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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Acácio Favacho - Presidente; Carlos Chiodini, Guilherme Boulos e Marangoni - Vice-Presidentes; Augusto Puppio, Denise Pessôa, Joseildo Ramos, Júnior Mano, Lêda Borges, Natália Bonavides, Pedro Aihara e Saulo Pedroso - Titulares; Abilio Brunini, Antonio Andrade, Bibo Nunes, João Daniel, Josenildo, Julio Lopes e Toninho Wandscheer - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adriano do Baldy, Marcelo Lima, Marcos Pollon e Padovani. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor 3º Vice-Presidente da CDU, Deputado Marangoni, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 25ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2023. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais na página da Comissão, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 60/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a falta generalizada e duradoura de energia elétrica em diversas regiões da cidade de São Paulo". O Deputado Marangoni (UNIÃO/SP) subscreveu o requerimento. Discussão da matéria pelos deputados Joseildo Ramos (PT/BA) e Marangoni (UNIÃO/SP). APROVADO, COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE GOVERNO DA CIDADE DE SÃO PAULO. 2 - REQUERIMENTO Nº 61/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "requer realização de diligência para averiguar a falta generalizada e duradoura de energia elétrica em diversas regiões da cidade de São Paulo". Encaminhada pelo autor, Deputado Guilherme Boulos, que retificou o roteiro da diligência, limitando a visita apenas à base operacional ENEL Guarapiranga ao centro de operação de distribuição e ao centro de operação do sistema da ENEL - CODOS. Subscrito pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Discussão da matéria pelos deputados Abilio Brunini (PL/MT), Guilherme Boulos (PSOL/SP), Joseildo Ramos (PT/BA) e João Daniel (PT/SE). Concedida votação nominal de ofício. Encaminharam a votação os deputados Abílio Brunini, contra, e Guilherme Boulos, a favor. Resultado: 7 votos "SIM", 3 votos "NÃO". Quórum de votação: 10 votos. APROVADO COM ALTERAÇÕES. 3 - REQUERIMENTO Nº 62/2023 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública em homenagem póstuma ao ex-deputado Zezéu Ribeiro". Os Deputados João Daniel (PT/SE), e Abilio Brunini (PL/MT) subscreveram o requerimento. APROVADO. Neste momento, o Deputado Marangoni passou a apreciação do item 7 da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.160/2022 - do Sr. Fred Costa - que "autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores". RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ABILIO BRUNINI (PL/MT). APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.392/2021 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.858, de 2013. RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LÊDA BORGES (PSDB/GO). DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS MARANGONI (UNIÃO/SP) E LÊDA BORGES (PSDB/GO). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/2013 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade". (Apensados: PL 6511/2013, PL 7219/2014, PL 4601/2016, PL 8945/2017 e PL 9149/2017) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação parcial do PL 6095/2013, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e da Subemenda Adotada pela CPASF, pela aprovação do PL 7219/2014, apensado, e pela rejeição do PL 6511/2013, do PL 4601/2016, do PL 8945/2017, e do PL 9149/2017, na forma do Substitutivo. LEITURA DO PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LÊDA BORGES (PSDB/GO). VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.373/2019 - do Sr. Igor Kannário - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008". RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em 31/10/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.972/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 3º Vice-Presidente da CDU encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Marangoni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |