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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 62ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às catorze horas e onze minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu–se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson – Presidente; Alberto Fraga e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Nicoletti, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Daniela Reinehr, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Delegado Éder Mauro, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Pastor Eurico e Pedro Campos, como não–membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Meira, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Pastor Henrique Vieira, Reimont e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quinquagésima oitava, sexagésima, sexagésima primeira e sexagésima segunda reuniões, realizadas em 31 de outubro, 8 e 21 de novembro de 2023, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: As correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. O Presidente determinou a devolução, de ofício, do Requerimento nº 436/2023 à autora, deputada Duda Salabert, por falta de pertinência temática com a comissão, conforme art. 32, XVI, RICD. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou as Sugestões de Emendas à Lei Orçamentária Anual, PLN 29/2023 (CN): 1 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 1/2023 – da Sra. Delegada Ione – que "requer o Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5116; AÇÃO: 21BM; Meta 500; Ação apoiada: 108; Meta a alterar: 500; Valor: 100.000.000). (NACIONAL–LOA–ACR–APR) (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)". 2 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 2/2023 – do Sr. Fred Linhares – que "requer o Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5116; AÇÃO: 21BM; Meta 500; Ação apoiada: 108; Meta a alterar: 1; Valor: 200.000.000). (NACIONAL – LOA–ACR–APR) – (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)". 3 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 3/2023 – do Sr. Thiago Flores – que "requer o Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5116; AÇÃO: 21BM; Meta 50; Ação apoiada: 108; Meta a alterar: 50; Valor: 100.000.000). (NACIONAL –LOA–ACR–APR) – (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)". 4 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 4/2023 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que "requer o Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5116; AÇÃO: 21BM; Meta; Ação apoiada; Meta a alterar: 4027; Valor: 20.000.000). (NACIONAL–LOA–ACR–APR) Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)". 5 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 5/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "requer o Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5116; AÇÃO: 21BM; Meta; Ação apoiada; Meta a alterar: 100.000; Valor: 500.000.000). (NACIONAL–LOA–ACR–APR) – (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)" 6 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 6/2023 – do Sr. Delegado Palumbo – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5116; AÇÃO: 21BM; Meta a alterar: 100; Ação apoiada; Valor: 200.000.000). (NACIONAL–LOA–INC–APR) – (10.30101.06.181.5116.21BM)" 7 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 7/2023 – do Sr. Coronel Meira – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5116; AÇÃO: 21BM; Meta a alterar: 1; Ação apoiada; Valor: 1.000.000). (NACIONAL–LOA–INC–APR) – (10.30101.06.181.5116.21BM)". 8 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 8/2023 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5116; AÇÃO: 21BM; Meta a alterar: 27; Ação apoiada; Valor: 1.000.000.000). (NACIONAL – LOA–INC–APR) – (10.30101.06.181.5116.21BM)". 9 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 9/2023 – do Sr. Fred Linhares – que "requer o Acréscimo de despesa para Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção. (PROG: 5116; AÇÃO: 2723; Meta 1; Operação Realizada: 6.933; Meta a alterar: 1; Valor: 300.000.000). (NACIONAL–LOA–ACR–APR) – (10.30107.06.181.5116.2723.0001)". 10 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 10/2023 – do Sr. Nicoletti – que "requer o Acréscimo de despesa para Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção. PRF – (PROG: 5116; AÇÃO: 2723; Meta 1; Operação Realizada: 6.933; Meta a alterar: 1; Valor: 150.000.000). (NACIONAL– LOA–ACR–APR) – (10.30107.06.181.5116.2723.0001)". 11 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 11/2023 – do Sr. Nicoletti – que "requer a Inclusão de despesa para a Reserva de Contingência Fiscal – Primária (DEPEN) (PROG: 999X; AÇÃO: 0Z01; Meta a alcançar: 0; Valor: 3.000.000.000). (NACIONAL– LOA–INC–APR). (10.99906.98.998.999X.0Z01)". 12 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 12/2023 – do Sr. Sanderson – que "requer o Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5116; AÇÃO: 2726; Meta; Inquérito Resolvido (%) 100; Meta a alterar: 1000; Valor: 50.000.000). (NACIONAL – LOA–ACR–APR) – (10.30108.06.181.5116.2726.0001)". 13 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 13/2023 – do Sr. Delegado Palumbo – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional. (PROG: 5116; AÇÃO: 21EO; Meta a alterar: 100; Valor: 200.000.000; NACIONAL – INC/APR). (10.30101.06.421.5116.21EO)". 14 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 14/2023 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5115; AÇÃO: 20IE; Meta a alterar: 27 Ação apoiada; Valor: 600.000.000). (NACIONAL–LOA–INC–APR) – (10.30912.06.422.5115.20IE)". 15 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 15/2023 – do Sr. Nicoletti – que "requer o remanejamento de despesa – Administração da Unidade. (Curso de formação DEPEN). (PROG: 0032; AÇÃO: 2000; Meta a alterar: 1; Valor: 130.000.000; NACIONAL – ACR–REM – (10.30101.04.122.0032.2000.0001)". 16 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 16/2023 – do Sr. Nicoletti – que "requer o Acréscimo/Remanejamento de despesa para a Articulação de Política Pública sobre Drogas (Hangar – FSP). (PROG: 5115; AÇÃO: 20iE; Unid. %: 22; Meta a alterar: 1; Valor: 5.000.000; NACIONAL–ACR–REM) (10.30912.06.422.5115.20IE.0001)". 17 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 17/2023 – do Sr. Coronel Ulysses – que "requer o Acréscimo/Remanejamento de despesa para a Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Bases no Acre). (PROG: 5116; AÇÃO: 21BQ; Ação Apoiada: 108; Unid. Imp. %: 100; Meta a alterar: 4; Valor: 12.000.000; NACIONAL – ACR–REM) – (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)". 18 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 18/2023 – do Sr. Coronel Ulysses – que "requer o Acréscimo/Remanejamento de despesa para Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional. (Unid. Prisional no Acre) – (PROG: 5116; AÇÃO: 21EO; Unid. Apoiada: 27; Meta a alterar: 1; Valor: 10.000.000; NACIONAL – ACR–REM) – (10.30101.06.421.5116.21EO.0001). (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)". 19 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 19/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "requer o Acréscimo/Remanejamento de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade – (PROG: 5116; AÇÃO: 21BM; Meta a alterar: 100.000; Valor: 503.000.000; NACIONAL – ACR–REM) – (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)". 20 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 20/2023 – do Sr. Sanderson – que "requer o Acréscimo/Remanejamento de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5116; AÇÃO: 21BM Meta a alterar: 100.000; Valor: 503.000.000; NACIONAL – ACR–REM) (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)". 21 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 21/2023 – do Sr. Sanderson – que "requer o Acréscimo/Remanejamento de despesa para o Aprestamento das Forças – Manutenção da prontidão e da capacidade operativa (GLO). (PROG: 6112; AÇÃO: 21A0; Produto: 415; Meta a alterar: 20; Valor: 20.000.000; NACIONAL – ACR–REM) (10.52931.05.152.6112.21A0.0001)". O Presidente esclareceu que as Sugestões de Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 são para o acréscimo de despesa, enquanto as Sugestões de Emendas nº 6, 7 e 8, são para a inclusão de despesa. A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, na pessoa do consultor Fidelis Fantin, orientou que seria mais viável para a Comissão a aprovação de emenda para acréscimo de despesa ao invés de inclusão de despesa. Sendo assim, o Presidente sugeriu a aglutinação das Sugestões de Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8 na Emenda nº 1/2023 CSPCCO, aprovando–a como sendo de acréscimo/apropriação. Usou da palavra o deputado Alberto