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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores Deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Glauber Braga, Márcio Honaiser e Murillo Gouvea - Titulares; Andreia Siqueira, Luisa Canziani, Maria Rosas e Soraya Santos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Meire Serafim e Pedro Campos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Puppio, Diego Garcia, Guilherme Uchoa, Merlong Solano, Ossesio Silva, Paulo Alexandre Barbosa, Rosângela Moro e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, deputado Márcio Jerry, declarou abertos os trabalhos e informou que aquela reunião destinava-se a tratar da discussão e votação das emendas da Comissão aos Projetos de Lei Orçamentária Anual 2024 - PLOA 2024 (PLN 29/2023-CN) – e do Plano Plurianual 2024/2027 – PPA 2024/2027 (PLN 28/2023-CN). Informou que não foram apresentadas sugestões de emendas ao PPA 2024/2027. ORDEM DO DIA: EMENDAS AO PLOA 2024. O Presidente informou que a secretaria da Comissão recebeu 16 (dezesseis) sugestões de emendas de apropriação de despesa e 4 (quatro) sugestões de emenda de remanejamento de despesa ao PLOA 2024. Informou ainda que, como as comissões permanentes têm o limite de até 4 emendas de apropriação e 4 emendas de remanejamento de despesa ao PLOA 2024, houve um acordo prévio entre todos os autores de sugestões de emenda e definiu-se as emendas que seriam postas em deliberação. Sendo assim, o Presidente passou à leitura das emendas acordadas. EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA AO PLOA 2024: Primeira Emenda (INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO), de autoria dos(as) deputados(as) Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Soraya Santos, Maria Rosas, Amália Barros, Dayany Bittencourt, Daniela Reinehr, Duarte Jr., Léo Prates, Murillo Gouvea e Guilherme Uchoa. UO - 81101 – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – Administração Direta - Programa 5811 - Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Ação 21G1 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Valor: 200 milhões. Segunda Emenda (INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO), de autoria dos(as) deputados(as) Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Soraya Santos, Maria Rosas, Amália Barros, Dayany Bittencourt, Daniela Reinehr, Duarte Jr., Leo Prates, Murillo Gouvea e Guilherme Uchoa. UO - 36901 - Fundo Nacional de Saúde - Programa 5118 - Atenção Especializada à Saúde – Ação 2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas – Valor: 200 milhões. Terceira Emenda (INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO), de autoria dos(as) deputados(as) Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Soraya Santos, Maria Rosas, Amália Barros, Dayany Bittencourt, Daniela Reinehr, Duarte Jr., Leo Prates, Murillo Gouvea e Guilherme Uchoa. UO - 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - Programa 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Ação 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Valor: 200 milhões. Quarta Emenda (ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO), de autoria dos(as) deputados(as) Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Soraya Santos, Maria Rosas, Amália Barros, Dayany Bittencourt, Daniela Reinehr, Duarte Jr., Leo Prates, Murillo Gouvea e Guilherme Uchoa. UO- 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta - Programa 2304 - Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social – Ação 20UP - Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva – Valor: 150 milhões. EMENDAS DE REMANEJAMENTO DE DESPESA AO PLOA 2024: Primeira Emenda (INCLUSÃO-REMANEJAMENTO), de autoria dos(as) deputados(as) Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Soraya Santos, Maria Rosas, Amália Barros, Dayany Bittencourt, Daniela Reinehr, Duarte Jr., Leo Prates, Murillo Gouvea e Guilherme Uchoa. UO - 99904 – Genérica - Desenvolvimento Educacional de Altas Habilidades e Superdotação - Programa 999X – Atípico – Ação 9999 – Atípica. Valor: 800 milhões. Segunda Emenda (ACRÉSCIMO-REMANEJAMENTO), de autoria dos(as) deputados(as) Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Soraya Santos, Maria Rosas, Amália Barros, Dayany Bittencourt, Daniela Reinehr, Duarte Jr., Leo Prates, Murillo Gouvea e Guilherme Uchoa. UO - 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta – Programa 5811 - Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Ação 21G1 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Valor: 50 milhões. Terceira Emenda (ACRÉSCIMO-REMANEJAMENTO), de autoria dos(as) deputados(as) Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Soraya Santos, Maria Rosas, Amália Barros, Dayany Bittencourt, Daniela Reinehr, Duarte Jr., Leo Prates, Murillo Gouvea e Guilherme Uchoa. UO - 36000 - Ministério da Saúde – Programa 5811 - Atenção Especializada à Saúde – Ação 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. Valor: 250 milhões. Quarta Emenda (INCLUSÃO-REMANEJAMENTO), de autoria dos(as) deputados(as) Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Soraya Santos, Maria Rosas, Amália Barros, Dayany Bittencourt, Daniela Reinehr, Duarte Jr., Leo Prates, Murillo Gouvea e Guilherme Uchoa. UO - 81101 – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – Programa 5837 – Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações – Ação 21G5 – Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Valor: 300 milhões. Não houve deputados(as) inscritos(as) para discussão. Em votação, foram aprovadas as 4 (quatro) sugestões de emendas de apropriação da despesa e as 4 (quatro) sugestões de emendas de remanejamento da despesa ao PLOA 2024. Após a conclusão da pauta, colocou-se em apreciação a Ata da presente reunião, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para logo após o encerramento daquela reunião, no plenário 13, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |