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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
Às
dez horas e quatro minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e
Tradicionais, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Célia Xakriabá - Presidenta;
Chico Alencar - Vice-Presidente; Amom Mandel e Duda Salabert - Titulares.
Compareceram também os Deputados Bandeira de Mello, Carlos Henrique
Gaguim, Delegado Fabio Costa e Jorge Goetten, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Airton Faleiro, Átila Lins, Defensor Stélio
Dener, Dilvanda Faro, Dorinaldo Malafaia, Eduardo Velloso, Elcione
Barbalho, Gabriel Mota, Juliana Cardoso, Silvia Waiãpi, Túlio Gadêlha e
Zezinho Barbary. Justificaram a ausência as Deputadas Juliana Cardoso e
Silvia Waiãpi. ABERTURA:
Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os
trabalhos da audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, destinada a debater “Política Nacional de
Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)”, em razão da
aprovação do Requerimento nº 81/2023, nesta Comissão, de minha autoria,
subscrito pelos deputados Dilvanda Faro (PT/PA), Defensor Stélio Dener
(Republicanos/RR), Chico Alencar (PSOL/RJ), Amom Mandel (Cidadania/AM),
Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Juliana Cardoso (PT/SP); e do Requerimento n°
108/2023, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de
autoria do Deputado Amom Mandel.
A seguir, saudou os membros do colegiado, os palestrantes e os
demais presentes. Mencionou, ainda, que a proposição que trata do PNGATI,
Projeto de Lei n° 4347/2021, estava em tramitação na Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa quando, em seguida,
seria despachada para a Comissão de Constituição de Justiça e, logo após,
para a CPOVOS. Na sequência, relatou a importância do debate para promover
a celeridade nos trâmites dessa proposição para que, então, seja
transformada em lei. Ato contínuo, solicitou que os palestrantes fizessem
suas considerações, nessa ordem: 1)
Kleber
Karipuna, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). Ele reiterou a
necessidade de que a PNGATI seja aprovada como lei, além de mencionar o
cenário político atual, favorável para promover tal aprovação, e a
necessidade de o governo destinar recursos para instituí-la como política
de governo e de Estado. A Deputada Célia Xakriabá se comprometeu a
realizar evento para debater a matéria com parlamentares e sociedade,
assim que for tramitada para CPOVOS. 2) Bruno Potiguara, Diretor de Gestão
Ambiental, Territorial e Promoção ao Bem Viver Indígena do Ministério dos
Povos Indígenas. O diretor alegou a necessidade da retomada dos Comitês
Regionais, então geridos pela FUNAI, depois de serem extintos pelo governo
anterior. 3) Luiz Francisco Ditzel Faraco, Coordenador-geral de Gestão
Socioambiental/ICMBio, afirmou ser necessária a PNGATI para que se
promova, de forma colaborativa, uma gestão ambiental e territorial,
principalmente nas áreas de sobreposição de Unidades
de Conservação e terras indígenas, com observância, por exemplo, do Plano
de Manejo, termos de compromisso e demais acordos, que possam promover a
proteção dessas áreas. 4) Patrícia Melo Yamamoto, Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, mencionou a necessidade da
retomada dos colegiados territoriais e dos Planos de Gestão Territorial e
Ambiental (PGTAs), conforme explanação do senhor Bruno Potiguara. 5)
Marciely Tupari, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia
Brasileira (COIAB); 6) Lucas
Grisolia, Coordenação-geral de Gestão Ambiental da FUNAI, aconselhou que
PNGATI seja estabelecida com previsão de um fundo específico para a
própria gestão e, também, incluída no Plano Plurianual.
Fizeram o uso da palavra, nessa ordem: Braulina Baniwa, Diretora-executiva
da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da
Ancestralidade (ANMIGA), Alcebías Constantino, Vice-coordenador da COIAB,
Kleber Karipuna, Deputada Célia Xakriabá e Tereza
Haliti-Paresi.
A
Deputada Célia Xakriabá sugeriu os seguintes encaminhamentos durante sua
exposição: a) alocar recursos específicos do Plano Plurianual para serem
utilizados na PNGATI, com linha orçamentária definida e volume suficiente;
b) reconhecer e regulamentar o papel dos agentes ambientais indígenas; c)
propiciar que a PNGATI esteja articulada com a Política de Nacional de
Educação Escolar Indígena; d) garantir que a PNGATI esteja em harmonia com
o atendimento da saúde indígena, respeitando os princípios inerentes à
sustentabilidade e com recursos orçamentários próprios para assistência da
comunidade; e) ampliar a operacionalização do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) nas comunidades indígenas, de forma adequada,
sem que se promova o envenenamento ou o adoecimento das crianças; f)
incorporar, de modo consistente, financiamentos em terras indígenas, com
respeito à diversidade dos biomas; g) garantir a aprovação da proposição
na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; h) elaborar
uma carta conjunta com seis pontos prioritários, em conjunto com os órgãos
e entidades envolvidos, para que seja encaminhada aos quinhentos e treze
parlamentares desta Casa, com intuito de angariar apoio à PNGATI. O senhor
Kleber Karipuna mencionou a necessidade de que as terras ainda não
demarcadas ou em processo de demarcação sejam incluídas na PNGATI, além de
concordar com as sugestões apresentadas anteriormente pela parlamentar.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a presidenta manifestou-se brevemente sobre o
assunto e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos.
E, para constar, eu, Clarice
Nader Pereira, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será
assinada pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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