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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às dezessete horas e cinco minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luisa Canziani - Presidente; Daiana Santos, Reimont e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Gilvan Maximo, Raimundo Santos e Ricardo Abrão - Titulares; Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Caio Vianna, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Fernanda Melchionna, Fred Linhares, Iza Arruda, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, Lucas Ramos, Marco Brasil, Marcos Tavares, Nilto Tatto, Rodrigo Estacho, Soraya Santos e Tadeu Veneri - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cleber Verde, Daniel Freitas e João Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Raimundo Santos, declarou abertos os trabalhos e informou que a Reunião fora convocada para realizar a discussão e votação das Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei nº 4, de 2023, do Congresso Nacional (Lei De Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024). Lembrou a todos que fora realizada, na sala da Presidência, reunião de sistematização para escolha das emendas a serem apresentadas à LDO. Informou que as emendas constantes do acordo feito pelos membros do colegiado seriam votadas em seguida, sendo três emendas de meta e duas emendas de texto. ORDEM DO DIA: Emendas de Metas. O Presidente iniciou a Ordem do Dia e mencionou que foram apresentadas vinte sugestões de emendas de metas. Ato contínuo, o Presidente informou que as emendas de meta escolhidas pelos membros do colegiado haviam sido as seguintes: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2023 – Emenda 1 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – Programa 2308 - Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI - Ação 20US: Fomento a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico - Acréscimo de 5.000 projetos apoiados. APROVADA 2- SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2023 – Emenda 2 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – Programa 2304: Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social - Ação: 21FA: Fomento a Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social - Acréscimo de 5 estudos/projetos apoiados. APROVADA 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2023 – Emenda 3 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – Programa 2308: Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI - AÇÃO: 15P6 - Ampliação e modernização da infraestrutura para o estudo da biodiversidade, inovação tecnológica e sustentabilidade nos ecossistemas amazônicos frente às mudanças globais - Acréscimo de 10 infraestruturas modernizadas (% de execução física). APROVADA. Com a anuência do plenário, passou-se à deliberação em bloco. Não houve discussão. Passou-se à votação. As Emendas de meta foram aprovadas. Emendas de Texto: Em seguida, o Presidente informou que foram apresentadas duas emendas de texto, descritas a seguir. 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2023 – Emenda 1 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – Ressalvar de contingenciamento as despesas com pesquisa agropecuária. Texto proposto: incluir no Anexo III a SEÇÃO III – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, com o seguinte texto: I - Despesas com as ações de “Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa”, vinculadas ao Programa 2303 – Pesquisa e Inovação Agropecuária, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa. APROVADA 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2023 - Emenda 2 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – Estende a todas as instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, inclusive àquelas que não são vinculadas diretamente ao MCTI, a aplicação do parágrafo 5º do art. 167 da CF/88 na execução de orçamentos. Texto proposto: dar ao inciso I do art. 63 do PLN nº 4, de 2023 (PLDO 2024), a seguinte redação: I - ser realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos às programações classificadas nas subfunções “ 571 - Desenvolvimento Científico”, “572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia” ou “573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico”. APROVADA. Com a anuência do plenário, passou-se à deliberação em bloco. Não houve discussão. Passou-se à votação. As Emendas de texto foram aprovadas. Aprovação da Ata. Tendo em vista que os trabalhos da reunião deliberativa foram gravados, e para dar cumprimento às exigências da Comissão Mista de Orçamento na entrega das emendas de Comissão, o Presidente informou que a ata daquela reunião deveria ser aprovada naquele momento. Informou também que os registros constariam dos anais da Casa e que a leitura da ata estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da mesa nº 123, de 2020. Colocada em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros da Comissão para participarem de Seminário, para discutir “Conectividade universal e significativa: o poder do digital no Brasil”, para terça-feira, 21 de novembro, às 9 horas e 30 minutos, no auditório Nereu Ramos. Convocou ainda Reunião para votação de emendas orçamentárias (LOA 2024 e PPA 2024-2027), para quarta-feira, dia 22 de novembro, às 10 horas; e Reunião Deliberativa Extraordinária, para quarta-feira, 22 de novembro, às 10 horas e 30 minutos, com pauta a ser divulgada oportunamente. Ato contínuo, encerrou a reunião às dezessete horas e dez minutos. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Luisa Canziani, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |