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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 54ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia vinte de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Alexandre Leite - Vice-Presidente; Alberto Mourão, Claudio Cajado, Eduardo Bolsonaro, Gustinho Ribeiro, Josenildo, Kim Kataguiri, Luciano Ducci, Nely Aquino e Nikolas Ferreira - Titulares; Adriana Ventura, Aluisio Mendes, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Evair Vieira de Melo, Junio Amaral e Marcelo Lima - Suplentes. Compareceu também a Deputada Geovania de Sá, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Fernandes, Caio Vianna, Daniel Trzeciak, Luis Tibé, Orlando Silva, Padre João, Tadeu Veneri e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão para deliberação de requerimentos e discussão e votação das emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 29/2023 - CN (Lei Orçamentária Anual- PLOA 2024). ORDEM DO DIA: De início, a Presidente concedeu a palava ao Vice-Líder do Governo, Deputado Josenildo, para informar ao Plenário a proposta de acordo para a votação do dia. O Deputado Josenildo informou que haveria acordo em relação aos itens 1, 2, 3, 4 e 5 da Pauta, no sentido de que as convocações fossem transformadas em convite. Em razão da proposta de acordo, foram colocados em votação em globo os Itens 1 a 5 da pauta. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Ato contínuo, a Presidente esclareceu aos deputados que, com relação a deliberação das sugestões de emendas (PLOA), em conformidade com o Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, e com os arts. 43 a 45 da Resolução nº 1/06-CN, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle poderia apresentar até quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento. Emendas de texto não teriam limitação de quantidade. Para a aprovação da Primeira Emenda da CFFC, a Presidente sugeriu a aglutinação das Sugestões das Emendas nº 1 e nº 2, as quais resultariam na Emenda n° 01/2023 da CFFC, pois, essas 2 Sugestões seriam todas do Programa 5116 e Ação 21BM. Em discussão, as sugestões de emendas (aglutinadas) nº 1 e nº 2 foram aprovadas como Emenda n° 01, da CFFC/2023. Para a aprovação da Segunda Emenda da CFFC, a Presidente sugeriu a aglutinação das Sugestões das Emendas nº 5 e 9, que resultaria na emenda n° 02/2023 da CFFC pois, essas duas sugestões são todas do Programa 2318 e Ação 8348. Em discussão, as Sugestões das Emendas (aglutinadas) nº 5 e nº 9 foram aprovadas como a Emenda n° 02 da CFFC/2023. Para a aprovação da Terceira Emenda da CFFC, a Presidente colocou em discução a Sugestão de Emenda de nº 7, para a aprovação como Emenda n° 3 CFFC/2023. Em discussão, a Sugestão de Emenda para a aprovação da Emenda nº 3/2023 – CFFC foi aprovada. Para a aprovação da Quarta Emenda da CFFC, a Presidente colocou em discussão a Sugestão de Emenda de nº 4, a qual foi aprovada como emenda n° 4 CFFC/2023. Em razão da aprovação de quatro emendas de apropriação de despesa a que cada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados pode aprovar e encaminhar à Comissão Mista de Orçamento, a Presidente declarou prejudicada as sugestões de emendas de nº 3, 6, 10 e 11. Por conseguinte, passou-se à apreciação das Emendas de Texto, Emenda de nº 5/2023 CFFC. Para a aprovação da quinta e última emenda da CFFC, a Presidente colocou em discussão a Sugestão de Emenda de nº 8, para a aprovação como Emenda n° 5 CFFC/2023, que foi aprovada. Em razão da necessidade de aprovação da ata desta reunião para ser encaminhada à Comissão Mista de Orçamento, juntamente com as emendas aprovadas, a Presidente indagou ao Plenário se poderia aprovar a ata nos termos deliberados na reunião, lembrando que qualquer divergência que por ventura venha a ser observada, poderia ser levantada na próxima reunião deliberativa para fins de retificação. Em apreciação a ata da 54ª Reunião Deliberativa realizada no dia 20 de novembro de 2023 foi aprovada. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 496/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, para esclarecer audiência realizada no ministério com a “Dama do tráfico amazonense“, mulher do líder do Comando Vermelho. " APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 2 - REQUERIMENTO Nº 497/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que " Requer que seja convocado o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de prestar esclarecimentos sobre a participação da Sra. Luciane Barbosa Farias, em audiência com servidores da pasta em maio deste ano". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 3 - REQUERIMENTO Nº 506/2023 - do Sr. Carlos Jordy - que "requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida, para prestar esclarecimentos acerca das declarações públicas de Luciane Barbosa Faria, conhecida como Dama do Tráfico no Estado do Amazonas, em que afirma ter comparecido a audiências e reuniões na sede do Ministério e que teve as passagens aéreas para comparecimento a Brasília custeadas pelo Governo Federal". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 4 - REQUERIMENTO Nº 511/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a convocação do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida, para prestar esclarecimentos sobre o pagamento de passagem aérea, o recebimento de Luciene Barbosa Farias por servidores do ministério e sua participação em evento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 5 - REQUERIMENTO Nº 516/2023 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "solicita convocação do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de prestar esclarecimentos sobre o pagamento de diárias e passagens à Sra. Luciane Barbosa Farias, esposa de líder do PCC e condenada em segunda instância por organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico, tendo em vista sua participação no 4º Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2023 em Brasília (DF)". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "custear e equipar as forças de segurança do brasil para combater principalmente o tráfico de drogas e armas no território nacional; Ação - 21BM; Programa - 5116; Meta - 100.000.000,00". APROVADO. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "aprimoramento da Segurança Púbçica Nacional; Ação 21BM; Programa 5116; Meta 100.000.000,00". APROVADO. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "apoio a iniciativas de inclusão digital; Ação 20V8; Programa 2305; Meta 100.000.000,00". PREJUDICADO. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios - SANEAMENTO BÁSICO; Ação 00TN; Programa 2322; Meta 100.000.000,00". 10 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "apoio a ações de proteção e defesa civil; Ação 8348; Programa 2318; Meta 100.000.000,00".APROVADO. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "construção, reforma e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos de interesse regional para integração regional; Ação 14UB; Programa 3104; Meta 100.000.000,00". PREJUDICADO. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "cRIAÇÃO DE CARGOS TCU POR REMANEJAMENTO DE DESPESAS- Ação 0Z01; Programa 0999; Meta 961.522,00". APROVADO. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "criação de FCs temporárias TCU". APROVADO. 14 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "promoção da Defesa Civil; Ação 8348; Programa 2318; Meta 500.000.000,00". APROVADO. 15 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "despesa com pessoal e encargos da Receita Federal do Brasil; Ação 21BW; Programa 0032; Meta 789.398.902,00". PREJUDICADO. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "despesas com pessoal e encargos da Receita Federal do Brasil; Ação 21BX; Programa 0032; Meta 906.869.172,00". PREJUDICADO. Portanto, a Comissão de Fiscalização e Controle aprovou as seguintes Emendas ao PLN 29/2023 – CN - Lei Orçamentária Anual 2024: Emenda nº 1/2023 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; Ementa: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação; Emenda nº 2/2023 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; Ementa: Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação para Redução de Desastres, no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação; Emenda nº 3/2023 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; Ementa: Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos, no valor de R$ 961.522,00 (novecentos e sessenta e um mil e quinhentos e vinte e dois reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação; Emenda nº 4/2023 – da Comissão Fiscalização Financeira e Controle; Ementa: Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação; e Emenda nº 5/2023 - da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; Ementa: Anexo V, Cap I, Seção 1, Subseção 3, Alínea 1, Item 1; Tipo de emenda: texto. A Presidente suspendeu a reunião para elaboração da ata. Reabertos os trabalhos, em votação, a Ata da presente reunião foi aprovada, sem observações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrados os trabalhos às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, e convocou Reunião de Audiência Pública para o dia 21 de novembro, às 10h, no Plenário 09, que tem como tema a “Obrigatoriedade de vacina contra covid em crianças de 6 meses a 5 anos”, objeto do Requerimento nº 477/2023, de sua autoria, já aprovado nesta Comissão. E, para constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |