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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 43ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e vinte minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Dr. Jaziel, Erika Hilton, Erika Kokay, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira e Pastor Sargento Isidório - Titulares; Andreia Siqueira, Capitão Alberto Neto, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Fernanda Melchionna, Flávia Morais, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Meire Serafim, Pastor Diniz, Rodolfo Nogueira e Romero Rodrigues - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Pr. Marco Feliciano, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Amanda Gentil, André Ferreira, Benedita da Silva, David Soares, Laura Carneiro, Silas Câmara e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor deputado Filipe Martins, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos. Com a palavra, a Deputada Erika Kokay, levantou questão de ordem, com base no art. 159, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a respeito da preferência nas deliberações das proposições. A questão de ordem não foi acatada com base no art. 47 do Regimento, quanto a prerrogativa de o presidente da comissão de decidir sobre a Ordem do Dia. O Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa Requerimento de alteração da Ordem do dia, encaminhou favoravelmente a deputada Chris Tonietto; encaminhou, contrariamente, a deputada Fernanda Melchiona. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Republicanos, Oposição; em obstrução, a Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria, Governo. Encerrada a votação. Rejeitado pelo processo de votação nominal com 10 votos favoráveis, nenhum contrário; total de votos válidos: 10. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem com base nos art. 41, inciso VII, combinado com o 176, inciso IV, do Regimento, quanto ao uso da palavra por parlamentar e admissão de aparte. A questão de ordem foi acolhida pela presidência que responderá em momento oportuno. Ato contínuo, o Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa Requerimento Extrapauta, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento, da Deputada Erika Kokay, com apoiamento de 6 assinaturas, para inclusão do Requerimento nº 71/2023 - da Deputada Erika Kokay - que "requer Moção de Solidariedade às famílias brasileiras repatriadas da Faixa de Gaza e que vêm sofrendo ameaças em solo brasileiro”. Encaminhou favoravelmente a deputada Erika Kokay. Orientaram suas bancadas, contrariamente, PL, Oposição; favoravelmente, Avante; PSOL-Rede; em obstrução, a Federação PT-PCdoB-PV, Maioria, Governo. As bancadas Federação PT-PCdoB-PV, Maioria, Governo, solicitaram retificação de orientação para a favor do Requerimento. Encerrada a votação. Rejeitado pelo processo de votação nominal com 9 votos contrários, 3 favoráveis, total de votos válidos: 12. A deputada Franciane Bayer levantou questão de ordem com base no art. 32, inciso XXIX, do Regimento, solicitando a prejudicialidade do Requerimento nº 69/2023, alegando que a matéria não pertence ao campo temático da comissão. Contraditou a deputada Fernanda Melchiona. A questão de ordem não foi acatada. O Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa Requerimento Extrapauta, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento, da Deputada Erika Kokay, com apoiamento de 6 assinaturas, para inclusão do Requerimento nº 67/2023 – da Deputada Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater o uso indevido da inteligência artificial para criação de imagens falsas, o impacto na vida de crianças e adolescentes, bem como medidas para o enfrentamento do aumento dos casos de deep nude”. Encaminhou favoravelmente a deputada Erika Kokay. Encaminhou contrariamente a deputada Chris Tonietto. Orientaram suas bancadas, contrariamente, PL, Republicanos, Avante, Minoria, Oposição; favoravelmente, a Federação PT-PCdoB-PV, PSOL-Rede, Maioria, Governo. Encerrada a votação. Rejeitado pelo processo de votação nominal com 10 votos contrários, 3 favoráveis, total de votos válidos: 13. Dando continuidade, o Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa Requerimento Extrapauta, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento, Requerimento extrapauta do Deputado Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Fernanda Melchiona, com apoiamento de 6 assinaturas, para inclusão do Requerimento nº 68/2023 – da Deputada Erika Hilton – que “requer Moção de Repúdio a Divaldo Pereira Lara (PTB), Prefeito de Bagé - RS, que estocou mais de 8 mil cestas básicas enviadas pelo governo Lula para a população carente da região”. Encaminhou favoravelmente a deputada Fernanda Melchiona. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Federação PT-PCdoB-PV, PSOL-Rede, Maioria, Governo. Encerrada a votação. Rejeitado pelo processo de votação nominal com 10 votos contrários, 3 favoráveis, total de votos válidos: 13. A deputada Erika Kokay levantou questão de ordem com base no art. 66, § 1º, do Regimento, e na Questão de Ordem 16/2011, quanto à prerrogativa do parlamentar de usar a comunicação de liderança. Em seguida, o Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa Requerimento Extrapauta, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento, Requerimento extrapauta dos Deputado Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Fernanda Melchiona, com apoiamento de 6 assinaturas, para inclusão do Requerimento nº 69/2023 – da Deputada Erika Hilton, que “requer Moção de Repúdio contra a vereadora do município de Arcoverde (PE), Zirleide Monteiro (PTB), que disse que uma mãe foi “castigada por Deus” por ter um filho com deficiência. Em votação o requerimento extrapauta. Encaminhou favoravelmente a Deputada Fernanda Melchiona. Orientaram suas bancadas, contrariamente, Avante; em obstrução, a Federação PT-PCdoB-PV, PSOL-Rede, Maioria, Governo. Encerrada a votação. Rejeitado pelo processo de votação nominal com 10 votos contrários, nenhum favorável, total de votos válidos: 10. Usaram a palavra, para Comunicação de Liderança as deputadas Erika Kokay, Fernanda Melchiona e o deputado Pastor Henrique Vieira. A Deputada Fernanda Melchiona levantou questão de ordem com base no art. 139, do Regimento, quanto a distribuição das matérias nas comissões, combinado com o art. 142, quanto a tramitação de matéria correlata. A questão de ordem não foi acatada pois a distribuição de matérias para comissão diversa é prerrogativa do presidente da Casa. ORDEM DO DIA: A - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1. PROJETO DE LEI Nº 4.150/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil". (Apensado: PL 5799/2019) RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 4150/2019 e do PL 5799/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. O Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa Requerimento de Retirada de Pauta, dos deputados Pastor Henrique Vieira, Fernanda Melchionna e Erika Hilton. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem com base no art. 137, caput, e seu§ 1º, do Regimento, quanto a deliberação de matéria evidentemente inconstitucional. A questão de ordem não foi colhida pois questões de constitucionalidade devem ser debatidas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Encaminhou favoravelmente a deputada Fernanda Melchiona. Encaminhou contrariamente a deputada Chris Tonietto. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem com base no art. 51 do Regimento, quanto as regras e condições específicas para a organização e o bom andamento trabalhos nas comissões. Orientaram suas bancadas, em obstrução, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-REDE, Maioria, Governo; contrariamente, PL, Oposição, Avante. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com 10 votos contrários, nenhum favorável; total de 10 votos válidos. Concedida vista conjunta às deputadas Cristiane Lopes, Erika Hilton, Erika Kokay e a o Deputado Pastor Sargento Isidório. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem com base no art. 41 do Regimento, quanto a competência do presidente das comissões para designar relator adoc. Contraditou a deputada Chris Tonietto. A questão de ordem foi respondida com fundamento nos arts. 57 e 41 do Regimento. EXPEDIENTE: A Presidente em exercício, Deputada Cristiane Lopes, informou as designações de relatoria feitas pela presidência da comissão nos trinta e um de outubro. Ato contínuo, colocou em deliberação as Atas da quadragésima primeira Reunião de Audiência Pública Extraordinária e quadragésima segunda Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizadas em oito de novembro e vinte e um de novembro, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. Alternaram-se na Presidência os Deputados Filipe Martins e Cristiane Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia vinte e dois de novembro, às 14h, no Plenário 7, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |