TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Deliberação das Sugestões de Emendas à Lei Orçamentária Anual de 2024 - LOA (PLN 29/2023-CN)

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 66/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater as políticas públicas de Fortalecimento de Vínculos Familiares no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 67/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater o uso indevido da inteligência artificial para criação de imagens falsas, o impacto na vida de crianças e adolescentes, bem como medidas para o enfrentamento do aumento dos casos de deep nude".

REQUERIMENTO Nº 68/2023 - da Sra. Erika Hilton e outros - que "requer Moção de Repúdio a Divaldo Pereira Lara (PTB), Prefeito de Bagé - RS, que estocou mais de 8 mil cestas básicas enviadas pelo governo Lula para a população carente da região. "

REQUERIMENTO Nº 69/2023 - da Sra. Erika Hilton e outros - que "requer Moção de Repúdio contra a vereadora do município de Arcoverde (PE), Zirleide Monteiro (PTB), que disse que uma mãe foi “castigada por Deus” por ter um filho com deficiência. "

REQUERIMENTO Nº 70/2023 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a aprovação de missão oficial de membros dessa comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, para que parlamentares possam participar de visita técnica a capital amazonense, Manaus – Amazônia".

REQUERIMENTO Nº 71/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de Solidariedade às famílias brasileiras repatriadas da Faixa de Gaza e que vêm sofrendo ameaças em solo brasileiro".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 170/2022) - que "aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/2019 - da Sra. Maria do Rosário - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019". (Apensados: PDL 609/2019, PDL 610/2019, PDL 611/2019, PDL 612/2019 e PDL 619/2019)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição do PDL 608/2019, do PDL 609/2019, do PDL 610/2019, do PDL 611/2019, do PDL 612/2019, e do PDL 619/2019, apensados.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2020 - do Sr. Danilo Cabral - que "susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual". (Apensados: PDL 82/2020, PDL 132/2020 e PDL 267/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PDL 63/2020, do PDL 82/2020, do PDL 132/2020, e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais, em 31/10/2023.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Siqueira e Dr. Zacharias Calil, em 31/10/2023.

PROJETO DE LEI Nº 8.231/2014 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências". (Apensados: PL 2732/2015, PL 314/2019 e PL 3666/2019)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 8231/2024, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 10.261/2018 - do Sr. Rodrigo Garcia e outros - que "altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência". (Apensados: PL 4141/2020 e PL 4300/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 10261/2018, do PL 4141/2020, e do PL 4300/2020, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.535/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.914/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente". (Apensados: PL 3929/2023 e PL 3997/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.437/2021 - do Sr. Célio Silveira - que "institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP). " (Apensados: PL 1824/2021 (Apensados: PL 3781/2021 (Apensados: PL 884/2022, PL 885/2022 (Apensado: PL 929/2023), PL 1292/2022, PL 112/2023 (Apensado: PL 779/2023 (Apensados: PL 1222/2023 e PL 3856/2023)), PL 310/2023 e PL 1561/2023) e PL 126/2023) e PL 3109/2021 (Apensado: PL 3829/2021))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 1437/2021, do PL 1824/2021, do PL 3109/2021, do PL 126/2023, do PL 3829/2021, do PL 112/2023, do PL 779/2023, do PL 1222/2023, e do PL 3856/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3781/2021, do PL 884/2022, do PL 885/2022, do PL 1292/2022, do PL 310/2023, do PL 1561/2023, e do PL 929/2023, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.561/2023 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.602/2007 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar". (Apensados: PL 4300/2008, PL 7777/2010, PL 501/2011 (Apensado: PL 4146/2015), PL 1335/2011 (Apensados: PL 7779/2014 (Apensados: PL 7786/2014, PL 8008/2014, PL 5285/2016, PL 57/2022, PL 559/2022 e PL 739/2022), PL 8009/2014, PL 9135/2017 (Apensado: PL 4576/2020), PL 9784/2018 (Apensado: PL 1557/2021), PL 276/2020, PL 1000/2021 e PL 3890/2021), PL 1612/2011, PL 3702/2012 (Apensados: PL 330/2019 (Apensado: PL 733/2021), PL 6411/2019 e PL 1439/2021), PL 780/2015 e PL 1338/2015 (Apensados: PL 4421/2016 (Apensado: PL 3822/2019), PL 4619/2016 (Apensados: PL 446/2020 e PL 4641/2023), PL 4698/2016, PL 10491/2018 (Apensado: PL 5550/2019), PL 5947/2019 (Apensados: PL 1956/2021 (Apensados: PL 4000/2023 e PL 4897/2023) e PL 5250/2023), PL 69/2020, PL 2781/2022, PL 3248/2023, PL 4026/2023 e PL 5387/2023))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 501/2011, do PL 1612/2011, do PL 1338/2015, do PL 4146/2015, do PL 330/2019, do PL 6411/2019, do PL 1439/2021, do PL 4421/2016, do PL 4619/2016, do PL 4698/2016, do PL 10491/2018, do PL 69/2020, do PL 2781/2022, do PL 3248/2023, do PL 4026/2023, do PL 3822/2019, do PL 446/2020, do PL 4641/2023, do PL 733/2021, do PL 1956/2021, do PL 5250/2023, do PL 4000/2023, e do PL 4897/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 1335/2011, do PL 3702/2012, do PL 780/2015, do PL 7779/2014, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL 9784/2018, do PL 276/2020, do PL 1000/2021, do PL 3890/2021, do PL 7786/2014, do PL 8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL 559/2022, do PL 739/2022, do PL 5947/2019, do PL 5387/2023, do PL 4576/2020, do PL 1557/2021, e do PL 5550/2019, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.590/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Criar um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.560/2013 - do Sr. Sandro Alex - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir de 20 para 11% a contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social". (Apensados: PL 8393/2017, PL 8976/2017 e PL 2611/2022)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 6560/2013, e do PL 8976/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8393/2017, e do PL 2611/2022, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019 - do Sr. Juscelino Filho - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares".
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.226/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.213/2020 - do Sr. Beto Pereira - que "revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.349/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.479/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para os Programas Sociais, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.287/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.365/2021 - do Sr. Sidney Leite - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por Morte". (Apensado: PL 2918/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4365/2021 e do PL 2918/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 758/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 18/10/2023.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 18/10/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.926/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "acrescenta o inciso XXI ao art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar, promover e incentivar ações de divulgação e treinamentos para o reconhecimento de transtornos da fala em crianças e adolescentes, bem como o seu encaminhamento para tratamento especializado. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.602/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. "
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2023 - da Sra. Laura Carneiro - "SUGESTÃO DE EMENDA DE ACRÉSCIMO DE DESPESA - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 2000 - Administração da Unidade - PROGRAMA: 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo - "PREVIMóvel" - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social - ACRÉSCIMO VLR: 50.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2023 - do Sr. Fernando Rodolfo - "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) -PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - ACRÉSCIMO VLR: 100.000.000"

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2023 - da Sra. Laura Carneiro - "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - ACRÉSCIMO VLR: 200.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2023 - da Sra. Benedita da Silva -  "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO - AÇÃO: 2798 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção de Segurança alimentar e nutricional - PROGRAMA: 5133 - Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta - ACRÉSCIMO VLR: 50.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2023 - da Sra. Benedita da Silva - "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO - AÇÃO: 215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo PROGRAMA: 4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta - ACRÉSCIMO VLR: 50.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2023 - da Sra. Benedita da Silva - "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ACRÉSCIMO VLR: 100.000.000"

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2023 - da Sra. Laura Carneiro - "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO - AÇÃO: 0509 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - PROGRAMA: 5111 - Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ACRÉSCIMO VLR: 50.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2023 - do Sr. Marcos Tavares - "SUGESTÃO DE EMENDA DE ACRÉSCIMO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: AÇÃO 219 E - Ações de Proteção Social Básica - PROGRAMA: 5131- Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Solcial, Família e Combate à Fome. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55901 - Fundo Nacional de Assitência Social. - Acréscimo Vlr: 500.000.000"

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2023 - da Sra. Flávia Morais -  "SUGESTÃO DE EMENDA DE ACRÉSCIMO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO - AÇÃO: 217M - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - ACRÉSCIMO VLR: 50.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2023 - da Sra. Flávia Morais -  "SUGESTÃO DE EMENDA DE ACRÉSCIMO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - ACRÉSCIMO VLR: 80.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2023 - da Sra. Flávia Morais -  "SUGESTÃO DE EMENDA DE ACRÉSCIMO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: AÇÃO 21FQ - Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados - PROGRAMA: 5501 - Estruturação da Política Nacional de Cuidados - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta - ACRÉSCIMO VLR: 80.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2023 - da Sra. Ana Paula Lima -  "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 0Z05 - Reservas Específicas para o atendimento de emendas de execução obrigatória, exceto destinadas a ações e serviços públicos de saúde - PROGRAMA: 0999 - Reserva de Contingência UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 90000 - Reserva de Contingência - ACRÉSCIMO VLR: 100.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2023 - da Sra. Ana Paula Lima -  "SUGESTÃO DE EMENDA DE ACRÉSCIMO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 0Z05 - Reservas Específicas para o atendimento de emendas de execução obrigatória, exceto destinadas a ações e serviços públicos de saúde - PROGRAMA: 0999 - Reserva de Contingência UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 90000 - Reserva de Contingência - ACRÉSCIMO VLR: 200.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2023 - da Sra. Ana Paula Lima - "SUGESTÃO DE EMENDA DE ACRÉSCIMO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO - AÇÃO: 0Z05 - Reservas Específicas para o atendimento de emendas de execução obrigatória, exceto destinadas a ações e serviços públicos de saúde - PROGRAMA: 0999 - Reserva de Contingência UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 90000 - Reserva de Contingência - ACRÉSCIMO VLR: 200.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2023 - da Sra. Cristiane Lopes - "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 21FZ - Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PROGRAMA: 5815 - Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta - ACRÉSCIMO VLR: 50.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2023 - da Sra. Cristiane Lopes - "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO - AÇÃO: 21G1 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - PROGRAMA: 5811 - Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania -Administração Direta - ACRÉSCIMO VLR: 300.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 17/2023 - da Sra. Cristiane Lopes - "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - ACRÉSCIMO VLR: 150.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 18/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - ACRÉSCIMO VLR: 22.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 19/2023 - da Sra. Juliana Cardoso -  "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 20GG - Promoção da Inclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade PROGRAMA: 5127 - Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
- ACRÉSCIMO VLR: 5.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 20/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "sUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 21G0 - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - PROGRAMA: 5816 - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com absoluta prioridade - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
- ACRÉSCIMO VLR: 5.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 21/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "sUGESTÃO EMENDA APROPRIAÇÃO/ACRÉSCIMO Nº 21 - Dep. Erika Hilton- PROGRAMA:5663 - Autonomia Econômica das Mulheres - GDN 4, RP 8, MA 90, acréscimo de 10.000.000 - AÇÃO 21GG - Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres Econômica das Mulheres/ aumentar crédito de mulheres empreendedoras, especialmente mulheres negras e pessoas com deficiência - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta ACRÉSCIMO VLR: 10.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 22/2023 - da Sra. Rogéria Santos - "SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE DESPESAS - APROPRIAÇÃO AÇÃO: 21G0 - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - PROGRAMA: 5816 - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com absoluta prioridade - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ACRÉSCIMO VLR: 10.000.000" 

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 23/2023 - do Sr. Fernando Rodolfo - "SUGESTÃO DE EMENDA - DESPESA/ACRÉSCIMO - REMANEJAMENTO AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ACRÉSCIMO VLR: 225.000.000"