> Pauta - CDC - 08/11/2023 10:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três às treze horas e doze minutos no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes deputados: Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro e Paulão - titulares; Antônia Lúcia, Fábio Teruel, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Ivan Valente, José Nelto, Márcio Marinho e Weliton Prado - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Veras, Franciane Bayer e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Carreras, Igor Timo, Marx Beltrão e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Jorge Braz, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a votação das atas da vigésima sexta, vigésima sétima e vigésima oitava reuniões. Em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA:  A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 63/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer o convite do Ministro da Fazenda, Procurador Geral da República e Secretário Nacional da Receita Federal, para prestar informações sobre os cancelamentos da empresa "123 Milhas"". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de Adiamenteo de votação, por 5 sessões, de autoria do deputado Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi rejeitado.  2 - Requerimento Nº 66/2023 - do Sr. José Nelto - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater as reiteradas quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica no estado de Goiás". O autor encaminhou a votação do requerimento. Em votação, o requerimento foi  aprovado. 3 - Requerimento Nº 72/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 5.881, de 2019, cobertura dos planos de saúde de procedimentos solicitados por nutricionistas". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 4 - Requerimento Nº 73/2023 - do Sr. Felipe Francischini - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a tecnologia dos Medidores de Energia Inteligentes (SMC) e sua utilidade no combate às perdas não-técnicas de energia". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - Requerimento Nº 74/2023 - do Sr. Gilson Marques - que "requer a realização de audiência pública para debate acerca da última proposta de minuta de resolução apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização e os impactos ao usuário/consumidor nos preços e ofertas de serviços". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - Requerimento Nº 77/2023 - do Sr. Gilson Marques - que "requer o aditamento ao REQ nº 70/2023 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - Requerimento Nº 78/2023 - do Sr. Ivan Valente - que "requer que seja convidado o Diretor Presidente da ENEL no Brasil e o responsável técnico pela distribuição de energia em São Paulo, para prestarem esclarecimentos sobre a adoção de medidas urgentes e necessárias sobre a falta de energia no estado de São Paulo". Os deputados Ivan Valente e Celso Russomanno encaminharam a votação , a favor. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão do diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, representante do Procon-SP e representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - Inadec, subscrito pelos deputados Celso Russomanno, Márcio Marinho e Jorge Braz. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 8 - Projeto de Lei Nº 5.187/2020 - do Senado Federal - Lucas Barreto - que "institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública". Apensado: PL 5207/2020 (Apensados: PL 1944/2021 e PL 1308/2022). Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados. A proposição não foi deliberada, em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - Projeto de Lei Nº 2.896/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico" Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. O presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão, por 3 sessões, de autoria do  deputado Gilson Marques, para o item 10. O autor do requerimento de adiamento de discussão solicitou a retirada de pauta do requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 10 - Projeto de Lei Nº 10.022/2018 - do Senado Federal - Gladson Cameli - (PLS 439/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade". Apensado: PL 9077/2017 (Apensados: PL 9154/2017, PL 9146/2017, PL 9130/2017, PL 9119/2017, PL 9189/2017, PL 9244/2017, PL 9569/2018, PL 9656/2018 e PL 10111/2018). Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados. Foi concedida vista ao deputado Celso Russomanno.  TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11 - Projeto de Lei Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações". Apensado: PL 4132/2020. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião.  12 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 13 - Projeto de Lei Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei Nº 283/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos". Relator: Deputado Felipe Francischini. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei Nº 1.554/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei Nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei Nº 2.701/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 18 - Projeto de Lei Nº 4.071/2021 - da Sra. Mariana Carvalho - que "assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei Nº 1.808/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião.  21 - Projeto de Lei Nº 436/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 22 - Projeto de Lei Nº 3.172/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". Apensado: PL 3335/2019 (Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019)). Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 05/12/2019. Lido o Parecer pelo relator, Dep. Gilson Daniel, em 20/09/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 20/09/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 23 - Projeto de Lei Nº 4.068/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios. " Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. Lido o Parecer pelo Relator, em 09/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 09/08/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 24 - Projeto de Lei Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 25 - Projeto de Lei Nº 8.737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. O presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta e de  adiamento de discussão, por 5 sessões, pelo autor, deputado Gilson Marques, para o item 26. Os requerimentos foram retirados de pauta pelo autor, deputado Gilson Marques.  26 - Projeto de Lei Nº 3.069/2023 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a divulgação de informações sobre a presença da substância bisfenol-A nos produtos destinados ao consumo". Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno , Gisela Simona e Gilson Marques. Encerrada discussão. Em votação, o parecer foi aprovado  com complementação de voto. O presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta e de  adiamento de discussão, por 5 sessões, pelo autor, deputado Gilson Marques, para o item 27. Os requerimentos foram retirados de pauta pelo autor, deputado Gilson Marques. 27 - Projeto de Lei Nº 3.428/2023 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies" Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Márcio Marinho. Encerrada a discussão.  Em votação, o parecer foi aprovado . ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às às treze horas e cinquenta e oito minutos, antes porém, convocou os senhores membros para a reunião de audiência pública para tratar da “Interrupção do serviço de distribuição de energia elétrica em São Paulo”. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.