> Pauta - CDE - 08/11/2023 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Às onze horas e vinte e dois minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Zé Neto, Antônia Lúcia e Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidentes; Carlos Chiodini, Felipe Francischini, Florentino Neto, Jadyel Alencar, Luiz Gastão, Matheus Noronha e Saulo Pedroso - Titulares; Any Ortiz, Daniela Reinehr, Eriberto Medeiros, Julio Lopes, Keniston Braga, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Sidney Leite e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bruno Ganem, Franciane Bayer e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Felipe Carreras, Mersinho Lucena e Rodrigo Gambale. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente,  Deputado Félix Mendonça Júnior, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia, de autoria dos Deputados Luiz Gastão, Deputados Sidney Leite, Saulo Pedroso, Félix Mendonça Júnior, Florentino Neto, Vitor Lippi, Carlos Chiodini, Mersinho Lucena e Daniela Reinehr, para apreciação imediata do Requerimento nº 47/2023 CDE. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com 11 votos a favor e nenhum voto contrário. 1 - REQUERIMENTO Nº 47/2023 - do Sr. Luiz Gastão - que "requer o convite ao Senhor Ministro de Minas e Energia para debater o custo das tarifas de energia elétrica nos respectivos contratos de concessão". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 44/2023 - da Sra. Antônia Lúcia - (REQ 23/2023) - que "requer, em aditamento ao requerimento n° 23/2023, a inclusão de representante da ABBI – Associação Brasileira de Bioinovação e do Itaú BBA S.A., com o objetivo de debater a implementação do Mercado de Carbono no Brasil". O Deputado Sidney Leite (PSD/AM) discutiu a matéria e subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 45/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta comissão para discutir e analisar os impactos econômicos nos Estados do Norte das obras a serem realizadas na BR-319". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 46/2023 - do Sr. Luiz Gastão - que "requer o aditamento ao Requerimento n° 23/2023 da Comissão de Desenvolvimento Econômico para a inclusão de representante da UNECS – União Nacional de Entidades de Comércio e Serviços, na relação de participantes da audiência pública que debaterá ter a implementação do Mercado de Carbono no Brasil". O Deputado Sidney Leite (PSD/AM) subscreveu o Requerimento. A Deputada Antônia Lúcia (Republicanos/AC) discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 176/2022) - que "aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 175/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020 e PL 3474/2020) Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". Relator: Deputado Rodrigo Valadares. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Paulo Pimenta - que "altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022". (Apensado: PLP 151/2021) Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 151/2021, apensado. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Relatora: Deputada Daniela Reinehr. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.049/2015 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMADS. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 2/2023 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PL 144/2018) - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial". Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.721/2018 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 468/2011) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/2016 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.525/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.754/2019 - do Sr. Tiago Dimas - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores". (Apensado: PL 4136/2021) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4136/2021, apensado. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa, a realizar-se em seguida, para deliberar sobre as Sugestões de Emendas ao PLDO 2024; Reunião Extraordinária Deliberativa, a realizar-se, no dia 22 de novembro, às dez horas, no Plenário 5; e encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .