Publicado no DCN nº 2 (Suplemento A), de 08/02/2024, páginas 329 a 332
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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 e 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três reuniu-se, de forma semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e, virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados Titulares: Adriana Ventura, Alencar Santana, Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim, Dani Cunha, Dilvanda Faro, Eunício Oliveira, Geraldo Resende, Giacobo, Gilson Daniel, Gilvan Maximo, Guilherme Boulos, João Carlos Bacelar, João Leão, Luciano Amaral (1º Vice-Presidente), Luiz Carlos Motta, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Lima, Marx Beltrão (3ª Vice-Presidente), Mauro Benevides Filho, Odair Cunha, Otoni de Paula, Paulo Litro, Sergio Souza, Vicentinho Júnior e Wilson Santiago; dos Senadores Titulares: Ana Paula Lobato, Beto Faro, Carlos Viana (2º Vice-Presidente), Daniella Ribeiro, Eduardo Gomes, Izalci Lucas, Marcelo Castro e Professora Dorinha Seabra; dos Deputados Suplentes: Aguinaldo Ribeiro, Átila Lira, Carlos Gomes, Carlos Zarattini, Charles Fernandes, Daniel Almeida, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Ivoneide Caetano, Joseildo Ramos, Júnior Mano, Luciano Ducci, Luciano Vieira, Luiz Gastão, Misael Varella, Ruy Carneiro, Thiago de Joaldo, Túlio Gadêlha, Vermelho e Weliton Prado; dos Senadores Suplentes: Eliziane Gama e Mecias de Jesus; e dos Deputados Não Membros: Antônio Doido, Pedro Lupion e Rodolfo Nogueira. Deixaram de comparecer os Deputados Titulares Alex Santana, Castro Neto, José Rocha, Marcio Alvino e Matheus Noronha e os Senadores Titulares Irajá, Laércio Oliveira e Wilder Morais. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, do dia sete de novembro de dois mil e vinte e três, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente, senadora Daniella Ribeiro, iniciou os trabalhos e anunciou que já havia quórum para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional. EXPEDIENTE: A Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia 27 de setembro até a presente data, inclusive, os avisos dos TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet e pediu que se manifestasse o parlamentar que tivesse interesse em relatar as matérias. Não houve manifestação. A Presidente então solicitou ao Plenário a dispensa da leitura das seguintes atas - Ata da 11ª Reunião Deliberativa Ordinária realizada nos dias 26 e 27/09/2023; Ata da 12ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 04/10/2023; Ata da 13ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 17/10/2023; Ata da 14ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 24/10/2023; Ata da 15ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 25/10/2023 e Ata da 16ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 31/10/2023; Não houve pedidos de retificação. Em votação, as atas foram APROVADAS nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ORDEM DO DIA: Item 1–Apreciação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 4/2023-CN e Errata nº 2, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”. Relator: Deputado DANILO FORTE. VOTO: pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 44 (quarenta e quatro) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO às de nºs 3, 5, 14, 34 e 35; APROVAÇÃO PARCIAL às de nºs 6, 10, 11, 13, 18, 26, 30, 31 e 40; e REJEITADAS as demais. A Presidente informou que a Errata nº 2, apresentada pelo Relator, tornou sem efeito a Complementação nº 1 e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. A seguir, passou a palavra ao Relator, deputado Danilo Forte, que fez considerações acerca do cenário econômico do país neste momento e da importância da aprovação do relatório preliminar da LDO para dar continuidade à tramitação do orçamento. Leu um resumo do relatório e a errata nº 2. A discussão foi iniciada. A deputada Adriana Ventura formulou questionamentos que foram respondidos pelo Relator. A Presidente fez uma breve interrupção para registrar a presença do Ministro de Estado de Minas e Energia, senhor Alexandre Silveira e passou a palavra aos deputados Mauro Benevides Filho, João Leão e Carlos Gomes. Encerrada a discussão e o prazo para entrega de Destaques, a Presidente informou que havia dois Destaques. Também agradeceu e parabenizou o deputado Danilo Forte por sua dedicação na elaboração do relatório e na realização das audiências públicas. Em deliberação, o relatório preliminar e a errata nº 2 foram APROVADOS, ressalvados os Destaques, na representação da Câmara dos Deputados e na do Senado Federal. A Presidente declarou prejudicados os dois destaques apresentados, em razão da ausência do autor de ambos, o senador Laércio Oliveira. O deputado Carlos Zarattini propôs à Presidente que a reunião fosse suspensa ao invés de encerrada, ao que ela respondeu que a reunião seria suspensa, com a continuação a ser posteriormente divulgada. Passou a palavra ao deputado Danilo Forte, que fez agradecimentos, e a seguir, aos deputados Aguinaldo Ribeiro e Luiz Carlos Motta, Relator da PLOA para 2024, que solicitou esclarecimento sobre os prazos de entrega de emendas à PLDO e à PLOA. A Presidente informou que conversará com o Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, no sentido de que as emendas à PLDO sejam apresentadas de 8 a 16 de novembro, conforme acordado no Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO. SUSPENSÃO: A Presidente suspendeu a reunião às quinze horas e cinquenta e oito minutos, do dia sete de novembro, do ano de dois mil e vinte e três. REABERTURA: às treze horas e quarenta e seis minutos, do dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional e conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a Presidente, senadora Daniella Ribeiro, reiniciou os trabalhos e comunicou, conforme acordo firmado na reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO, ocorrida ontem, a inclusão na pauta do Relatório apresentado ao PLN nº 40/2023-CN e da Proposta de Instrução Normativa nº 2/2023-CMO, de acordo com o art. 121 do Regimento Interno do Senado Federal e propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados ao Projeto de Lei nº 40/2023-CN e da PIN 2/2023-CMO, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. A deputada Adriana Ventura fez uso da palavra. Em deliberação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADAS. EXTRAPAUTA – Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 40/2023-CN, que " Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).” Relator: deputado MAURO BENEVIDES FILHO. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE a de nº 2, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das de nºs 1 e 3. O Relator foi convidado pela Presidente para sentar-se à Mesa e em seguida, procedeu à leitura do relatório. O Senador Izalci Lucas fez um questionamento e foi prontamente respondido pelo Relator. A Presidente declarou inadmitida a emenda de nº 2, indicada pelo Relator em seu voto, de acordo com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução Nº 1/2006-CN. Discutiram a matéria os deputados Adriana Ventura, Luciano Amaral, Gilson Daniel e Bohn Gass. Encerrada a discussão e submetido à votação, o relatório foi APROVADO na representação da Câmara dos Deputados e na do Senado Federal. EXTRAPAUTA – Apreciação da Proposta de Instrução Normativa nº 2/2023-CMO, que “Regula procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024”. AUTOR: deputado LUIZ CARLOS MOTTA. O autor fez a leitura da Proposta e a deputada Adriana Ventura discutiu. Em deliberação, a Proposta foi APROVADA nas representações das duas Casas, como voto contrário da deputada Adriana Ventura. ENCERRAMENTO: A Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta minutos, do dia oito de novembro, do ano de dois mil e vinte e três. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Daniella Ribeiro, Presidente. |