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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Zé Silva - Presidente; Professora Goreth, Rosângela Reis e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Ana Pimentel, Aureo Ribeiro, Glauber Braga, João Daniel, Joseildo Ramos, Padre João, Pompeo de Mattos, Prof. Paulo Fernando e Tarcísio Motta - Titulares; Célia Xakriabá, Chico Alencar, Erika Kokay, Pedro Uczai, Rogério Correia e Talíria Petrone - Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Leonardo Monteiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Zé Silva, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 33ª, 34ª, 35ª e 36ª reuniões, realizadas nos dias 25 e 31 de outubro e 07 de novembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente, com a anuência do colegiado, submeteu os requerimentos nºs 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86 à votação em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 78/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater os dados e informações do Observatório Suíno 2023". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 79/2023 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer realização de audiência pública para debater a crise do sistema de saúde federal no Estado do Rio de Janeiro. " Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 80/2023 - da Sra. Professora Goreth - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Educação e a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a regulamentação da Profissão de Pedagogos contida na PL 1735/19, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo". O Deputado Chico Alencar apoiou a matéria. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Chico Alencar - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação do cultivo da Cannabis para fins terapêuticos e do Cânhamo industrial no Brasil". O Deputado Pedro Uczai apoiou a matéria. O autor incluiu no requerimento, como convidada, a Associação CANNAB - Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 82/2023 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para debater o impacto das plataformas de aplicativos nas cidades e as consequências para os trabalhadores e trabalhadoras em aplicativos" O Deputado Pedro Uczai apoiou a matéria. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 83/2023 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa para discutir sobre adaptação climática nos municípios e o protagonismo de lideranças jovens, com base no Projeto de Lei 4129/2021". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 84/2023 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar das políticas públicas para o fortalecimento do Artesanato Brasileiro e de seus profissionais". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 85/2023 - do Sr. João Daniel - que "requer de Vossa Excelência, nos termos do Regimento desta Câmara, a realização de Audiência Pública para debater o Saneamento Rural, com foco na sua importância para as comunidades rurais, no que tange ao abastecimento de água, o esgotamento sanitário e ao uso múltiplo das águas e sua importância para saúde pública e o meio ambiente". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. Nos termos regimentais, o Deputado Pedro Uczai assumiu a direção dos trabalhos. 9 - REQUERIMENTO Nº 86/2023 - do Sr. Zé Silva - que "requer a realização de seminário, para debater políticas públicas para o queijo artesanal de leite cru, tendo como referência a Missão Técnica Queijeira na França, temas e inovações da edição do Mondial du Fromage". A Deputada Rosângela Reis e os Deputados Pedro Uczai e Pompeo de Mattos apoiaram e discutiram a matéria. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Zé Silva reassumiu a direção dos trabalhos. B - Sugestões: 10 - SUGESTÃO Nº 3/2021 - do Amigos do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para acrescentar o § 3º, no art. 317, o § 2º no art. 333 e alterar o parágrafo único deste artigo; também altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei sobre crimes hediondos, para acrescentar o inciso X no art. 2º". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. O relator proferiu o seu parecer. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - SUGESTÃO Nº 12/2022 - da Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho - que "sugere Projeto de Lei que cria o Conselho Federal da Segurança Privada e os Conselhos Regionais da Segurança Privada, bem como reconhece nacionalmente o Agente de Segurança Privada". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, na forma da Indicação apresentada. A Deputada Rosângela Reis leu o parecer do relator. O senhor Alan Hassen, representante da entidade, defendeu a sugestão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - SUGESTÃO Nº 15/2022 - da Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei para estabelecer como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu o seu parecer. O senhor Eduardo Banks, representante da entidade, defendeu a sugestão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - SUGESTÃO Nº 17/2023 - da Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "altera a redação do inciso II do artigo 1.641, da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu o seu parecer. O senhor Eduardo Banks, representante da entidade, defendeu a sugestão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - SUGESTÃO Nº 20/2023 - do CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA - que "projeto de Lei que visa a atribuir valor de documento de identidade à Carteira Nacional de Vigilante - CNV ". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA REIS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. A relatora proferiu o seu parecer. O senhor Alan Hassen, representante da entidade, defendeu a sugestão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - SUGESTÃO Nº 23/2023 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei que visa acrescentar o § 3º ao art. 437 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para considerar sigiloso em relação à terceiros os relatórios de investigação particular e seus anexos juntados pelas partes". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia nove de novembro corrente, às quatorze horas, para discutir o “Projeto de Lei para Instituir o Dia Nacional do Numismata, a ser comemorado em 1º de dezembro", e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Vítor Côrtes Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Silva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |