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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Farias - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Fernanda Melchionna, Paulo Foletto, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Fernanda Pessoa, Pastor Sargento Isidório e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adriana Ventura, Alice Portugal, Carol Dartora, Felipe Francischini, Lêda Borges e Mendonça Filho. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Reunião Extraordinária de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realizada no dia nove de novembro de dois mil e vinte e três, e da vigésima nona Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia treze de novembro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente estava à disposição na Mesa e na página da Comissão na internet. Informações constantes do documento: 1- Matéria Distribuída aos Relatores no dia 07/11/2023: Ao Deputado Prof. Paulo Fernando: Projeto de Lei n° 6.105/2016; Projeto de Lei 807/2019; Projeto de Lei n° 5.865/2019; Projeto de Lei n° 4.977/2020 e Projeto de Lei n° 2.064/2022. 2- Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 08 de novembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 08/11/2023. 3 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 08 de novembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 09/11/2023. 4 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 13 de novembro de 2023, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 09/11/2023. 5 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de novembro de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 07/11/2023. 6 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de novembro de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 13/11/2023. 7 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 17 de novembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 13/11/2023. 8 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 20 de novembro de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública conjunta realizada no dia 09/11/2023. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e trinta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e comunicou que, até o presente momento, a Secretaria da Comissão recebeu duas Sugestões de Emenda de Apropriação e quatro Sugestões de Emendas de Texto ao Projeto de Lei Orçamentária - PLN nº 29/2023 (PLOA 2024). Foram recebidas pela Comissão as seguintes sugestões de emenda: 1- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "emenda de Texto Modificativa - Referência - Anexo V, Cap II, Seção 5, Subseção 3, Item 1 - Altera o Anexo V da LOA 2024 para alterar o limite específico destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho". 2- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "ACR-APR - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União. Programa 0032; Ação 21BW; Nacional; Meta: 1 unidade; R$ 161.472.545,00". 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "ACR-APR - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União. Programa 0032; Ação 21BW; Nacional; Meta: 1 unidade; R$ 140.771.192". 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda de Texto Modificativa - Referência - Anexo V, Cap II, Seção 5, Subseção 3, Item 1 - Altera o Anexo V da LOA 2024 para alterar o limite específico destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho". 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "emenda de Texto Modificativa - Referência - Anexo V - Altera o Anexo V da LOA 2024 para alterar o limite específico destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho". 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda de Texto Modificativa - Referência - Anexo V, Cap II, Seção 5, Subseção 3, Item 1 - Altera o Anexo V da LOA 2024 para alterar o limite específico destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho". Na ocasião, ficou acordado entre os membros da Comissão que seriam priorizadas e votadas, em bloco, as Sugestões de Emendas de Apropriação nos 02 e 03, bem como todas as Sugestões de Emendas de Texto (nos 1 e 4 a 6). Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram as aprovadas as Sugestões de Emendas de Apropriação n° 02 e 03, bem como todas as Sugestões de Emendas de Texto (n° 1 e 4 a 6) as quais se tornaram, então, as emendas da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 29/2023 – CN, conforme detalhamento a seguir: Emendas de Apropriação: EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "ACR-APR - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União. Programa 0032; Ação 21BW; Nacional; Meta: 1 unidade; R$ 161.472.545,00". EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "ACR-APR - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União. Programa 0032; Ação 21BW; Nacional; Meta: 1 unidade; R$ 140.771.192". Emendas de Inclusão de Texto: EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "emenda de Texto Modificativa - Referência - Anexo V, Cap II, Seção 5, Subseção 3, Item 1 - Altera o Anexo V da LOA 2024 para alterar o limite específico destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho". EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda de Texto Modificativa - Referência - Anexo V, Cap II, Seção 5, Subseção 3, Item 1 - Altera o Anexo V da LOA 2024 para alterar o limite específico destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho". EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "emenda de Texto Modificativa - Referência - Anexo V - Altera o Anexo V da LOA 2024 para alterar o limite específico destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho". EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda de Texto Modificativa - Referência - Anexo V, Cap II, Seção 5, Subseção 3, Item 1 - Altera o Anexo V da LOA 2024 para alterar o limite específico destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho". Em razão da necessidade de encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento da presente Ata, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e um de novembro de dois mil e vinte três. Declarou a dispensa da leitura da Ata nos termos do parágrafo único do art. 5° do Ato da Mesa n° 123, de 2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, às quinze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Farias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. |