CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 4 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PREVISÃO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

DIA 11/08

A - Requerimentos:

  1. REQUERIMENTO Nº 15/04 - do Sr. Paulo Afonso - para que seja convidado o Sr. Roberto Cláudio Rocha Rabello, Presidente da Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, a fim de complementar os esclarecimentos da audiência ocorrida no dia 15/06/04, com a presença dos Srs. Paulo Cezar Campos, Superintendente Nacional de Loterias; e Aldemar Benvindo Mascarenhas, Presidente da Federação Nacional dos Lotéricos.

    2. RETIRADO DE PAUTA, EM 23/06 E 07/07/04.

  2. REQUERIMENTO Nº 16/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - para que sejam convidados os Srs. Waldir Luiz Corrêa, Presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais - Animec; Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário; e Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário, a fim de discutirem acerca do aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 10.303/01).

    3. RETIRADO DE PAUTA, EM 23/06 E 07/07/04.

  3. REQUERIMENTO Nº 18/04 - da Subcomissão Especial para tratar de matéria relativa ao cálculo e pagamento dos "royalties" e da participação especial previstos na Lei nº 9.478/97 - para que sejam convidados os Srs. Secretários Estaduais de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Amazonas, São Paulo, Ceará, Rio Grande do Norte e Alagoas; Sebastião do Rego Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP; José Eduardo de Barros Dutra, Presidente da Petrobrás; e Joaquim Levy, Secretário do Tesouro Nacional, ou representantes por eles indicados, a fim de debater tema relativo ao cálculo e pagamento dos "royalties" e da participação especial previstos na Lei nº 9.478/97.

  4. REQUERIMENTO Nº 19/04 - da Subcomissão Especial de Evasão Fiscal - para que seja convidado o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal, a fim de debater tema relativo à Evasão Fiscal no País.

    5. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

    PRIORIDADE

  5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/00 - do Senado Federal (PDL nº 20/99) - que "convoca plebiscito no Estado do Amazonas sobre a criação de três Territórios Federais." (Apensados: PDC's n°s 495/00, 586/00 e 584/00)

    6. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PDC's n°s 495/00, 586/00 e 584/00, apensados.

    RETIRADO DE PAUTA EM 07/07/04.

  6. PROJETO DE LEI Nº 7.072/02 - do Senado Federal (PLS nº 16/01) - que "dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher". (Apensados: PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02)

    7. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados.

    ADIADA A DISCUSSÃO EM 10/12/03.

  7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões." (Apensados: PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02)

    8. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 197/01, 310/02 e 328/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição dos apensados.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ E FERNANDO CORUJA, EM 09/06/04.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 16/06/04.

    RETIRADO DE PAUTA, EM 23/06/04.

  8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional."

    9. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA EM 07/07/04.

  9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza."

    10. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA EM 07/07/04.

  10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores."

    11. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA, EM 22/10/03.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAULO AFONSO E FERNANDO CORUJA, EM 19/05/04.

    RETIRADO DE PAUTA EM 26/05 E 07/07/04.

  11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP."

    12. RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

  12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/04 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal."

    13. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

  13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/04 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."

    14. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

  14. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/04 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."

    15. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    ORDINÁRIA

  15. PROJETO DE LEI Nº 656/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências." (Apensados: PL's nºs 676/03 e 1.028/03)

    16. RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 676/03 e 1.028/03, apensados.

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

    PRIORIDADE

     

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 5.454-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 469/01) - que "institui diretriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de progrmas habitacionais."RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA PARECER: "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior."
  17. PROJETO DE LEI Nº 5.488-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 445/99) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito." (Apensados: PL's n°s 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03)

    18. RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

    RETIRADO DE PAUTA EM 07/07/04.

  18. PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal (PLS nº 612/99) - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro."

    19. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    ORDINÁRIA

  19. PROJETO DE LEI Nº 4.677-A/98 - da Sra. Telma de Souza - que "dispõe sobre a formação de fundo financeiro nos municípios de portos organizados para fins de preparo, qualificação e requalificação da mão-de-obra destinada ou egressa de serviços portuários e retroportuários."

    20. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

  20. PROJETO DE LEI Nº 2.922/00 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997." (Apensado: PL nº 5.339/01)

    21. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.339/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 apresentada na Comissão, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL 5.339/01, apensado, e da emenda.

    RETIRADO DE PAUTA EM 07/07/04.

  21. PROJETO DE LEI Nº 4.913-A/01 - do Sr. Welinton Fagundes e outros - que "acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito." (Apensado: PL nº 5.297/01)

    22. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n° 5.297/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, da emenda apresentada na Comissão, do apensado e do Substitutivo da CDCMAM.

    RETIRADO DE PAUTA EM 07/07/04.

  22. PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais."

    23. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM 07/07/04.

  23. PROJETO DE LEI Nº 90-A/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis."

    24. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda nº 03-CTASP e pela rejeição das emendas nos 01 e 02-CTASP.

    VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS, EM 09/06/04.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 16/06/04.

    RETIRADO DE PAUTA, EM 23/06/04.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, EM 07/07/04.

  24. PROJETO DE LEI Nº 110-A/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta."

    25. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CTASP, com emenda.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, EM 16/06/04.

    RETIRADO DE PAUTA, EM 23/06 e 07/07/04.

  25. PROJETO DE LEI Nº 405-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990."

    26. RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RETIRADO DE PAUTA EM 07/07/04.

     

  26. PROJETO DE LEI Nº 655-A/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento."

    27. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

  27. PROJETO DE LEI Nº 706-A/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"."

    28. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

  28. PROJETO DE LEI Nº 786-A/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências."

    29. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

    VISTA AO DEPUTADO FRANCISCO DORNELLES, EM 02/06/04.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 09/06/04.

    RETIRADO DE PAUTA, EM 23/06 e 07/07/04.

  29. PROJETO DE LEI Nº 1.395/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais." (Apensado: PL nº 2.677/03)

    30. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.677/03, apensado.

    RETIRADO DE PAUTA, EM 23/06 E 07/07/04.

  30. PROJETO DE LEI Nº 1.484-A/03 - do Sr. Zico Bronzeado - que "dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o código Florestal."

    31. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDCMAM, com subemenda.

  31. PROJETO DE LEI Nº 1.961-A/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "suprime o inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para estender a isenção da COFINS e do PIS/PASEP às empresas da Amazônia Ocidental e às situadas em área de livre comércio."

    32. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

  32. PROJETO DE LEI Nº 2.544/03 - do Sr. Leandro Vilela - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar." (Apensados: PL's nºs 2.769/03, 3.134/04 e 3.305/04)

    33. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.769/03, 3.134/04 e 3.305/04, apensados.

  33. PROJETO DE LEI Nº 3.395/04 - do Sr. André Luiz - que "acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre o parcelamento do saldo do imposto de renda a pagar pela pessoa física nos casos que menciona." (Apensado: PL nº 3.495/04)

    34. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 3.495/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do apensado e rejeição do Projeto.

  34. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Nº 31/04 - do Sr. Carlos Willian - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pelas empresas: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg); Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos (ABDetran); Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor); Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (Fenacor); o Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); Grupo Itaú Seguros, Paraná Seguros, BANERJ Seguros, BEMGE Seguradoras, Companhia de Seguros Gralha Azul, a AXA Seguros do Brasil e Rio Branco Seguros e a SINAF Previdencial, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, e as 65 (sessenta e cinco) seguradoras conveniadas para trabalhar com o DPVAT em função das irregularidades promovidas por essas seguradoras, de acordo com denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10 de março de 2003, decorrentes da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais."

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.