A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.037/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Roberto Arruda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, André de Paula, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Isaías Silvestre, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neuton Lima, Ronaldo Caiado e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, em 11 de agosto de 2004.

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente