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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 58ª REUNIÃO, REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2023. Às catorze horas e quarenta e três minutos do dia sete de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Dr. Allan Garcês, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Lucas Redecker, Nicoletti, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Daniela Reinehr, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Igor Timo, Ismael Alexandrino, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Prof. Paulo Fernando e Ricardo Ayres, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Veras, Delegada Adriana Accorsi, Felipe Becari, Luciano Azevedo e Pastor Henrique Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 57ª reunião, realizada no dia 31 de outubro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 31 de outubro de 2023 a 06 de novembro de 2023, por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Zucco, Reunião Deliberativa Extraordinária em 18/10/2023; Deputado Felipe Becari, Reuniões Deliberativas Extraordinárias em 24/10/2023 e 18/10/2023; Deputado Eriberto Medeiros, Reuniões Deliberativas Extraordinárias em 19/09/2023 e 10/10/2023 e Audiências Públicas Extraordinárias em 18/10/2023 e 24/10/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 31/10/2023 à 6/11/2023: ao Deputado Aluisio Mendes, o Projeto de Lei Complementar n° 214/2023; ao Deputado Coronel Assis, O Projeto de Lei n° 241/2023; à Deputada Daniela Reinehr, o Projeto de Lei n° 4359/2021 e o Projeto de Lei n° 5109/2023; à Deputada Delegada Ione, o Projeto de Lei n° 4100/2023; ao Deputado Delegado Palumbo, o Projeto de Lei n° 5125/2023; ao Deputado Dr. Allan Garcês, o Projeto de Lei n° 2733/2023; ao Deputado Sargento Portugal, o Projeto de Lei n° 360/2023 e o Projeto de Lei n° 4925/2023; e ao Deputado Zucco, o Projeto de Lei n° 5159/2023. Em breves comunicações usaram da palavra os deputados Sargento Fahur, Marcel van Hattem, Aluisio Mendes, Rodolfo Nogueira, e Alberto Fraga. ORDEM DO DIA: O Presidente informou a existência de matéria sobre a mesa, a saber: 1- Requerimento de inclusão extrapauta, de autoria do deputado Coronel Ulysses, para inclusão do Requerimento n° 429/2023. Em votação no painel, foram apurados 23 votos, sendo todos favoráveis; 2- Requerimento de inclusão extrapauta, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj, para inclusão do Requerimento n° 430/2023. Em votação no painel, foram apurados 22 votos, sendo 20 votos favoráveis e 2 votos contrários; 3- Em seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Coronel Ulysses, que anunciou o requerimento de inclusão extrapauta, de autoria do deputado Sanderson, para inclusão do Requerimento n° 431/2023. Em votação no painel, foram apurados 23 votos, sendo todos favoráveis. Durante a votação extrapauta, em breves comunicados, utilizaram da palavra a deputada Silvia Waiãpi e os deputados Jones Moura e Marcos Pollon. O deputado Sanderson reassumiu a presidência da mesa e informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Foram solicitadas inversões de pauta para os itens 9, 25, 24, 16 e 28. O item 24 deixou de fazer parte da inversão de pauta, de ofício, por solicitação do autor. Em votação a inversão de pauta foi aprovada. O presidente sugeriu a votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta, com exceção do Requerimento n° 431/2023, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que trata de convocação de ministro. Sendo assim, seriam votados em bloco os requerimentos: 429/2023, 430/2023, 417/2023, 418/2023, 419/2023, 420/2023, 421/2023, 422/2023, 423/2023, 424/2023, 425/2023, 426/2023, 427/2023 e 428/2023. Os membros concordaram. Item 1 - REQUERIMENTO n°429/2023 – do Sr. Sanderson que “Requer o envio de indicação à Presidência da República sugerindo a inclusão, em toda sua extensão territorial, dos Estados do Rio de Janeiro e da Bahia no rol de localidades abrangidas pelo Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, que autorizou o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos, bem como a exclusão do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. Em votação foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson e Sargento Fahur. Item 2 - REQUERIMENTO n°430/2023 – do Sr. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça, a fim de apurar a conduta ética e disciplinar do Desembargador Adriano Roberto Linhares, Membro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão de manifestação realizada em audiência, sugerindo a extinção da Polícia Militar". Em votação foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson e Sargento Fahur. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 417/2023 - da Sra. Daniela Reinehr - (PL 4822/2023) – que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 4822/2023 que “Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades". Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson, Capitão Alden e Sargento Fahur e inclusão do senhor Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da ADEPOL DO BRASIL, no rol de convidados. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 418/2023 – do sr. Eduardo Bolsonaro – que "requer que seja submetido à deliberação do plenário desta comissão de segurança pública e combate ao crime organizado o convite ao Sr. Saulo Moura Da Cunha, ex-diretor adjunto da Agência Brasileira De Inteligência (ABIN), para esclarecer conversas vazadas pelo aplicativo WhatsApp e bem como para explicar o suposto apoio recebido pelo atual presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a sua nomeação ao cargo". Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson, Rodolfo Nogueira e Sargento Fahur. Item 6 – REQUERIMENTO Nº 419/2023 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que "requer moção de repúdio às reprováveis falas do vereador André Luís (REDE-MS) durante sessão na câmara municipal de Campo Grande/MS". Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson, Marcos Pollon e Sargento Fahur. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 420/2023 – do Sr. Nicoletti – que "requer a realização de audiência pública para discutir a crise na segurança pública brasileira". Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson, Daniela Reinehr, Rodolfo Nogueira e Sargento Fahur. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 421/2023 – do Sr. Coronel Telhada – que "requer aprovação de moção de repúdio contra as reprováveis declarações do desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), proferidas em julgamento perante uma sessão criminal, em 1º de novembro de 2023". Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson e Sargento Fahur. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 422/2023 – do sr. Gilvan da Federal – que "requer aprovação de moção de repúdio pela manifestação do desembargador do Tribunal do Justiça do Estado de Goiás, Adriano Roberto, em fala proferida em audiência de julgamento na seção criminal no dia 01/11/2023, “Vai uma reflexão pessoal: para mim tem que acabar com a polícia militar e instituir uma forma diferente de atuação na área da investigação e repressão ao crime. A polícia militar é como reserva técnica do exército para enfrentar inimigos... a Polícia Militar de Goiás é invisível...”, conforme vídeo divulgado nas redes sociais. Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson e Sargento Fahur. Item 10 – REQUERIMENTO Nº 423/2023 – do Sr. Coronel Ulysses – que "requer aprovação de moção de repúdio ao desembargador Adriano Roberto Linhares, membro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão de manifestação realizada em audiência, sugerindo a extinção da polícia militar. Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson e Sargento Fahur. Item 11 – REQUERIMENTO Nº 424/2023 – do Sr. Aluisio Mendes – que "requer moção de louvor ao governador Ronaldo Caiado, que saiu em defesa da polícia militar de Goiás diante da fala do desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo que pediu o fim da força policial". Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson, Rodolfo Nogueira e Sargento Fahur. Item 12 – REQUERIMENTO Nº 425/2023 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer moção de aplauso ao governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, pela contratação de mil seguranças privados para atuarem nas escolas estaduais da capital”. Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson e Sargento Fahur. Item 13 – REQUERIMENTO Nº 426/2023 – do Sr. Sanderson – que "requer, nos termos regimentais, registro de voto de aplauso em virtude da celebração do 100º aniversário de criação da organização internacional de Polícia Criminal (Interpol), e apoio à ampliação e adesão de novos membros à assembleia da Interpol, que ocorrerá no período de 28 de novembro a 02 dezembro de 2023, em Viena - Áustria ". Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson e Sargento Fahur. Item 14 – REQUERIMENTO Nº 427/2023 – do Sr. Sargento Fahur – que "requer moção de repúdio ao discurso proferido pelo Sr. Adriano Roberto Linhares Camargo, desembargador do Tribunal De Justiça de Goiás - TJGO, que em audiência de julgamento na seção criminal no dia 01/11/2023, afirmou que: “para mim tem que acabar com a polícia militar e instituir uma forma diferente de atuação na área da investigação e repressão ao crime... e que grande quantidade de confrontos com a PM em que nenhum policial leva um tiro e morrem quatro, cinco, seis civis ". Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson e Sargento Fahur. Item 15 – REQUERIMENTO Nº 428/2023 – do Sr. Sargento Portugal - que "requer MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do SARGENTO JAIR ELI NUNES GOMES, no último dia 03, após ser atropelado durante reforço de policiamento após arrastão na TransOlímpica, em Deodoro, na Zona Oeste do Rio de Janeiro". Discutiram a matéria os Deputados Aluisio Mendes, Duda Salabert e Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson, Alberto Fraga, Coronel Telhada, Coronel Meira, Delegado Caveira, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 3 - REQUERIMENTO n°431/2023 – do Sr. Paulo Bilynskyj que “Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca de sua fala, proferida em rede nacional, em que promete usar a “espada da democracia” contra quem não se vacinar, assim como, “sanções e restrições””. Discutiram a matéria os deputados Aluísio Mendes, Coronel Telhada e Sargento Fahur. Em votação foi aprovado, com voto contrário dos Deputados Ismael Alexandrino e Duda Salabert. Foi subscrito pelos Deputados Sanderson, Sargento Fahur, Coronel Telhada, Rodolfo Nogueira, Marcos Pollon, Capitão Alden, Coronel Ulysses e Coronel Meira. Item 28 – PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 – do Sr. Sargento Portugal – que "garante aos agentes da segurança pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e aos agentes socioeducativos dos estados, dos territórios e dos municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade". Lido o parecer do relator, deputado Albuquerque, pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Discutiram a matéria os deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Sargento Portugal. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 19 – PROJETO DE LEI Nº 1.072/2019 – do Sr. José Medeiros – que "dispõe sobre a profissão de vigia autônomo". (APENSADOS: PL 1264/2022 E PL 2148/2022) ". RELATOR: Deputado Nicoletti. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1264/2022, e do PL 2148/2022, apensados, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga e Dep. Nicoletti. Em votação nominal de ofício, no painel, foram apurados vinte e oito votos, sendo quinze favoráveis e treze votos contrários. O parecer foi aprovado. Item 31 – PROJETO DE LEI Nº 3.617/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Coronel Telhada e Capitão Alden. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.381/2015 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 74/2013) - que "dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional". (Apensados: PL 3271/2012 (Apensados: PL 3295/2012, PL 4927/2013, PL 4948/2013, PL 4950/2013 (Apensados: PL 5248/2013 e PL 4446/2016), PL 5040/2013 (Apensado: PL 5939/2013 (Apensados: PL 6406/2013 e PL 7102/2017)), PL 5185/2013 (Apensado: PL 1684/2015), PL 5597/2013, PL 5625/2013, PL 7652/2014, PL 6722/2013 (Apensados: PL 1176/2019 (Apensado: PL 2954/2021 (Apensado: PL 3871/2023)) e PL 6029/2019), PL 3366/2015 e PL 322/2020) e PL 7433/2017 (Apensado: PL 4266/2019)). RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7433/2017, do PL 3295/2012, do PL 4927/2013, do PL 4948/2013, do PL 4950/2013, do PL 5040/2013, do PL 5185/2013, do PL 5597/2013, do PL 5625/2013, do PL 6722/2013, do PL 5248/2013, do PL 5939/2013, do PL 7102/2017, e do PL 3271/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7652/2014, do PL 3366/2015, do PL 322/2020, do PL 4446/2016, do PL 1684/2015, do PL 6406/2013, do PL 1176/2019, do PL 6029/2019, do PL 4266/2019, do PL 2954/2021, e do PL 3871/2023, apensados. O relator realizou a leitura do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.973/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Em seguida o presidente passou a presidência da mesa ao deputado Alberto Fraga que anunciou o Item 18 – PROJETO DE LEI Nº 2.405/2020 – do Sr. Paulão – que "dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. " (APENSADOS: PL 2493/2020 e PL 3269/2020). RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: Pela aprovação deste, e dos PLS 2493/2020 e 3269/2020, apensados, com substitutivo. ". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.907/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado. Item 21 – PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023). RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Esporte. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.843/2022 - do Sr. Sargento Fahur - que "isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente". RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CSPCCO, com substitutivo. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi Aprovado. Em seguida, o presidente em exercício passou a condução dos trabalhos ao Deputado Coronel Ulysses, que anunciou o Item 24 - PROJETO DE LEI Nº 464/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com emendas. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. O relator foi parabenizado pelos deputados Delegada Ione e Ismael Alexandrino. Em seguida, o Deputado Coronel Ulysses devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Alberto Fraga. Item 25 - PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 3709/2023). RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,4,5 e 6/CSPCCO e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". (Apensado: PL 3558/2023). RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. O deputado Ismael Alexandrino solicitou vista ao projeto. Vista concedida ao Deputado Ismael Alexandrino. Item 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "dispõe sobre a modalidade desportiva com armas de airsoft". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Item 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.291/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.662/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR)". (Apensado: PL 4317/2023). RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4317/2023, apensado, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 34 – PROJETO DE LEI Nº 3.906/2023 – do Sr. Delegado Caveira – que "altera a lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada". RELATOR: deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 35- PROJETO DE LEI Nº 4.380/2023 – do Sr. Pedro Aihara – que "incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão". RELATOR: deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 34– PROJETO DE LEI Nº 4.410/2023 – do Sr. Capitão Augusto – que "altera a lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado". RELATOR: deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 37 – PROJETO DE LEI Nº 4.461/2023 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que "altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal) e o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (código de processo penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente. ". RELATOR: deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo." Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Em seguida, encerrada a deliberação dos projetos, usaram da palavra os deputados Sargento Fahur e Delegada Ione, que parabenizaram o deputado Alberto fraga pela condução dos trabalhos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 8 de novembro de 2023, no plenário 6, às 9h, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei n° 1109, de 2023, objeto do Requerimento n° 246/2023, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |