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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Carlos Gomes e Lebrão - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri, Túlio Gadêlha, Zé Trovão e Zé Vitor - Titulares; Alexandre Guimarães, Clodoaldo Magalhães, Dagoberto Nogueira, David Soares, Delegado Fabio Costa, Jorge Goetten, Juninho do Pneu, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Marussa Boldrin, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Franciane Bayer, Ricardo Ayres e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Camila Jara, Carlos Henrique Gaguim e Stefano Aguiar. ABERTURA: O Presidente da Comissão, Deputado José Priante, determinou o aproveitamento das presenças do painel eletrônico da Reunião Deliberativa anterior, conforme acordado pelos membros da Comissão, e na sequência declarou abertos os trabalhos visto que havia número regimental. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. A – EMENDAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023–CN – PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (PLDO 2024). O Presidente informou que o prazo para apresentação das Emendas de Comissão na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização se encerrava na quinta-feira, dia dezesseis de novembro. Dessa forma, fora dado aos membros da Comissão o prazo de até às dezenove horas do dia anterior, sete de novembro, para que fossem enviadas as Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei nº 4/2023-CN (PLDO 2024) à Comissão. Após, informou que a Comissão recebera dezesseis Sugestões de Emenda de Inclusão de Meta e seis Sugestões de Emendas de Texto, apresentadas pelos Deputados Delegado Matheus Laiola, Jorge Goetten, Alexandre Guimarães, Marussa Boudrin, Leônidas Cristino, Nilto Tatto, Fernando Mineiro, Carlos Gomes e Ivan Valente, conforme tabela distribuída aos membros: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária). Programa: 6114; Ação: 2E87. Acréscimo de Meta: 128". 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "requer a criação de condições para que o poder público resgate sua capacidade de implementar medidas coordenadas e integradas entre os entes federativos e a sociedade civil, com vistas a prevenir e controlar os incêndios florestais que tem tendem ao agravamento no próximo período. Programa: 6114. Ação: 214M. Acréscimo de Meta: 150.000". 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "requer o fomento à implementação de obras emergenciais que mitiguem os desastres naturais causados em decorrência da constante mudança climática mundial. Programa: 2318. Ação: 8348. Acréscimo de Meta: 200.000". 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "requer a implementação e o apoio às ações de controle populacional de animais domésticos, visando a redução do número desses animais em condição de vulnerabilidade nas cidades brasileiras. Programa: 6114. Ação: 2E87. Acréscimo de Meta: 8". 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2023 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "requer aquisição de equipamentos e/ou execução de estudos, projetos e obras de segurança hídrica. Programa: 2321; Ação: 1851. Acréscimo de meta: 2". 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2023 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "requer promoção e apoio às atividades de conservação, recuperação, manejo e uso sustentável dos recursos naturais, com o objetivo de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais das bacias hidrográficas. Programa: 2321. Ação: 20VR. Acréscimo de Meta: 2". 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2023 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "requer a formulação e implementação de políticas públicas de comunicação e educação ambiental. Programa: 1158; Ação: 20VY. Acréscimo de Meta: 5". 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "requer a formulação e implementação de Programas, Planos e Ações para a melhoria da Qualidade Ambiental. Programa: 1190. Ação: 21A9. Acréscimo de Meta: 100". 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "requer a formulação, coordenação e avaliação de políticas, normas, iniciativas; definição de estratégias; promoção e apoio às atividades para a implementação de programas em temas relacionados com a redução e o controle do desmatamento e dos incêndios florestais nos biomas brasileiros. Programa: 6114. Ação: 21F4. Acréscimo de Meta: 10". 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "requer a promoção da proteção, defesa e bem-estar e direitos animais, por meio de ações educativas, mobilização social, interlocução com os poderes constituídos e regulamentação de diretrizes e normas, com o propósito de conscientizar a sociedade e combater práticas prejudiciais aos direitos animais. Programa: 6114. Ação: 2E87. Acréscimo de Meta: 100". 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer a inclusão de recursos destinados ao desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de prevenção de doenças e manejo populacional ético de animais, para garantir uma política de controle de zoonoses efetiva, proteger a saúde pública e promover a saúde e o bem-estar dos animais. Programa: 6114. Ação: 2E87. Acréscimo de Meta: 200.000.000". 12 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 12/2023 - do Sr. Leônidas Cristino - que "requer o reflorestamento das matas ciliares do vale dos rios Acaraú, Coreaú e Aracatiaçu, no Ceará, pertencentes ao bioma Caatinga. Programa: 6114; Ação: 21F3. Acréscimo de Meta: 23". 13 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer realização de campanhas de esterilização e microchipagem nos vinte estados da União e no Distrito Federal. Programa: 6114. Ação: 2E87. Acréscimo de Meta: 27". 14 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 14/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. Programa: 1158; Ação: 20G4; Acréscimo de Meta: 54". 15 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 15/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer reverter os fatores que ameaçam as espécies, gerir áreas protegidas, proteger o patrimônio espeleológico e a biodiversidade brasileira e aprimorar o seu manejo. Programa: 6114. Ação: 20WN. Acréscimo de Meta: 15.000". 16 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 16/2023 - do Sr. Fernando Mineiro - que "requer a preservação da Caatinga. Programa: 6114. Ação: 20W2. Acréscimo de Meta: 32". 17 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2023 - do Sr. Carlos Gomes - que " Emenda de Texto: Requer alteração do texto do Artigo 4º da lei para incluir ações ao setor da reciclagem". 18 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 18/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "Emenda de texto: Requer alteração do texto do Artigo 49 para incluir "prevenção de doenças e manejo populacional ético de animais". 19 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 19/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "Emenda de texto: Requer inclusão do ART.125A para abertura de Créditos Suplementares e Especiais ao Orçamento para a realização de ações de castração". 20 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 20/2023 - do Sr. Ivan Valente - que "Emenda de texto: Requer a Inclusão da Seção II no anexo IIII. (Despesas Meio Ambiente)". 21 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 21/2023 - do Sr. Ivan Valente - que "Emenda de texto: Requer a inclusão da Seção II, no anexo III. (Despesas Meio Ambiente)". 22 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 22/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "Emenda de texto: Requer a Inclusão da Seção II no Anexo III (Despesas Meio Ambiente)". Na sequência, o Presidente anunciou que a Comissão deveria apresentar à Comissão Mista de Orçamento três emendas de metas e quantas emendas de texto fossem aprovadas, sem limitação. Dessa forma, sugeriu que fossem apreciadas, primeiramente, as Sugestões de Emendas de Texto e, em seguida, o colegiado decidiria sobre as Sugestões de Meta. Usaram da palavra os Deputados David Soares e Nilto Tatto. Não houve objeções à proposta. Discutiram as Sugestões de Emendas de Texto os Deputados Nilto Tatto, Ivan Valente e Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação em bloco. Foram aprovadas as Sugestões de Emendas de Texto nos 17/2023, 18/2023, 19/2023, 20/2023, 21/2023 e 22/2023, as quais se tornaram, então, as Emendas de Texto da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Às dez horas e quarenta e um minutos, o Presidente suspendeu a reunião para que os membros da Comissão buscassem uma solução e um acordo sobre quais Sugestões de Emendas de Metas poderiam ser aglutinadas para que mais parlamentares fossem atendidos em suas Sugestões. Às dez onze horas e sete minutos, o Presidente reiniciou a reunião. Passou-se à apreciação das Emendas de Meta. Discutiram as Sugestões os Deputados Nilto Tatto, Leônidas Cristino, Túlio Gadêlha e Duda Salabert. Às onze horas e vinte e oito minutos, o Presidente suspendeu novamente a reunião para que os membros da Comissão finalizassem os textos das emendas que seriam aprovadas dentro dos três principais eixos sugeridos pelo colegiado: “defesa dos direitos dos animais”, “questões urbanas” e “questões climáticas”. Às onze horas e trinta e três minutos, o Presidente retomou a reunião. Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto para apresentar as alterações realizadas na Sugestão de Emenda de Meta nº 8, sobre a qualidade ambiental urbana. Após, usaram da palavra a Deputada Duda Salabert e o Deputado Nilto Tatto. Em seguida, o Deputado Matheus Laiola usou da palavra para apresentar as alterações sugeridas para apresentação de uma Emenda que contemplasse as Sugestões de nos 1/2023, 04/2023, 10/2023, 11/2023 e 13/2023, visto que todas tratavam de defesa dos direitos dos animais. Por fim, a Deputada Duda Salabert usou da palavra para apresentar as alterações para contemplar as Sugestões de nos 12/2023, 14/2023 e 16/2023, referentes às questões de mudanças climáticas. Em seguida, passou-se à votação das três Sugestões de Emendas lidas pelos Deputados Nilto Tatto, Delegado Matheus Laiola e Duda Salabert. Foram aprovadas as Sugestões de Emendas de Meta, as quais se tornaram, então, as Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 004/2023 – CN, conforme detalhamento a seguir: (i) Emenda de Inclusão de Meta nº 1: EMENTA: requer implementação de programas e ações para saneamento ambiental. PROGRAMA: 1190 - QUALIDADE AMBIENTAL NAS CIDADES E NO CAMPO. AÇÃO ATÍPICA: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL COM ENFÂSE NO SANEAMENTO AMBIENTAL. ACRÉSCIMO DE META: 100. JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem no âmbito do Ministério das Cidades a finalidade de Implementação de Programas, Planos e Ações para a melhoria da Qualidade Ambiental, nos seguintes temas: saneamento ambiental; resíduos sólidos; meio ambiente urbano e rural; áreas verdes urbanas; áreas de risco e sensíveis; proteção de mananciais; mobilidade urbana; soluções baseadas na natureza; soluções tecnológicas com vistas à redução de gases de efeito estufa e de resíduos; energias limpas; economia circular; agricultura urbana e periurbana; agricultura orgânica e agroecologia; adaptação dos ambientes urbanos à mudança do clima; prevenção, controle e monitoramento da poluição; qualidade do ar, da água e do solo; áreas contaminadas; substâncias químicas e produtos perigosos. (ii) Emenda de Inclusão de Meta nº 2: EMENTA: Requer controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária – LDO 2018, art. 39). PROGRAMA: 6114 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E COMBATE AO DESMATAMENTO E INCÊNDIOS. AÇÃO: 2E87 - IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA NACIONAL DE PROTEÇÃO, DEFESA, BEM-ESTAR E DIREITOS ANIMAIS. ACRÉSCIMO DE META: 200. JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa o auxílio à redução de superpopulações de animais domésticos, promoção do bem-estar animal e posse responsável, em especial de cães e gatos. A redução do número de animais errantes e em condição de vulnerabilidade nas cidades e somada à orientação da população quanto aos direitos e responsabilidades dos tutores, promoverão o bem-estar animal, bem como a boa saúde destes e da população. Assim, buscar-se-á a diminuição da prática de maus tratos, conscientização da população quanto à posse responsável de cães e gatos, redução da incidência de doenças zoonóticas e demais agravos afetos a esses animais, com vistas a promover a saúde e o bem-estar animal. As atividades a serem realizadas para esse fim incluem: aquisição de unidades móveis para castração de cães e gatos (castra móveis); aquisição de insumos e equipamentos para esterilização de cães e gatos por hospitais públicos veterinários ou outros parceiros aptos; atenção veterinária e campanhas de conscientização e posse responsável de animais, e com isso minimizar problemas de superpopulações de animais domésticos e promover o bem-estar animal. Além disso, com a esterilização dos cães e gatos haverá redução na ocorrência de tumores de mama, próstata, piometra (infecção de útero) e tumores venéreos (TVT, transmitidos através da cópula entre animais). A redução do número de animais errantes e em condição de vulnerabilidade nas cidades e somada à orientação da população quanto aos direitos e responsabilidades dos tutores, promoverão o bem-estar animal, bem como a boa saúde destes e da população. Assim, buscar-se-á a diminuição da incidência de doenças zoológicas, a prática de maus tratos e demais agravos afetos a esses animais. Os investimentos promovidos com a saúde animal geram impactos positivos para preservação e conservação da biodiversidade, bem como melhor qualidade de vida da fauna, ainda que quando se tratar de espécies exóticas. Além disso, o cuidado com os animais domésticos contribui na prevenção das zoonoses, qualidade de vida para animais, bem como para a saúde da população que com eles convive. Castra móveis funcionam prestando apoio ao Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos no Brasil, com o atendimento em locais que não dispunham de clínicas ou equipamentos públicos adequados para a realização de mutirões de castração. A estimativa de atendimento diário seja entre 80 e 150 animais por município no Brasil, e com isso possamos ampliar o número de castrações anuais, de 95 mil para 120 mil animais por município, reduzindo a fila existente hoje para este procedimento que em alguns bairros chega a seis meses de espera, além de diminuir o número de animais abandonados. (iii) Emenda de Inclusão de Meta nº 3: EMENTA: Requer apoio a projetos ou estudos e financiamentos de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. PROGRAMA: 1158 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA. AÇÃO: 20G4 - FOMENTO A ESTUDOS E PROJETOS PARA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA. ACRÉSCIMO DE META: 54. JUSTIFICATIVA: O Fundo Nacional sobre a mudança do clima ( FNMC), diz assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem á mitigação da mudança do clima e a adaptação a mudança do clima e aos seus efeitos. No PLOA-2024, pouco menos de 5 milhões estão previstos para apoio a projetos não reembolsáveis. Em contrapartida, estão previstos 10 bilhões para projetos reembolsáveis geridos pelo BNDES que, dificilmente, apoiarão projetos de base social e comunitário. Através de medidas adicionais, como o aumento da área de conservação, investimentos em pesquisas e educação ambiental, e incentivos ao manejo sustentável, pretendemos assegurar que a caatinga e demais biomas continuem desempenhando seu papel fundamental na vida das pessoas e na saúde nosso planeta. O Presidente informou que conforme exigência da Comissão Mista de Orçamento, fazia-se necessária aprovar na mesma reunião a Ata da reunião. O Presidente então submeteu à apreciação a Ata da 37ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em oito de novembro de dois mil e vinte e três. Declarou a dispensa da leitura da Ata nos termos do parágrafo único do art. 5° do Ato da Mesa n° 123, de 2020, e informou que os trabalhos haviam sido gravados e seus registros constariam dos anais da Comissão. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, às onze horas e cinquenta e cinco minutos e avisou que retornaria à Reunião Deliberativa anterior que estava suspensa. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |