanos há décadas. O Dep.
Chico Alencar criticou os objetivos
escritos no Requerimento e pediu para a Ministra explicar quais ações tomou para
combater incêndios e desmatamentos nos diversos biomas do Brasil. A Dep. Célia Xakriabá falou do papel dos
indígenas para defender o meio-ambiente. Não se pode combater a doença com a
própria doença. Há necessidade de temperar produção com proteção. A pauta
ambiental não pode ser só da ala progressista, mas de todos. A Ministra falou o
que se pretende tratar na COP, a fim de lidar com algumas narrativas. Quanto ao
caso falado pelo Dep. Gerlem, o produtor que utilizou da madeira de uma
castanheira era um invasor de terra protegida, desmatou 53,7 hectares e não era
extrativista. Quanto à questão de energia elétrica, disse que a comunidade
precisa ter energia, inclusive, estão tentando levar internet de qualidade em
mais de 5 mil comunidades. A empresa, no caso, ainda não fez o pedido de
autorização e, só fazendo isso, o rito terá o seu curso legal no Ministério. A
Ministra agradeceu a condução dos trabalhos, os Deputados que passaram pela
reunião e desejou boa tarde a todos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em
exercício agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às dezessete horas e
cinquenta e cinco minutos, antes, porém, convocou os senhores Deputados a participarem
da Reunião
Extraordinária Deliberativa, quarta-feira, às 10 horas, neste plenário, para
discussão e votação das matérias constantes da pauta. E, para constar,
eu____________________________________, Fco Alexandre Pierre Barreto Lima,
lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Tião Medeiros__________________________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
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