Fraga. Em votação: EMENDA Nº 1/2023–CSPCCO, APROVADA a partir da aglutinação das Sugestões de Emendas de nºs 1,2,3,4,5,6,7 e 8, com a redação: "requer o Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG: 5116; AÇÃO: 21BM; Ação apoiada: 108; Meta a alterar: 500; Valor: 1.000.000.000). (NACIONAL–LOA–ACR–APR) (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)". Em seguida, o Presidente sugeriu a aglutinação das Sugestões de Emendas nºs 9 e 10, ambas para o programa 5116 e ação 2723, na forma da Emenda n° 2/2023 CSPCCO. Em votação: EMENDA Nº 2/2023–CSPCCO, APROVADA a partir da aglutinação das Sugestões de Emendas de nºs 9 e 10, com a redação: "requer o Acréscimo de despesa para Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção. (PROG: 5116; AÇÃO: 2723; Meta 1; Operação Realizada: 6.933; Meta a alterar: 1; Valor: 300.000.000). (NACIONAL–LOA–ACR–APR) – (10.30107.06.181.5116.2723.0001)". Dando continuidade à reunião, o Presidente informou a possibilidade de aprovação de mais duas emendas, dentre as quatro sugestões remanescentes, as quais leu em seguida para aprovação das Emendas nº 3/2023 e 4/2023 CSPCCO. Usou da palavra o Deputado Nicoletti para fazer considerações sobre a Sugestão de Emenda n° 11/2023. Em votação, foi APROVADA a EMENDA Nº 3/2023–CSPCCO, a partir da Sugestão de Emenda de nº 11, de autoria dos deputados Nicoletti e Sanderson, com subscrição dos deputados Coronel Ulysses, Sargento Fahur, Alberto Fraga, Delegado Paulo Bilynskyj, Aluisio Mendes e Alexandre Lindenmeyer, com a redação: "requer a Inclusão de despesa para a Reserva de Contingência Fiscal – Primária (DEPEN) (PROG: 999X; AÇÃO: 0Z01; Meta a alcançar: 0; Valor: 3.000.000.000). (NACIONAL–LOA–INC–APR). (10.99906.98.998.999X.0Z01)". Em seguida, usou da palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj para fazer considerações sobre a Sugestão de Emenda n° 14/2023. Em votação, foi APROVADA a EMENDA Nº 4/2023–CSPCCO, a partir da Sugestão de Emenda de nº 14, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj, com subscrição dos deputados Sargento Fahur, Coronel Ulysses, Sanderson, Alberto Fraga, Delegado Palumbo e Aluísio Mendes, com a redação: "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Articulação de Política Pública sobre Drogas. (PROG: 5115; AÇÃO: 20IE; Meta a alterar: 27; Valor: 600.000.000). (NACIONAL-LOA-INC-APR) - (10.30912.06.422.5115.20IE)". As Sugestões de Emendas nºs 12 e 13, de apropriação, restaram PREJUDICADAS, ante a aprovação das Sugestões de Emendas à LOA – CSPCCO nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 14. Passou–se, em seguida, a apreciação das Sugestões de Emendas de Remanejamento de Despesa. O Presidente esclareceu que a Comissão poderia aprovar quatro emendas de remanejamento, das sete sugestões recebidas. Entretanto, das sete sugestões, duas são passíveis de aglutinação, por serem do mesmo programa (5116) e mesma ação (21BM), sobrando assim, três a serem aprovadas. Em seguida, foram aprovadas as seguintes Emendas de Remanejamento: EMENDA Nº 5/2023–CSPCCO, APROVADA a partir da Sugestão de Emenda nº 15, de autoria do deputado Nicoletti e Sanderson, com subscrição dos deputados, Sargento Fahur, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo e Delegado Paulo Bilynskyj, com a redação: "requer o remanejamento de despesa – Administração da Unidade. (Curso de formação). (PROG: 0032; AÇÃO: 2000; Meta a alterar: 1; Valor: 130.000.000; NACIONAL – ACR–REM – (10.30101.04.122.0032.2000.0001)". Em seguida, usou da palavra o deputado Coronel Ulysses para fazer considerações sobre a Sugestão de Emenda n° 18/2023. O deputado Sanderson sugeriu alterar o valor da sugestão de emenda para trinta milhões de reais. Em votação, foi APROVADA a EMENDA Nº 6/2023–CSPCCO, a partir da Sugestão de Emenda nº 18, de autoria do deputado Coronel Ulysses, com a redação: que "requer o Acréscimo/Remanejamento de despesa para Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional. (Unid. Prisional no Acre) – (PROG: 5116; AÇÃO: 21EO; Unid. Apoiada: 27; Meta a alterar: 1; Valor: 30.000.000; NACIONAL – ACR–REM) – (10.30101.06.421.5116.21EO.0001). (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)". O Presidente sugeriu a aglutinação das Sugestões de Emendas nºs 19 e 20, ambas para o programa 5116 e ação 21BM, na forma da Emenda n° 7/2023 CSPCCO. Em seguida, usou da palavra o deputado Alberto Fraga para fazer considerações sobre o tema. Em votação, foi APROVADA a EMENDA Nº 7/2023–CSPCCO, a partir da aglutinação das Sugestões de Emendas de nºs 19 e 20, de autoria dos deputados Alberto Fraga e Sanderson, respectivamente, com subscrição dos deputados Capitão Alden, Coronel Ulysses, Sargento Fahur, Aluísio Mendes e Delegada Ione, com a redação: "requer o Acréscimo/Remanejamento de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade – (PROG.: 5116; AÇÃO: 21BM; Meta a alterar: 100.000; Valor: 503.000.000; NACIONAL – ACR–REM) – (10.30101.06.181.5116.21BM.0001)". Em seguida, o Presidente fez considerações sobre a Sugestão de Emenda n° 21/2023. Em votação, foi APROVADA a EMENDA Nº 8/2023–CSPCCO, a partir da Sugestão de Emenda nº 21, de autoria do deputado Sanderson, com subscrição dos deputados Nicoletti, Coronel Ulysses, Sargento Fahur, Alberto Fraga, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Delegada Ione e Aluísio Mendes, com a redação: Acréscimo/Remanejamento de despesa para o Aprestamento das Forças – Manutenção da prontidão e da capacidade operativa (GLO). (PROG: 6112; AÇÃO: 21A0; Produto: 415; Meta a alterar: 20; Valor: 20.000.000; NACIONAL – ACR–REM) (10.52931.05.152.6112.21A0.0001) NACIONAL – ACR–REM) (10.52931.05.152.6112.21A0.0001)". As Sugestões de Emendas de Remanejamento nºs 16 e 17 restaram prejudicadas ante a aprovação das Sugestões de Emendas à LOA – CSPCCO nºs 15, 18, 19, 20 e 21. Ato contínuo, passou–se à apreciação das SUGESTÕES DE EMENDAS AO PLANO PLURIANUAL, PL 28/2023 (CN), para o ano de 2024. Foram apresentadas as seguintes Sugestões de Emendas: 1– SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA – COMISSÕES Nº 1/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "requer a aprovação de Emenda para Investimento no Aprimoramento da Segurança Pública Nacional – Padronização de Estande de Tiro – Modelo Nacional. INV – Plurianual (Anexo VII) – Nacional. INV – Anexo VII. (PROG: 5116; Ação: 00R2; Valor 135.000.000)". 2– SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA – COMISSÕES Nº 2/2023 – da Sra. Daniela Reinehr – que "requer aprovação de Emenda para o Fortalecimento da atuação das Instituições de Segurança Pública no Enfrentamento a Criminalidade. INV – Plurianual (Anexo VII). (PROG: 5116; Ação: 21BM; Valor: 900.000.000)". 3– SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA – COMISSÕES Nº 3/2023 – do Sr. Coronel Meira – que "requer a aprovação de Emenda para Investimento na Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para profissionais de Segurança Pública. INV – Anexo VII. (PROG: 5116; Ação: 21BM; Valor: 90.000.000)". 4– SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA – COMISSÕES Nº 4/2023 – do Sr. Coronel Meira – que "requer a aprovação de Emenda para Investimento no Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON). INV – Anexo VII. (PROG: 5116; Ação: 2B28 Valor: 200.000.000)". O Presidente esclareceu aos parlamentares que, de acordo com as normas estabelecidas no parecer preliminar da Comissão Mista de Orçamento, esta Comissão poderia apresentar até três emendas. Em votação foram aprovadas: EMENDA Nº 1/2023 – CSPCCO, a partir da Sugestão de Emenda nº 1, com a redação: "requer a aprovação de Emenda para Investimento no Aprimoramento da Segurança Pública Nacional – Padronização de Estande de Tiro – Modelo Nacional. INV – Plurianual (Anexo VII) – Nacional. INV – Anexo VII. (PROG: 5116; Ação: 00R2; Valor 135.000.000)"; EMENDA Nº 2/2023 – CSPCCO, a partir da aglutinação das Sugestões de Emendas nº 2 e 3, com a redação: "requer aprovação de emenda para o fortalecimento da atuação das Instituições de Segurança Pública no enfrentamento a criminalidade. INV – Plurianual (Anexo VII). (PROG: 5116; Ação: 21BM; Valor: 900.000.000)"; EMENDA Nº 3/2023 – CSPCCO, a partir da Sugestão de Emenda nº 4, com a redação: "requer a aprovação de Emenda para Investimento no Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON). INV – Anexo VII. (PROG: 5116; Ação: 2B28 Valor: 600.000.000)". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária deliberativa para hoje, às 15h05, neste mesmo plenário, para discussão e votação de proposições conforme pauta já divulgada. Consultou o Plenário sobre o aproveitamento do painel de presenças para a próxima reunião e os membros concordaram. Em seguida, declarou encerrada a reunião às quinze horas. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |