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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia treze de novembro de dois mil e vinte e três reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Lêda Borges, Presidente da Comissão, para apreciação das Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela CMulher ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Projeto de Lei nº 4 de 2023, do Congresso Nacional). A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Delegada Katarina - Vice-Presidente; Amanda Gentil, Coronel Fernanda, Elcione Barbalho, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Nely Aquino, Professora Goreth, Silvye Alves e Yandra Moura - Titulares; Ana Paula Leão, Erika Hilton, Jack Rocha e Tabata Amaral - Suplentes. Deixaram de comparecer as senhoras e os senhores Deputados Ana Pimentel, Clarissa Tércio, Delegada Ione, Dilvanda Faro, Eli Borges, Ely Santos, Julia Zanatta, Laura Carneiro, Pastor Eurico e Rogéria Santos. Justificaram a ausência as Deputadas Delegada Ione e Laura Carneiro. ABERTURA: Havendo número regimental e, em conformidade com o Ato da Mesa nº 257/2022, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A Presidente comunicou que a Secretaria da Comissão havia recebido 17 (dezessete) sugestões de emendas ao anexo de Prioridades e Metas e 26 (vinte e seis) sugestões de emendas de texto. Registrou ainda que havia recepcionado as sugestões de emendas de texto apresentadas na reunião da Bancada Feminina, e agradeceu a contribuição das senhoras Deputadas Isa Arruda, Jandira Feghali, Coronel Fernanda e Nely Aquino. Lembrou ainda que a Comissão poderia aprovar até três emendas para a inclusão no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e que não havia limites para as emendas de texto a serem apresentadas à Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Após, a Presidente informou que as sugestões de emendas apresentadas ao Anexo de Prioridades e Metas contemplavam 8 (oito) ações diferentes. Completou dizendo que todas essas ações eram meritórias, todavia a CMULHER poderia enviar apenas 3 (três) emendas ao Anexo de Metas e Prioridades. Informou também que adotaria, como nos anos anteriores, o critério de incorporar todas as sugestões de emendas apresentadas para uma mesma ação em uma única sugestão. Dessa forma, a presidência iria prestigiar todas as autoras que apresentaram sugestões. Após essas ponderações, a Presidente colocou em deliberação as três sugestões de emendas de meta com o maior número de apresentações na Comissão, a saber: Emenda nº 1/2023, da CMULHER, Ação: 21FQ - APOIO A FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS, Programa 5501, Meta: 50 unidades, contemplando as Sugestões de Emendas nºs 7, 11, 18 e 41; apresentadas pelas Deputadas Flávia Morais, Sâmia Bomfim, Juliana Cardoso e Lêda Borges, respectivamente. A Presidente Lêda informou que esta ação também havia sido contemplada nas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Emenda nº 2/2023, da CMULHER, AÇÃO: 00SN - APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE CASAS DA MULHER BRASILEIRA E DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA MULHER BRASILEIRA, Programa: 5662 (Mulher viver sem violência), Meta: 100 unidades, contemplando as Sugestões de Emendas nºs 02, 08, 23 e 42; apresentadas pelas Deputadas Elcione Barbalho, Flávia Morais, Ana Paula Leão e Lêda Borges, respectivamente. Emenda nº 3/2023, da CMULHER, AÇÃO: 00UZ - APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DE INICIATIVAS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, Programa: 5116, Meta: 150 unidades, contemplando as Sugestões de Emendas nºs 09 e 40; apresentadas pelas Deputadas Flávia Morais e Lêda Borges. Não havendo quem quisesse se manifestar, a Presidente colocou em votação as sugestões de emendas que contemplavam as ações 21FQ, 00SN e 00UZ. Em votação, aprovadas as emendas de meta nºs 1, 2 e 3, de 2023 da CMULHER. A Presidente informou também que restaram prejudicadas as demais sugestões de emenda de meta. Ato contínuo, a Presidente passou à apreciação das sugestões de emendas de texto. A Deputada Lêda Borges agradeceu a contribuição das senhoras e dos senhores parlamentares que apresentaram sugestões de emendas de texto. Propôs contemplar todas as sugestões de emendas, tendo em vista que não há limite para apresentação dessas emendas à LDO. Informou ainda que as sugestões de igual teor seriam agrupadas antes de serem enviadas à CMO. Não havendo quem quisesse se manifestar, a Presidente colocou em votação as sugestões de emendas de texto. Em votação, aprovadas as emendas de texto da CMULHER, quais sejam: Emenda nº 4/2023, da CMULHER, Emenda Aditiva, Referência: Anexo II, Inciso XXV, agrupando as Sugestões nºs 4 e 20/2023, apresentadas pelas senhoras Deputadas Sâmia Bomfim e Juliana Cardoso; Emenda nº 5/2023, da CMULHER, Emenda Aditiva, Referência: Anexo III, agrupando as Sugestões nºs 5 e 19/2023, apresentadas pelas senhoras Deputadas Sâmia Bomfim e Juliana Cardoso; Emenda nº 6/2023, da CMULHER, Emenda Aditiva, Referência: Corpo da Lei, Cap. II Art. 4º, apresentada pelo senhor Deputado Diego Garcia, relativa à SLD nº 6/23; Emenda nº 7/2023, da CMULHER, Emenda Aditiva, Referência: Corpo da Lei, Cap. II Art. 4º, apresentada pelo senhor Deputado Diego Garcia, relativa à SLD nº 10/23; Emenda nº 8/2023, da CMULHER, Emenda Substitutiva, Referência: Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, Inciso I, apresentada pela senhora Deputada Erika Hilton, relativa à SLD nº 12/23; Emenda nº 9/2023, da CMULHER, Emenda Substitutiva, Referência: Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, Inciso I, apresentada pela senhora Deputada Erika Hilton, relativa à SLD nº 22/23; Emenda nº 10/2023, da CMULHER, Emenda Aditiva, Referência: Corpo da Lei, Cap. XI, Seção II, Art. 161, apresentada pela senhora Deputada Laura Carneiro, relativa à SLD nº 13/23; Emenda nº 11/2023, da CMULHER, Emenda Modificativa, Referência: Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 161, § 1º, apresentada pela senhora Deputada Laura Carneiro, relativa à SLD nº 14/23; Emenda nº 12/2023, da CMULHER, Emenda Modificativa, Referência: Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, § 4º, apresentada pela senhora Deputada Laura Carneiro, relativa à SLD nº 15/23; Emenda nº 13/2023, da CMULHER, Emenda Aditiva, Referência: Anexo III, Seção II, Inciso IV, apresentada pela senhora Deputada Juliana Cardoso, relativa à SLD nº 21/23; Emenda nº 14/2023, da CMULHER, Emenda Aditiva, Referência: Corpo da Lei, Cap. II, Art. 4º, apresentada pela senhora Deputada Jack Rocha, relativa à SLD nº 26/23; Emenda nº 15/2023, da CMULHER, Emenda Modificativa, Referência: Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, Parágrafo IV, Inciso III, Alínea “a”, agrupando as Sugestões nºs 27 e 38/2023, apresentadas pelas senhoras Deputadas Jack Rocha e Lêda Borges; Emenda nº 16/2023, da CMULHER, Emenda Modificativa, Referência: Corpo da Lei, Cap. III, Art. 126, apresentada pela senhora Deputada Jack Rocha, relativa à SLD nº 28/23; Emenda nº 17/2023, da CMULHER, Emenda Modificativa, Referência: Corpo da Lei, Cap. XI, Seção I, Art. 153, § 1º, Inciso I, Alínea ”r”, agrupando as Sugestões nºs 29 e 32/2023, apresentadas pelas senhoras Deputadas Jack Rocha e Lêda Borges; Emenda nº 18/2023, da CMULHER, Emenda Modificativa, Referência: Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, Inciso IV, apresentada pela senhora Deputada Jack Rocha, relativa à SLD nº 30/23; Emenda nº 19/2023, da CMULHER, Emenda Modificativa, Referência: Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, § 4º, Inciso II, agrupando as Sugestões nºs 31 e 33/2023, apresentadas pelas senhoras Deputadas Jack Rocha e Lêda Borges; Emenda nº 20/2023, da CMULHER, Emenda Aditiva, Referência: Corpo da Lei, Cap. XI, Seção II, Art. 163, § único, apresentada pela senhora Deputada Lêda Borges, relativa à SLD nº 34/23; Emenda nº 21/2023, da CMULHER, Emenda Modificativa, Referência: Corpo da Lei, Cap. XI, Seção I, Art. 153, § 1º, Inciso I, Alínea “r”, apresentada pela senhora Deputada Lêda Borges, relativa à SLD nº 35/23; Emenda nº 22/2023, da CMULHER, Emenda Modificativa, Referência: Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, § 1º, Inciso IV, apresentada pela senhora Deputada Lêda Borges, relativa à SLD nº 36/23; Emenda nº 23/2023, da CMULHER, Emenda Modificativa, Referência: Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, apresentada pela senhora Deputada Lêda Borges, relativa à SLD nº 37/23; e Emenda nº 24/2023, da CMULHER, Emenda Modificativa, Referência: Corpo da Lei, Cap. II, Art. 4º, § único, apresentada pela senhora Deputada Delegada Katarina, relativa à SLD nº 39/23. Encerradas a deliberação, o resultado da presente reunião está listado a seguir: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2023 - da Sra. Elcione Barbalho - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoio a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) - Nacional. Programa: 5662 - Ação: 21GI - Meta: 1000000"" A sugestão restou prejudicada. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2023 - da Sra. Elcione Barbalho - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoio à implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira - Nacional. Programa: 5662 - Ação: 00SN - Meta: 27" Em votação, a sugestão foi aprovada como Emenda CMULHER Nº 2/2023, com meta de 100 unidades. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2023 - da Sra. Elcione Barbalho - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Políticas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres - Nacional. Programa: 5662 - Ação: 21GJ - Meta: 27"" A sugestão restou prejudicada. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "inclui o inciso XXVI após o Anexo II, Inciso XXV - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024". Em votação, a sugestão foi aprovada e agrupada à SLD 20/2023. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "inclui o Inciso I no Anexo III, Seção III (a ser criada)". Em votação, a sugestão foi aprovada e agrupada à SLD 19/2023. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2023 - do Sr. Diego Garcia - que "adiciona texto ao Art. 4º - esporte, Cap. II, Corpo da Lei". Em votação, a sugestão foi aprovada. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoio à formulação e gestão da Política Nacional de Cuidados. Programa: 5501 - Ação: 21FQ - Meta: 50000000"". Em votação, a sugestão foi aprovada como Emenda CMULHER Nº Nº1/2023, com meta de 50 unidades. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoio à implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira. Programa: 5662 - Ação: 00SN - Meta: 30000000"". Em votação, a sugestão foi aprovada como Emenda CMULHER Nº 2/2023, com meta de 100 unidades. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Implementação de iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres. Programa: 5116 - Ação: 00UZ - Meta: 50000000"" Em votação, a sugestão foi aprovada como Emenda CMULHER Nº 3/2023, com meta de 150 unidades. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2023 - do Sr. Diego Garcia - que "adiciona texto ao Art. 4º - Mulher, Cap. II, Corpo da Lei". Em votação, a sugestão foi aprovada. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoiar a priorização de recursos para apoio à formulação e gestão da Política Nacional de Cuidados". Programa: 5501 - Ação: 21FQ - Meta: 24". Em votação, a sugestão foi aprovada como Emenda CMULHER Nº 1/2023, com meta de 50 unidades. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 12/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "substitui o texto do Inciso I, Art. 126, Cap. VIII, Corpo da Lei". Em votação, a sugestão foi aprovada. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "inclui parágrafo único no Art. 161, Seção II, Cap. XI, Corpo da Lei". Em votação, a sugestão foi aprovada. 14 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 14/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "dá nova redação ao Inciso IV, Parágrafo 1º, Art. 126, Cap. VIII, Corpo da Lei". Em votação, a sugestão foi aprovada. 15 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 15/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "dá nova redação ao Inciso II, Parágrafo 4º, Art. 126, Cap. VIII, Corpo da Lei". Em votação, a sugestão foi aprovada. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 16/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoiar o combate à violência obstétrica, à mortalidade materna e ao feminicídio". Programa: 5662 - Ação: 21GJ - Meta: 6". A sugestão restou prejudicada. 17 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoio às Meninas e Mulheres na Ciência". Programa: 5121. Ação: 20YD. Meta: 1000". A sugestão restou prejudicada. 18 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 18/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Priorização de recursos para Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados." Programa: 5501. Ação: 21FQ. Meta:24". Em votação, a sugestão foi aprovada como Emenda CMULHER Nº 1/2023, com meta de 50 unidades. 19 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 19/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "acrescenta inciso I no Anexo III do PLDO 2024". Em votação, a sugestão foi aprovada e agrupada à SLD 5/2023. 20 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 20/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "acrescenta o inciso XXVI, ao Anexo II do PLDO 2024". Em votação, a sugestão foi aprovada e agrupada à SLD 04/2023. 21 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 21/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "acrescenta inciso ao anexo III, seção III, após o inciso IV, da Seção II, do Anexo III do PLDO 2024". Em votação, a sugestão foi aprovada. 22 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 22/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "substitui o Inciso I, Art. 126, Cap. VIII, do Corpo da Lei do PLDO 2024". Em votação, a sugestão foi aprovada. 23 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 23/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoio à implementação de casas da mulher brasileira e de centros de referência da mulher brasileira". Programa: 5662. Ação: 00SN. Meta: 27". Em votação, a sugestão foi aprovada como Emenda CMULHER Nº 2/2023, com meta de 100 unidades. 24 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 24/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Igualdade de direitos e autonomia econômica das mulheres". Programa: 5663. Ação: 21GG. Meta: 100". A sugestão restou prejudicada. 25 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 25/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Ampliação da participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão". Programa: 5661. Ação: 21GF. Meta: 100". A sugestão restou prejudicada. 26 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 26/2023 - da Sra. Jack Rocha - que "acrescenta parágrafo ao corpo da lei, Cap. II, Art. 4º". Em votação, a sugestão foi aprovada. 27 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 27/2023 - da Sra. Jack Rocha - que "altera o corpo da lei, Cap. VIII, art. 126, parágrafo 4º, inciso III, alínea a". Em votação, a sugestão foi aprovada e agrupada à SLD 38/2023. 28 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 28/2023 - da Sra. Jack Rocha - que "altera o corpo da lei, capítulo VIII, art. 126" Em votação, a sugestão foi aprovada. 29 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 29/2023 - da Sra. Jack Rocha - que "altera o corpo da lei, Cap. XI, seção I, art. 153, parágrafo 1º, inciso I, alínea "r". Em votação, a sugestão foi aprovada e agrupada a SLD 32/2023. 30 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 30/2023 - da Sra. Jack Rocha - que " altera o corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, Inciso IV". Em votação, a sugestão foi aprovada. 31 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 31/2023 - da Sra. Jack Rocha - que "altera o corpo da lei, Cap. VIII, art. 126, parágrafo 4, inciso II" Em votação, a sugestão foi aprovada e agrupada à SLD 33/2023. 32 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 32/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "modifica o texto do 'Corpo da Lei, Cap. XI, Seção I, Art. 153, § 1º, Inciso I, Alínea r'". Em votação, a sugestão foi aprovada e agrupada à SLD 29/2023. 33 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 33/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "modifica o texto do 'Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, § 4º, Inciso II'". Em votação, a sugestão foi aprovada e agrupada à SLD 31/2023. 34 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 34/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "adiciona artigo depois do 'Parágrafo único, Art. 163, Seção II, Cap. XI, Corpo da Lei'". Em votação, a sugestão foi aprovada. 35 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 35/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "modifica o texto do 'Corpo da Lei, Cap. XI, Seção I, Art. 153, § 1º, Inciso I, Alínea r'”. Em votação, a sugestão foi aprovada. 36 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 36/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "modifica o texto do 'Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, § 1º, Inciso IV'". Em votação, a sugestão foi aprovada. 37 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 37/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "modifica do texto do 'Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126'". Em votação, a sugestão foi aprovada. 38 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 38/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "modifica o texto do 'Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, § 4º, Inciso III, Alínea a'". Em votação, a sugestão foi aprovada e agrupada à SLD 27/2023. 39 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 39/2023 - da Sra. Delegada Katarina - que "modifica o texto do 'Corpo da Lei, Cap. II, Art. 4º, Parágrafo único'". Em votação, a sugestão foi aprovada. 40 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 40/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoio à implementação de iniciativas voltadas ao enfrentamento à violência contra mulheres". Programa: 5116. Ação: 00UZ. Meta: 150". Em votação, a sugestão foi aprovada como EMENDA CMULHER Nº 3/2023, com meta de 150 unidades. 41 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 41/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoio à formulação e gestão da Política Nacional de Cuidados". Programa: 5501. Ação: 21FQ. Meta: 50". Em votação, a sugestão foi aprovada como EMENDA CMULHER Nº 1/2023, com meta de 50 unidades. 42 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 42/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoio à construção, implantação e equipagem da Casa da Mulher Brasileira". Programa: 5662. Ação: 00SN. Meta: 100". Em votação, a sugestão foi aprovada como EMENDA CMULHER Nº 2/2023, com meta de 100 unidades. 43 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 43/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2024 "Apoio a políticas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres". Programa: 5662. Ação: 21GJ. Meta: 50". A sugestão restou prejudicada. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, a Presidente informou que, em virtude da anexação da ata no sistema de envio das emendas à Comissão Mista de Orçamento, iria colocar em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata da trigésima quarta reunião extraordinária. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, Deputada Lêda Borges, agradeceu às senhoras e aos senhores parlamentares, aos servidores da CMULHER, ao senhor Sidney Júnior - Consultor Orçamentário, aos demais servidores presentes e convocou as senhoras e os senhores parlamentares para as seguintes reuniões extraordinárias deliberativas que acontecerão no dia 22 de novembro próximo, quarta-feira: às 13 horas e 30 minutos, apreciação das Sugestões de Emendas à LOA 2024 (PLN 29-2023 do Congresso Nacional); e às 14 horas e 30 minutos, apreciação das Sugestões de Emendas ao Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027 (PPA) (PLN 28-2023 do Congresso Nacional). Ato contínuo, encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |