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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 08 de novembro de 2023.
Às dez horas e trinta e três minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Tião Medeiros - Presidente; Ana Paula Leão e Pastor Diniz - Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Afonso Hamm, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Gabriel Mota, Giovani Cherini, Henderson Pinto, João Daniel, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Márcio Honaiser, Marcon, Marussa Boldrin, Misael Varella, Murillo Gouvea, Pezenti, Raimundo Costa, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Samuel Viana, Toninho Wandscheer, Valmir Assunção, Zé Silva, Zezinho Barbary e Zucco - Titulares; Alberto Fraga, Antônio Doido, Benes Leocádio, Bohn Gass, Carlos Veras, Charles Fernandes, Coronel Fernanda, Dagoberto Nogueira, Eliane Braz, Emanuel Pinheiro Neto, General Girão, Geraldo Mendes, Heitor Schuch, Icaro de Valmir, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lucas Ramos, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Matheus Noronha, Murilo Galdino, Roberta Roma, Roberto Duarte, Sergio Souza, Thiago Flores, Vermelho, Zé Trovão e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Eli Borges e Franciane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Dilceu Sperafico, Emidinho Madeira, Giacobo, José Medeiros, Josias Gomes, Lula da Fonte, Marcelo Moraes, Paulo Azi e Pedro Lupion. Justificaram a ausência os Deputados Alceu Moreira e Emidinho Madeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da comissão, deputado Tião Medeiros, abriu os trabalhos e comunicou que a participação dos parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida colocou em apreciação as Atas da Vigésima Nona e Trigésima Segunda Reuniões Extraordinárias desta comissão, realizadas em 05/10/23 e 25/10/23, respectivamente; tendo dispensado a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou aos pares que designou a relatoria dos seguintes projetos nos dias 31/10/2023, 01/11/2023, 07/11/2023 e 08/11/2023: PROJETO DE LEI Nº 2.381/21 e PROJETO DE LEI Nº 4.539/23 ao deputado Charles Fernandes; PROJETO DE LEI Nº 5.018/23 e PROJETO DE LEI Nº 5.059/23 ao deputado Gabriel Mota; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/23 ao deputado Heitor Schuch; PROJETO DE LEI Nº 3.887/23 ao deputado Rodolfo Nogueira; PROJETO DE LEI Nº 3.509/23 ao deputado Alceu Moreira; PROJETO DE LEI Nº 5.118/23 ao deputado Dilceu Sperafico; PROJETO DE LEI Nº 5.022/23 ao deputado Emidinho Madeira; PROJETO DE LEI Nº 5.143/23 ao deputado Henderson Pinto; PROJETO DE LEI Nº 4.634/23 à deputada Magda Mofatto; PROJETO DE LEI Nº 5.116/23 ao deputado Pedro Lupion; PROJETO DE LEI Nº 4.899/23 ao deputado Rodrigo Estacho; PROJETO DE LEI Nº 5.092/23 ao deputado Vicentinho Junior; PROJETO DE LEI Nº 8.676/17 ao deputado Pedro Lupion e PROJETO DE LEI Nº 4.215/21 ao deputado Heitor Schuch. ORDEM DO DIA: Apresentado três requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 18, 21 e 22; dos PLs 2.743/2023, 3.061/2023 e 3.062/2023, respectivamente, pelo deputado Henderson Pinto. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.743/2023 - do Sr. Celso Sabino - que "confere ao Município de Moju, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Dendê". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.061/2023 - do Sr. Celso Sabino - que "confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Peixe Mapará". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.062/2023 - do Sr. Celso Sabino - que "confere ao Município de Xinguara, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Boi Gordo". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 142/2023 - dos Srs. Bohn Gass e Carlos Veras - que "requer a realização de Seminário a ser realizado no município de Itati/RS sobre as políticas públicas para o Turismo Rural para a agricultura familiar e o PL 694/2023". APROVADO COM A INCLUSÃO DO GRUPO ASSOCIATIVO DE EMPREENDEDORES DE TURISMO RURAL DE PELOTAS - GASSETUR. 2 - REQUERIMENTO Nº 149/2023 - dos Srs. Rodolfo Nogueira e Zé Vitor - que "solicita que seja convocada Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), S. Ex. ª Marina da Silva, a prestar esclarecimentos a respeito das medidas tomadas pelo MMA, em clara perseguição a agropecuária brasileira e aos produtores rurais do Brasil". REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCON E EMANUEL PINHEIRO NETO. 3 - REQUERIMENTO Nº 150/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional da Caprinocultura". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 151/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional do Pêssego."" APROVADO COM A INCLUSÃO DO SINDICOPEL. 5 - REQUERIMENTO Nº 152/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo e outros - que "ministro de Estado da Educação, S. Exmo. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plenário desta comissão, para prestar esclarecimentos a respeito da politização das provas do Enem de 2023, em especial sobre a discriminação do setor agropecuário da região Centro-Oeste e seus habitantes". RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. APROVADO COM TRANSFORMAÇÃO DA CONVOCAÇÃO EM CONVITE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 208/2023) - que "aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 7 - MENSAGEM Nº 400/2022 - do Poder Executivo - (OF 432/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2 o do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Granja Alvorada", localizado no Município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul, com área de 1.213,1788 hectares, e superior a 100 (cem) Módulos de Exploração Indefinida - MEI, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 912.018.002.135-1, formulada por COBB VANTRESS BRASIL LTDA, pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, com sede em Guapiaçu, Estado de São Paulo, na Rodovia Assis Chateaubriand, km 10, zona rural, CEP. 15110-000, inscrita no CNPJ sob o nº 00.466.591/0001- 97, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.853/2019 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com emenda. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 486/2020 - do Senado Federal - Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CINDRE. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.038/2019 - do Sr. Rafael Motta - que "altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em 16/08/2023. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 448/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CSAUDE, com substitutivo. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 952/2021 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que “Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências”". RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.316/2021 - do Sr. Célio Studart - que "altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos". (Apensado: PL 1523/2022) RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1523/2022, apensado. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA ELIANE BRAZ. 14 - PROJETO DE LEI Nº 715/2023 - do Sr. Zé Vitor - que "dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.889 de 1976. RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CAPADR. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ZÉ VITOR (PL-MG), DEP. PEZENTI (MDB-SC) E DEP. JOÃO DANIEL (PT-SE). VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.368/2023 - do Sr. Marco Brasil - que " Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias agrícolas inovadoras e aumento da eficiência e rentabilidade do setor agrícola. " (Apensado: PL 4453/2023) RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4453/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.185/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja". RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES). ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.475/2023 - do Sr. Samuel Viana - que "dispõe sobre a política nacional de incentivo ao turismo rural". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SAMUEL VIANA (PL-MG), DEP. ELI BORGES (PL-TO) E DEP. JOÃO DANIEL (PT-SE). VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Alimento". RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES). ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.249/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para efeito de determinação do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o resultado da atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990". RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.763/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa e outros - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.992/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "aprimora os mecanismos de financiamento à atividade agropecuária". (Apensado: PL 4253/2023) RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4253/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.685/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar valores de aquisição de imóvel rural pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária. " RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos deputados Evair Vieira de Melo, Daniela Reinehr, Samuel Viana, João Daniel e Eli Borges inscritos para as comunicações parlamentares. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária para o dia 09/11/23, quinta-feira, às 10h, para debater sobre “Renegociação de débitos dos Fundos Constitucionais FNO, FNE e FCO ", e encerrou os trabalhos às treze horas e dez minutos. E, para constar, eu _______________________________, Fco. Alexandre Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tião Medeiros ____________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx