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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 63ª REUNIÃO, REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE
2023. Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Dr. Allan Garcês, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Daniela Reinehr, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Junio Amaral, Márcio Correa, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Delegado Éder Mauro, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Julia Zanatta, Pastor Eurico e Pedro Campos, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado Caveira, General Pazuello, Lucas Redecker e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Foram solicitadas inversões de pauta para os itens 2, 12, 9 e 4. Em votação, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. Dando continuidade à reunião, usou da palavra o deputado General Girão. Em seguida, passou-se a apreciação dos itens: Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.973/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Foi aprovado requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Foi dispensada a leitura do parecer, de ofício. Não houve discussão da matéria. Em votação, foi rejeitado o parecer. Ato contínuo, foi designado relator do vencedor o deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Foi lido o parecer do vencedor. Em votação, o parecer do vencedor foi aprovado. Após a aprovação, usou da palavra o deputado Junio Amaral. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "dispõe sobre a modalidade desportiva com armas de airsoft". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi aprovado requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Capitão Alden. Em votação, o parecer foi aprovado. Usaram da palavra para breves considerações os deputados Delegado Fábio Costa, Coronel Assis, Delegada Ione, Alberto Fraga e Sargento Fahur. O Presidente passou a condução dos trabalhos ao deputado Coronel Ulysses, segundo vice-presidente da Comissão, que anunciou o Item 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2023 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Foi aprovado requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Aluísio Mendes. Discutiu a matéria a deputada Delegada Ione. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o deputado Coronel Ulysses devolveu a condução dos trabalhos ao deputado Sanderson. Fizeram considerações os deputados Sanderson, Junio Amaral e Jones Moura. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. Foi aprovado requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Sargento Portugal. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento a reunião, passou a apreciação do Item 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.315/2009 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 44/2007) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a frequência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais. RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Pastor Henrique Vieira. Item 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. " (Apensado: PLP 112/2023) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 112/2023, apensado, com substitutivo. Foi apresentado requerimento de retirada de pauta pelo deputado Carlos Veras, subscrito pelo deputado Pastor Henrique Vieira. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Foi dispensada a leitura do parecer, por solicitação do deputado Junio Amaral. Discutiu a matéria o deputado Pastor Henrique Vieira, que solicitou vista ao projeto. Vista concedida ao deputado Pastor Henrique Vieira. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. Foi apresentado requerimento de retirada de pauta pelo deputado Carlos Veras, subscrito pelo deputado Pastor Henrique Vieira. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. O parecer foi lido pelo relator. Vista conjunta concedida aos deputados Coronel Telhada e Pastor Henrique Vieira. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.674/2023 - das Sras. Silvye Alves e Dayany do Capitão - que "altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de crimes cometidos em contexto escolar". (Apensado: PL 3707/2023) RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3707/2023, apensado, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.405/2020 - do Sr. Paulão - que "dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências." (Apensados: PL 2493/2020 e PL 3269/2020) RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2493/2020, e do PL 3269/2020, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Pastor Henrique Vieira e Coronel Telhada. Em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Ulysses e Coronel Telhada. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta por solicitação do relator. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". (Apensado: PL 3558/2023) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo. Não houve discussão da matéria. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela rejeição. O presidente designou novo relator, deputado Coronel Meira. Retirado de pauta, de ofício, para que o novo relator pudesse apresentar o parecer. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação. O presidente designou novo relator, deputado Coronel Ulysses. Retirado de pauta, de ofício, para que o novo relator pudesse apresentar o parecer. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.662/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR)". (Apensados: PL 4317/2023 e PL 5294/2023) RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4317/2023, e do PL 5294/2023, apensados, com substitutivo. Foi apresentado requerimento de retirada de pauta pelo deputado Carlos Veras, subscrito pelo deputado Pastor Henrique Vieira. O requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Pastor Henrique Vieira. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.215/2023 - do Sr. Pedro Campos - que "institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias". RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria o deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que solicitou vista ao projeto. Vista concedida ao deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.380/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Vista conjunta concedida aos deputados Pastor Henrique Vieira e Delegado Da Cunha. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.410/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.461/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente." RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Usou da palavra para breves comunicações a deputada Delegada Ione. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 21 de novembro de 2023, nesse plenário, às 17h25, para discutir propostas constantes em pauta já divulgada. Em seguida, perguntou aos membros se poderia aproveitar o painel para a próxima reunião. Os membros concordaram. Encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezenove minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |