Às dez dez horas e vinte e oito minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira, General Girão e Átila Lins - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, Bruno Ganem, Carla Zambelli, Claudio Cajado, Daniel Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Fernanda Melchionna, General Pazuello, Gilson Marques, Jonas Donizette, Marcel van Hattem, Márcio Marinho, Max Lemos, Nilto Tatto, Pastor Eurico, Paulão e Pr. Marco Feliciano - Titulares; Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carlos Chiodini, Cezinha de Madureira, Delegado Paulo Bilynskyj, Fabio Reis, Fernando Monteiro, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Ricardo Salles e Zucco – Suplentes. Compareceram também os Deputados Leonardo Monteiro e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Damião Feliciano, Delegado da Cunha, Jefferson Campos, José Rocha, Marcelo Crivella, Odair Cunha, Rodrigo Valadares, Roseana Sarney, Stefano Aguiar e Washington Quaquá. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Flávio Nogueira, Vice-Presidente no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 27ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 25 de outubro de 2023, cuja leitura dispensou nos termos do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação a Ata foi aprovada. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) nesta terça-feira, 7, a guerra no Oriente Médio entre Israel e o Hamas, completou um mês, com mais de 12 mil vítimas civis. Em nome desta Comissão, reiteramos os apelos para que as partes negociem pausas humanitárias para que os civis possam deixar a área e a ajuda humanitária (água, alimentos e medicamentos) possa ingressar em Gaza. Reforçamos, ainda, os pedidos feitos pelo Brasil para que os 34 brasileiros retidos na fronteira com o Egito, sejam autorizados a deixar Gaza e posteriormente, repatriados. 2) na mesma linha, saudamos a criação, no âmbito do poder Executivo, da Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário. A decisão reveste-se de maior importância quando temos dois conflitos em curso, na Europa e no Oriente Médio. A necessária observância do Direito Internacional Humanitário é fundamental para salvaguardar a população civil em qualquer cenário de guerra. 3) em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que apresentaram escusas o Deputado Bruno Ganem, para a reunião de audiência pública realizada em 19 de outubro deste ano, e a Deputada Fernanda Melchionna, para as reuniões de audiência pública de 14 de setembro, 05 e 19 de outubro do corrente ano nesta Comissão. 4) por fim, antes de iniciar a Ordem do Dia, destaco que hoje teremos duas importantes reuniões. A primeira para deliberar matérias legislativas sobre os mais variados temas, e a segunda para apreciar as sugestões de emendas da Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO). Peço a compressão e a colaboração de todas e todos para que tenhamos objetividade e resolutividade para avançarmos na pauta e começar a segunda reunião no horário previsto, às 11h30. ” Matéria Sobre a Mesa: Inclusão na Pauta: Antes de iniciar a Ordem do Dia o Presidente informou a existência de Requerimento para inclusão na pauta, para apreciação imediata, do Requerimento nº 109/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro. Submetida à votação nominal a inclusão foi aprovada, tendo o Requerimento se tornado o primeiro item da pauta. Na oportunidade, manifestaram-se os Deputados Flávio Nogueira, General Pazuello, Jonas Donizette, Claudio Cajado, Alfredo Gaspar, Ricardo Salles, Marcel Van Hattem, General Girão e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Matéria Sobre a Mesa: Inversão da Pauta: O Presidente informou, ainda, a existência de seis requerimentos para a inversão da pauta, referentes aos itens 14 (PL 1.006/2022); 7 (PL 1.193/2023); 4 (PDL 913/2021); 2 (PL 1.118/2022); 8 (PL 3.642/2019); e 3 (PL 1.477/2023), apresentados, respectivamente, pelos deputados Alfredo Gaspar, Arlindo Chinaglia e Marcel van Hattem (item 14); Eduardo Bolsonaro (itens 7 e 4); General Pazuello (item 2); e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (itens 8 e 3). Colocados em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados e a ordem da pauta foi invertida, à exceção dos requerimentos apresentados pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, que antes do anúncio da votação pediu a sua retirada. Em seguida, deu início à apreciação da pauta, devidamente renumerada. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1- REQUERIMENTO Nº 109/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja convocado o Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, a fim de explicar a apreensão de carro da Embaixada brasileira com 55kg de cocaína na Turquia". Manifestou-se o autor. Aprovado o requerimento, com a transformação da convocação em convite. A seguir, deu sequência à análise da pauta e anunciou a apreciação das matérias constantes do bloco aprovado, iniciando com o item nº 14 da pauta original. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 – Projeto de Lei nº 1.006/2022 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com Subemendas. Vista conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Pr. Marco Feliciano, em 25/10/2023. Tendo em vista o relator estar em Missão Oficial, o Deputado Alfredo Gaspar procedeu à leitura do Parecer do Relator, por designação do Presidente. Aprovado o Parecer. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 – Projeto de Lei nº 1.118/2022 - do Senado Federal - CPI Maus Tratos - (PLS 507/2018) - que "institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar". (Apensados: PL 3379/2021, PL 1771/2022, PL 557/2019 e PL 1260/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 557/2019, do PL 3379/2021, e do PL 1260/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1771/2022, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Pazuello, em 13/09/2023. Vista ao Deputado Jonas Donizette, em 13/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. Durante a apreciação do item 3, PL 1.118/2022, o Presidente esclareceu que, tendo em vista a necessidade da apreciação das sugestões de emendas da CREDN ao PLN 4/2023 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (PLDO - 2024), seria necessário encerrar a primeira reunião e dar início à segunda, sob risco de não cumprimento do prazo para o seu encaminhamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), tendo solicitado aos membros da CREDN para que permanecessem em plenário, tendo em vista o início da segunda reunião deliberativa que se daria em instantes. 4 – MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. " RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.477/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Flávio Nogueira, em 16/08/2023. Apresentou voto em separado a Deputada Fernanda Melchionna, em 29/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/2018 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Valadares, em 13/09/2023. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 8 - PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021)) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.193/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão, em 03/05/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/05/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.429/2019 - do Sr. Da Vitoria - que "inclui, onde couber, alterações ao Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.128/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera o art. 5º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para aprimorar os critérios de emissão de passaportes e de autorização de retorno ao Brasil". (Apensados: PL 3537/2020 (Apensado: PL 3487/2023 (Apensado: PL 3620/2023)) e PL 678/2022) RELATOR: Deputado AÉCIO NEVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3537/2020, e do PL 678/2022, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3487/2023, e do PL 3620/2023, apensados. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.179/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". (Apensado: PL 180/2021) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - PROJETO DE LEI Nº 342/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. " RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/2022 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.226/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. Durante a reunião, a Deputada Fernanda Melchionna reiterou solicitação para que os Requerimentos de sua autoria, apresentados na Comissão, fossem pautados na próxima reunião. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente consultou o plenário se haveria consenso para o aproveitamento do painel de presenças da reunião para a próxima, que se iniciaria em poucos minutos. Diante do consenso manifestado, as presenças registradas na reunião foram automaticamente migradas para a reunião seguinte. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião, tendo pedido aos nobres pares para que permanecessem em plenário, tendo em vista o início da segunda reunião deliberativa, destinada à apreciação das sugestões de emendas da Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. E, para constar, eu, Clesione Alves Gomes, Secretária-Executiva substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Deputado Flávio Nogueira, que presidiu a reunião, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x--x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-