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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 64ª REUNIÃO, REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Às dezessete horas e trinta e um minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Dr. Allan Garcês, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Daniela Reinehr, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Junio Amaral, Márcio Correa, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Delegado Éder Mauro, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Julia Zanatta, Pastor Eurico e Pedro Campos, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado Caveira, General Pazuello e Lucas Redecker. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 63ª reunião, realizada no dia 21 de novembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou a existência de matéria sobre a mesa, saber: requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento n° 458/2023, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa e outros. Em votação nominal, o requerimento foi aprovado, com 23 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, passou-se a apreciação do Item 1 - REQUERIMENTO Nº 458/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que “Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para a imediata Sanção, sem qualquer veto, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”. Encaminharam a votação os deputados Delegado Fábio Costa e Coronel Meira. Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos deputados Coronel Ulysses, Sanderson, Marcos Pollon, Sargento Fahur, Coronel Meira, Sargento Portugal, Delegado Paulo Bilynskyj e Delegada Ione. Em seguida, o Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Foram apresentados pedidos de inversão de pauta para os itens 22, 19 e 9. Os requerimentos de inversão foram prejudicados em razão de acordo para a votação em bloco dos itens constantes da pauta. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente anunciou a votação em bloco dos itens 2, 6, 8, 9, 12, 13 e 14. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 404/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a aquisição de 36 (trinta e seis) metralhadoras leves e miras optrônicas para o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN". Não houve encaminhamento. Em votação foi aprovado, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 435/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre o fato de assessores do Ministério da Justiça receber em audiência mais de uma vez, Luciane Barbosa Farias, conhecida como “dama do tráfico amazonense”, esposa de um dos Chefes do Comando Vermelho, Clemilson Farias, conhecido como “Tio Patinhas”, conforme noticiado em redes sociais. ¹" Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 438/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre o abuso de autoridade da Força Nacional, no estado do Pará". Não houve encaminhamento. Em votação foi aprovado, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 439/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca do recebimento de integrante da Organização Criminosa Comando Vermelho (CV) nas dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por duas vezes, no ano de 2023. " Foi apresentado requerimento de inversão de pauta pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O requerimento foi prejudicado em razão do acordo para votação em bloco dos itens da pauta. Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont. Item 12 - REQUERIMENTO Nº 442/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre reuniões com membros do Comando Vermelho no Ministério da Justiça". Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont. Item 13 - REQUERIMENTO Nº 443/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sr. Flávio Dino, a fim de prestar esclarecimentos sobre a participação da Sra. Luciane Barbosa Farias, em audiências com servidores da pasta em um período de três meses durante este ano". Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont. Item 14 - REQUERIMENTO Nº 445/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca das reuniões do Ministério da Justiça com integrantes do crime organizado". Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont. Em seguida, o Presidente anunciou a votação dos itens 4, 5 e 7. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 433/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer visita técnica da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Estado da Paraíba, com o objetivo de averiguar a situação da Segurança Pública local, em que constam vários problemas, tais como a precarização da infraestrutura, briga generalizada de facções e péssimas condições remuneratórias". Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 434/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a criação de GRUPO DE TRABALHO para análise, estudo e construção de propostas legislativas e políticas para garantir direitos e segurança jurídica ao Guarda Civil Patrimonial. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 437/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a utilização das Forças de Segurança Pública nas ações de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa, município de em São Félix do Xingu, no sul do Estado do Pará". Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 432/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer MOÇÃO DE REPÚDIO à fala do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que, em uma entrevista, acusou Israel de matar milhões de palestinos". Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do deputado Reimont. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 441/2023 - do Sr. Reimont e outros - que "requer moção de repúdio à violência praticada contra os pobres, população em situação de rua, por cometimento de violação de direitos humanos, sobretudo pelo que ocorreu em 13 de outubro de 2023, no bairro Santa Bárbara, na cidade de Criciúma, Santa Catarina, onde, um morador em situação de rua foi espancado, em plena luz do dia". Encaminharam a votação o deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que fez considerações sobre a pertinência temática do requerimento, o deputado Reimont e o deputado Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Verificação de votação do Requerimento n° 441/2023 solicitada pelo deputado Reimont, líder da federação PT, PCdoB e PV. Em processo de votação nominal, o requerimento foi rejeitado com dois votos favoráveis, dezenove votos contrários e zero abstenções. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 440/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor a Polícia Militar do Estado de Goiás, dos demais estados e do Distrito Federal, que vem desempenhando um excelente trabalho no combate ao crime". Encaminharam a votação os deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Reimont e Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos deputados Sargento Fahur e Sanderson. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 446/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca das reuniões da pasta realizadas com a presença da esposa de um líder do Comando Vermelho". Não houve encaminhamento. Em votação, foi o requerimento foi aprovado. Item 16 - REQUERIMENTO Nº 447/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Luiz de Almeida, para prestar esclarecimentos sobre a participação da “dama do tráfico” do Amazonas, no Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura". Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado como convite ao Ministro e em forma de audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Item 17 - REQUERIMENTO Nº 448/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a convocação do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida, para prestar esclarecimentos sobre o pagamento de passagem aérea, o recebimento de Luciene Barbosa Farias por servidores do ministério e sua participação em evento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT". Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado como convite ao Ministro e em forma de audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 449/2023 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Luiz de Almeida, a fim de que preste esclarecimentos detalhados à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca: a) do custeio de passagens aéreas para a Sra. Luciene Barbosa Farias, casada com Clemilson dos Santos Farias, líder do Comando Vermelho no Amazonas; b) de agenda realizada com a Sra. Luciene Barbosa Farias no Ministério dos Direitos Humanos; c) da indicação da Sra. Luciene Barbosa Farias para integrar o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura do Ministério dos Direitos Humanos." Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado como convite ao Ministro e em forma de audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 450/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre o financiamento das passagens aéreas pelo ministério, com destino à capital federal, concedidas a Luciane Barbosa Farias, conhecida como "dama do tráfico"". Foi apresentado requerimento de inversão de pauta pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O requerimento foi prejudicado em razão de acordo para votação em bloco. Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado como convite ao Ministro e em forma de audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Item 20 - REQUERIMENTO Nº 451/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio à política de controle de acesso as armas do Presidente Lula". Não houve discussão. Em votação, foi aprovado, contra o voto do deputado Reimont. Subscrito pelo deputado Coronel Ulysses. Item 21 - REQUERIMENTO Nº 452/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio ao Ministro da Justiça Flávio Dino que às custas do governo federal recebeu Luciane Barbosa Farias, acusada de ser o braço financeiro da facção Comando Vermelho". Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado, contra o voto do deputado Reimont. Subscrito pelo deputado Coronel Ulysses. Item 22 - REQUERIMENTO Nº 453/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Pesar pela morte do jovem Gabriel Mongenot Santana Milhomem Santos, de 25 anos, que foi assassinado a facadas ao visitar o Rio de Janeiro para assistir ao show da cantora Taylor Swift, neste domingo." Foi apresentado requerimento de inversão de pauta pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O requerimento foi prejudicado em razão da ocorrência de acordo para a votação em bloco. Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado, com subscrição do deputado Marcos Pollon. Item 23 - REQUERIMENTO Nº 454/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada, por essa Comissão, Moção de Aplausos ao 3º Sargento BM Arthur José Ameno Laender Oliveira e ao Soldado BM Rhyjkard Emanoel da Silva Miranda pela atuação durante a invasão do 6º Batalhão de Bombeiros Militar de Governador Valadares". Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 22 de novembro de 2023, no plenário 6, às 16h30, para tratar do Ataque do Hamas ao Estado de Israel e a presença de Organizações Terroristas na Tríplice Fronteira (Argentina, Brasil e Paraguai)", objeto do Requerimento nº 386/2023, de autoria do deputado General Pazuello. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. . |