|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 56ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Às
quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e um de novembro de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente;
Amália Barros, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Diego Garcia, Dr. Francisco,
Glauber Braga, Márcio Honaiser, Murillo Gouvea, Ossesio Silva, Rosângela Moro e
Sargento Portugal - Titulares; Andreia Siqueira, Bruno Farias, Felipe Becari,
Leo Prates, Luisa Canziani, Maria Rosas e Soraya Santos - Suplentes.
Compareceram também os deputados Carlos Henrique Gaguim, Meire Serafim e Pedro
Campos, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Augusto Puppio,
Guilherme Uchoa, Merlong Solano e Paulo Alexandre Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da
53ª reunião, realizada no dia 7 de novembro de 2023. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente
informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria,
estavam publicados na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em
votação o requerimento de inversão de pauta do item 10, de autoria do deputado
Márcio Honaiser. Em votação, foi aprovado o requerimento. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
60/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência
pública para discutir às péssimas condições de acessibilidade no percurso entre
o transporte público e o Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais
(CEEDV) do Distrito Federal". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA ANDREIA
SIQUEIRA. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº
3.277/2021 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei
dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua
Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do
legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à
justiça e em favor do testador". RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS. PARECER: pela
aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora, em 17/10/2023. Vista ao
Deputado Leo Prates, em 17/10/2023. LIDO O NOVO PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº
2.630/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)". (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo
adotado pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021 e do PL 4324/2021, apensados,
com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 4 - PROJETO DE
LEI Nº 3.862/2021 - do Sr. Hugo Leal - que "cria a campanha "Setembro Azul",
voltada à conscientização e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência
auditiva". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
5 - PROJETO DE LEI Nº 220/2022 - do
Sr. Nereu Crispim - que "altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que
dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para
garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que
recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular
com as prestações do auxílio-inclusão. " RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/2022 - do
Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos
discriminatórios contra as pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada SORAYA
SANTOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.124/2022 - do
Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se o Art. 48A e Parágrafos, ao Art. 48, da
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Autoriza a todas
as Pessoas com Deficiência que adquiram veículos de passageiros ou veículos de
uso misto com isenção de IPI, ICMS e/ou IOF, diretamente ou por intermédio de
seus representantes legais, a respectiva venda, sem a necessidade de autorização
judicial, na forma que especifica". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP.
SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O
PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 244/2023
- do Sr. Lula da Fonte - que "institui o Fundo Nacional destinado a
financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência".
(Apensados: PL 290/2023 (Apensado: PL 2343/2023) e PL 1290/2023). RELATOR:
Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2343/2023 (Nº
Anterior: PLS 338/2017), do PL 290/2023, e do PL 1290/2023, apensados, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 975/2023 - da
Sra. Dani Cunha - que "altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para
tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a
educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre critérios de
priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou
entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da
criação do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
10 - PROJETO DE LEI Nº 1.764/2023 -
do Sr. André Figueiredo - que "estabelece normas e diretrizes para o
funcionamento dos laboratórios de tecnologia assistiva de atendimento ao
público". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. A deputada Maria Rosas assumiu a presidência da reunião para que o
deputado Márcio Jerry fizesse a leitura de seu Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.474/2023 - do
Sr. Marcos Soares - que ""Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e
outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos
eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar
pessoas com deficiência visual."" (Apensado: PL 3577/2023). RELATOR: Deputado
MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3577/2023,
apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/2023 - do
Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso
de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto
em templos religiosos". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/2023 - do
Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940 - Código Penal, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com
Transtorno do Espectro Autista se proceda mediante ação penal pública
incondicionada. " RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.711/2023 - da
Sra. Andreia Siqueira - que "dispõe sobre a terapia assistida por animais para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 12.764 de 2012. RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 28 de
novembro, às 13 horas, para debater o tema “Repensando a Educação de Surdos
Oralizados”, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezoito minutos. E,
para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
ANEXO
DESIGNAÇÕES
DE RELATORIAS – 07/11/2023
Ao
Deputado Duarte Jr.
PROJETO
DE LEI Nº 5.260/16
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência
seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às
pessoas com deficiência". (Apensado: PL 6707/2016)
PROJETO
DE LEI Nº 4.968/23
- do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a
prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de
pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção.
"
Ao
Deputado Merlong Solano
PROJETO
DE LEI Nº 5.104/20
- do Sr. Guiga Peixoto - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas
do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação". (Apensado: PL
452/2023)
PROJETO
DE LEI Nº 4.969/23
- do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o
transtorno do espectro autista e as doenças raras "
Ao Deputado Sargento Portugal
PROJETO DE LEI Nº 4.920/23 - do Sr. Augusto Puppio - que "institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência - Lei Isabel Maior".
|
|