|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
|
Às treze horas e trinta e oito minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência, alternadamente, das senhoras Deputadas Érika Kokay, Lêda Borges, Franciane Bayer e Laura Carneiro, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Delegada Katarina e Dilvanda Faro - Vice-Presidentes; Ana Pimentel, Clarissa Tércio, Coronel Fernanda, Ely Santos, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Nely Aquino, Pastor Eurico, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvye Alves e Yandra Moura - Titulares; Alice Portugal, Chris Tonietto, Dayany Bittencourt, Erika Hilton, Erika Kokay, Flávia Morais, Jack Rocha, Márcio Marinho, Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle, Silvia Cristina, Socorro Neri, Sonize Barbosa e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também a senhora Deputada Andreia Siqueira e os senhores Deputados Abilio Brunini e Marangoni, como não-membros. Deixaram de comparecer as senhoras Deputadas Amanda Gentil, Delegada Ione, Elcione Barbalho e o senhor Deputado Eli Borges. Justificou a ausência a senhora Deputada Delegada Ione. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos da trigésima terceira reunião da Comissão. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na Secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Informou também as designações de relatoria realizadas nos dias 19 e 31 de outubro, a saber: 19 de outubro passado: à Deputada Ana Pimentel, PROJETO DE LEI Nº 2.887/23 - dos Srs. Carol Dartora e Welter - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher”; PROJETO DE LEI Nº 2.990/23 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência"; à Deputada Chris Tonietto, PROJETO DE LEI Nº 1.622/21 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante". (Apensados: PL 1151/2022 (Apensado: PL 2260/2022) e PL 4420/2023); PROJETO DE LEI Nº 3.968/21 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino". (Apensado: PL 1221/2022); PROJETO DE LEI Nº 2.493/22 - do Sr. Joceval Rodrigues - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado"; à Deputada Dayany Bittencourt, PROJETO DE LEI Nº 3.673/23 - do Sr. Léo Prates - que "cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências". (Apensado: PL 4626/2023); à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 5.203/20 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência". (Apensado: PL 1244/2023); PROJETO DE LEI Nº 1.741/22 - da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção"; PROJETO DE LEI Nº 2.606/22 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar"; PROJETO DE LEI Nº 52/23 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022); e à Deputada Rogéria Santos, PROJETO DE LEI Nº 3.802/23 - do Sr. Jeferson Rodrigues - que "acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha". 31 de outubro passado: à Deputada Amanda Gentil, PROJETO DE LEI Nº 1.299/22 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º " (Apensados: PL 4226/2023 e PL 5037/2023); à Deputada Delegada Katarina, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/23 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM"; à Deputada Fernanda Melchionna, PROJETO DE LEI Nº 168/23 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional."; à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 4.376/23 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher"; PROJETO DE LEI Nº 4.752/23 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres do campo, da floresta e das águas, e das privadas de liberdade, às ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do sistema único de saúde."; PROJETO DE LEI Nº 4.941/23 - do Sr. Merlong Solano - que "altera a Lei n.º 13.733 de 16 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa”, para prever a realização de mutirões de exames para prevenção, detecção e controle do câncer de mama entre as atividades a serem desenvolvidas durante a Campanha"; PROJETO DE LEI Nº 5.049/23 - da Sra. Dayany Bittencourt e outros - que "institui o selo “Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências"; e à Deputada Lêda Borges, PROJETO DE LEI Nº 4.843/23 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante"; PROJETO DE LEI Nº 4.986/23 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para prever salas de apoio 24 horas em municípios que não disponha de delegacia especializada de atendimento à mulher."; PROJETO DE LEI Nº 5.063/23 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade"; e PROJETO DE LEI Nº 5.145/23 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher". ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação dos itens pautados, a Presidente informou que iria retirar de ofício o item 17, Projeto de Lei nº 638/2019, a pedido da Deputada Elcione Barbalho para reexame da matéria. 17 - PROJETO DE LEI Nº 638/2019 - da Sra. Luizianne Lins - que "dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação do PL 638/2019 e da Emenda apresentada na CMULHER, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora. Ato contínuo, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 22, 11, 9, 25, 6, 24, 19, 10, 8, 21, 18 e 15, respectivamente, PL nº 2.262/2022, PL nº 3.180/2020, PL nº 4.069/2023, PL nº 3.112/2023, PL nº 1.741/2022, PL nº 3.016/2023, PL nº 5.203/2020, PL nº 52/2023, PL nº 2.889/2021, PL nº 4.462/2021, PL nº 620/2020 e PL nº 3.700/2023. Os requerimentos de inversão de pauta foram colocados para votação em bloco, conforme disposto no Acordo de Procedimentos de 2023. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Ato contínuo a Presidente anunciou o item 22 da pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.262/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta do item, de autoria da Deputada Chris Tonietto; devido à ausência da autora do requerimento, a Presidente passou a palavra a relatora da matéria. A Deputada Yandra Moura solicitou a retirada de pauta da matéria. O item foi retirado de pauta a pedido da relatora. Na sequência a Presidente passou ao item 11, objeto de inversão de pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.180/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências"". (Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3180/2020 e dos PLs 2194/2021 e 988/2023, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Nos termos regimentais, assumiu a presidência a Deputada Érika Kokay, que passou ao item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.069/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Lêda Borges para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Laura Carneiro, autora do projeto de lei, agradeceu os nobres pares pela aprovação da matéria. Nos termos regimentais, reassumiu a presidência a Deputada Lêda Borges. Usou o tempo de Comunicação de Liderança o Deputado Abílio Brunini, dividido com a Deputada Coronel Fernanda, para informar que a Bancada de Mato Grosso é a favor da reconstituição de mama, nos casos de pacientes com câncer de mama, diferentemente do que foi veiculado por uma ex-parlamentar de Mato Grosso. Usaram da palavra as senhoras Deputadas Laura Carneiro e Júlia Zanatta. Após, a Presidente passou ao item 25 da pauta invertida. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.112/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher" RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Delegada Katarina para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Laura Carneiro, autora do projeto de lei, e a Deputada Delegada Katarina, relatora, agradeceram os nobres pares pela aprovação da matéria. A seguir, a Presidente anunciou o item 6 da pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.741/2022 - da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, passou para o item 24 da pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/2023 - da Sra. Erika Kokay e outras - que "dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis as mulheres em situação de vulnerabilidades" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 3016/2023 e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, a senhora Deputada Clarissa Tércio solicitou vista da matéria. Na sequência a Presidente anunciou o item 19, objeto de inversão de pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.203/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência". (Apensado: PL 1244/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5203/2020, do PL nº 1244/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A Presidente passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Laura Carneiro, relatora, agradeceu os nobres pares pela aprovação da matéria. A Presidente destacou a conquista das candidatas ao concurso da PMDF que agora terão suas provas corrigidas. Ato contínuo, passou para o item 10 da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 52/2023 e do PL 768/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Logo após, a Presidente anunciou o item 8 da pauta invertida. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo". (Apensado: PL 2719/2021 (Apensados: PL 2798/2021 (Apensado: PL 4389/2021), PL 2871/2021, PL 2877/2021, PL 2878/2021, PL 3382/2021 e PL 162/2022)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL nº 2889/2021 e dos PLs nºs 2719/2021, 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021, 3382/2021, 4389/2021 e 162/2022, apensados, com Substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de Retirada de Pauta do item 8 de autoria das nobres Deputadas Chris Tonietto e Franciane Bayer. Usaram da palavra para defender os requerimentos as Deputadas Franciane Bayer e Chris Tonietto. Usou da palavra para contestar os requerimentos a Deputada Laura Carneiro. Em votação simbólica os requerimentos de retirada de pauta forma rejeitados contra os votos das Deputadas Chris Tonietto e Franciane Bayer. A senhora Deputada Chris Tonietto solicitou verificação de votação. A senhora Deputada Laura Carneiro solicitou verificação conjunta, o que foi concedido. A Presidente comunicou que iria proceder à votação nominal da matéria pelo sistema eletrônico. Informou que o painel de votação estava aberto e que ao longo da votação as senhoras Deputadas e os senhores Deputados poderiam fazer a orientação de suas respectivas bancadas. A Presidente fez a chamada nominal dos partidos para orientar as bancadas: SIM: Aprova os requerimentos, e NÃO: Rejeita os requerimentos. Pelo PL, a Deputada Chris Tonietto orientou SIM; pela Federação PT-PCdoB-PV, a Deputada Ana Pimentel orientou NÃO; pelo União, a Deputada Dayany Bittencourt orientou SIM; pelo Republicanos, a Deputada Franciane Bayer orientou SIM; pelo PSD, a Deputada Laura Carneiro orientou NÃO; pelo Podemos, a Deputada Nely Aquino orientou NÃO; e pela Federação PSOL e Rede, a Deputada Fernanda Melchionna orientou NÃO. A Presidente declarou encerrada a votação e proclamou o resultado final: SIM - 7, NÃO - 8; Total - 15. A Presidente anunciou a rejeição do requerimento. Ato contínuo a Presidente passou ao item 8 da pauta e passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, a senhora Deputada Franciane Bayer solicitou vista da matéria. Na sequência, a Presidente anunciou o item 21 da pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.462/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte"". RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Nely Aquino para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, passou para o item 18 da pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 620/2020 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano". RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Nely Aquino para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A seguir, passou-se ao item 15 da pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/2023 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência". RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Nely Aquino para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência, a Presidente passou aos requerimentos pautados. Informou que a Deputada Julia Zanatta concordou em transformar o seu requerimento de convocação em convite. A Presidente informou aos nobres pares que o requerimento de Retirada de Pauta apresentado pela Deputada Érika Kokay havia sido prejudicado. Havendo consenso e devido ao adiantado da hora, a Presidente colocou em votação em bloco os requerimentos pautados itens 1, 2, 3, 4 e 5, respectivamente os Requerimentos nºs 92, 93, 94, 95 e 96 todos de 2023. Pela ordem, a Deputada Franciane Bayer pediu para subscrever o item 4, Requerimento nº 95/2023. A Deputada Laura Carneiro requereu a subscrição dos itens 1, 2 e 5 da pauta, respectivamente os Requerimentos nºs 92/2023, 93/2023 e 96/2023, conforme resultado a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 92/2023 - das Sras. Professora Luciene Cavalcante e Erika Hilton - que "requer a realização do Seminário “Gênero, raça, cuidado e educação: a luta histórica pelo reconhecimento e valorização das profissionais da primeiríssima infância”, a ser realizado conjuntamente entre Comissões da Câmara dos Deputados". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 93/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a aprovação de missão oficial de membros dessa comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, para que realize visita técnica à sede da empresa Mercado Livre no Brasil". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 94/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer aditamento ao REQ. 80/2023, para que seja incluído ao rol de convidados (as) representante da Associação Brasileira de Criminalística". Em votação, o item foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 95/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "solicita, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a convocação da Ministra de Estado das Mulheres, Sr.ª Aparecida Gonçalves, para esclarecer sobre as inúmeras solicitações à Lei de acesso a informação, que cidadãs brasileiras protocolaram ao fala.br, a fim de que este Ministério tenha uma posição clara acerca de qual é o sujeito alvo de suas políticas públicas". O requerimento foi subscrito pela Deputada Franciane Bayer. Em votação, o item foi aprovado com alteração. Alteração: Transformado em convite. 5 - REQUERIMENTO Nº 96/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "convida a Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, para comparecer à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para tratar do lançamento do Programa Brasil sem Misoginia, assim como dos programas e projetos da Pasta atuais e planejados". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. A Presidente comunicou a retirada de pauta, de ofício, dos itens 7, 12 e 13, em virtude da ausência das respectivas relatoras, conforme resultado a seguir: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 12 - PROJETO DE LEI Nº 666/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social". RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.866/2019 - dos Srs. Bosco Costa e Pedro Lucas Fernandes - que "dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do PL 4866/2019 na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte, com Submenda Substitutiva. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. A Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de Retirada de Pauta do item 14 de autoria da nobre Deputada Érika Kokay, todavia havia sido feito um acordo entre a Deputada Érika Kokay e a relatora da matéria, Deputada Franciane Bayer, com a aquiescência da autora, Deputada Rogéria Santos, que foi incorporado na forma de uma complementação de voto. Dessa forma o requerimento de retirada de pauta restou prejudicado. Ato contínuo, a Deputada Lêda Borges passou a palavra a relatora para proferir seu parecer com complementação de voto. A complementação de voto propõe alterar o art. 6º do Projeto em tela, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º Cabe ao Poder Executivo regulamentar as atividades de planejamento, organização, direção, execução e controle do Programa”. Após a leitura, a Presidente passou a palavra a Deputada Rogéria Santos, autora. E não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto. A Presidente Lêda Borges registrou a presença da senhora Vereadora Marcilei Vignatti do município de Chapecó-SC e Presidente da União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC). Nos termos regimentais, assumiu a presidência a Deputada Franciane Bayer, que passou ao item 16 da pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.391/2023 - do Sr. Duarte - que "dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Lêda Borges para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência, comunicou a retirada de pauta, de ofício, do item 20, em virtude da ausência da relatora. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.360/2021 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias". (Apensado: PL 403/2023 (Apensado: PL 2437/2023)) RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação do PL 4360/2021 e dos PLs 403/2023 e 2437/2023, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Logo após a Presidente em exercício passou ao item 23. 23 - PROJETO DE LEI Nº 955/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Alice Portugal para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Nos termos regimentais, assumiu a presidência a Deputada Laura Carneiro. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Deputada Laura Carneiro anunciou o item 26 da pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.646/2023 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos recebidos por entidades esportivas em benefício às modalidades femininas de esportes". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Lêda Borges para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência passou ao item 27 da pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.764/2023 - do Sr. Marcelo Lima - (PL 124/2020) - que "altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas hipóteses e condições em que se especifica". (Apensado: PL 3767/2023) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do PL 3764/2023 e do PL 3767/2023, apensado, com Substitutivo. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Lêda Borges para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Por fim a Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro, passou ao item 28 da pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.948/2023 - do Sr. Murilo Galdino - que "isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal. " RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Dayany Bittencourt para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as senhoras e os senhores parlamentares para reunião deliberativa, dia 13 de novembro, segunda-feira, às 10 horas, para apreciação das emendas a LDO 2024. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |