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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Farias - Presidente; Carol Dartora, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Fernanda Melchionna, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Erika Kokay, Luiz Gastão e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rodolfo Nogueira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adriana Ventura, Alice Portugal, Delegada Ione, Felipe Francischini, Lêda Borges, Mendonça Filho e Paulo Foletto. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Rogério Correia, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em sete de novembro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia e comunicou que, até o presente momento, a Secretaria da Comissão recebeu cinco Sugestões de Emenda de Inclusão de Meta e dezoito Sugestões de Emendas de Texto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLN nº 4/2023 (PLDO 2024). Foram recebidas pela Comissão as seguintes sugestões de emenda: 1- SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "meta/Inclusão - Realização de obras; aquisição de imóveis; aquisição de veículos, máquinas, equipamentos mobiliários e de laboratórios; execução de pequenas obras, incluindo reforma, construção, materiais e serviços. Programa 5112 - Educação Profissional e Tecnológica que transforma. Ação - 15R4 - Apoio à Expansão, Consolidação e Reestruturação. Meta final - 4000". 2- SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "meta/Inclusão - Realização de obras; aquisição de imóveis; aquisição de veículos, máquinas, equipamentos mobiliários e de laboratórios; execução de pequenas obras, incluindo reforma, construção, materiais e serviços. Programa 5113 - Educação Superior: qualidade, democracia, equidade e sustentabilidade. Ação 8282 - Reestruturação e Modernização das Instituições Federais. Meta final - 4000". 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "meta/Inclusão - Apoio à Inovação, Estudos e Pesquisas. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo. Ação 216R - Desenvolvimento de Iniciativas de Inovação, Estudos, Pesquisas e Publicações. Meta final - 400". 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "meta/Inclusão - Aperfeiçoamento e Fortalecimento da Gestão de Pessoas. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo. Ação 216Q - Aperfeiçoamento e Fortalecimento da Gestão de Pessoas. Meta final - 100". 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "meta/Inclusão - Inclusão da Ação 21AZ no Anexo de Prioridades e Metas. Programa 2310 - Promoção do trabalho decente, emprego e renda. Ação 21AZ - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Meta final - 8". 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 91 - Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art. 91". 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 29 - Corpo da Lei, Cap IV, Seção II, Art. 29". 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 116 - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116". 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 28 - Corpo da Lei, Cap IV, Seção II, Art. 28". 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 12 - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 12 - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". 12 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 12/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "texto Aditiva - Bônus de Eficiência e Produtividade - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". 13 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "texto Aditiva - Indenização de transportes de que tratam os art. 50 - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". 14 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 14/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "texto Aditiva - Emenda ao art. 116 - Referência - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116". 15 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 15/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "texto Aditiva - Emenda ao art. 12 - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". 16 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 16/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "texto Aditiva - Emenda ao art. 12 - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". 17 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "texto Aditiva - Criação e Provimento de cargos das carreiras de Auditor Fiscal do Trabalho - Referência - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116". 18 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 18/2023 - do Sr. Reimont - que "texto Aditiva - Emenda ao Art. 12 - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". 19 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 19/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "texto Aditiva - Realização de concurso público para as Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho - Referência - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116". 20 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 20/2023 - do Sr. Reimont - que "texto Aditiva - Provimento de Cargos e Reestruturação das carreiras integrantes da Funai - Referência - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116, Inciso VII". 21 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 21/2023 - do Sr. Reimont - que "texto Aditiva - Emenda ao Art. 12 - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". 22 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 22/2023 - do Sr. Felipe Francischini - que "texto Aditiva - Emenda DPU - Referência - Corpo da Lei, Cap IV, Seção II, Art. 29". 23 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 23/2023 - do Sr. Reimont - que "texto Aditiva - Emenda ao Art. 116 - Referência - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116". Na ocasião, ficou acordado entre os membros da Comissão que seriam priorizadas e votadas, em bloco, as Sugestões de Emendas de Inclusão nos 01, 02 e 05, bem como todas as Sugestões de Emendas de Texto (nos 6 a 23). Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram as aprovadas as Sugestões de Emendas de Inclusão de Meta n° 01, 02 e 05, bem como todas as Sugestões de Emendas de Texto (n° 6 a 23) as quais se tornam, então, as emendas da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 04/2023 – CN, conforme detalhamento a seguir: Emendas de Inclusão de Meta: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "meta/Inclusão - Realização de obras; aquisição de imóveis; aquisição de veículos, máquinas, equipamentos mobiliários e de laboratórios; execução de pequenas obras, incluindo reforma, construção, materiais e serviços. Programa 5112 - Educação Profissional e Tecnológica que transforma. Ação - 15R4 - Apoio à Expansão, Consolidação e Reestruturação. Meta final - 4000". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "meta/Inclusão - Realização de obras; aquisição de imóveis; aquisição de veículos, máquinas, equipamentos mobiliários e de laboratórios; execução de pequenas obras, incluindo reforma, construção, materiais e serviços. Programa 5113 - Educação Superior: qualidade, democracia, equidade e sustentabilidade. Ação 8282 - Reestruturação e Modernização das Instituições Federais. Meta final - 4000". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "meta/Inclusão - Inclusão da Ação 21AZ no Anexo de Prioridades e Metas. Programa 2310 - Promoção do trabalho decente, emprego e renda. Ação 21AZ - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Meta final - 8". Emendas de Inclusão de Texto: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 91 - Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art. 91". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 29 - Corpo da Lei, Cap IV, Seção II, Art. 29". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 116 - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 28 - Corpo da Lei, Cap IV, Seção II, Art. 28". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 12 - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "texto - Emenda aditiva de Texto ao Art. 12 - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 12/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "texto Aditiva - Bônus de Eficiência e Produtividade - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "texto Aditiva - Indenização de transportes de que tratam os art. 50 - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 14/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "texto Aditiva - Emenda ao art. 116 - Referência - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 15/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "texto Aditiva - Emenda ao art. 12 - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 16/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "texto Aditiva - Emenda ao art. 12 - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "texto Aditiva - Criação e Provimento de cargos das carreiras de Auditor Fiscal do Trabalho - Referência - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 18/2023 - do Sr. Reimont - que "texto Aditiva - Emenda ao Art. 12 - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 19/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "texto Aditiva - Realização de concurso público para as Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho - Referência - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 20/2023 - do Sr. Reimont - que "texto Aditiva - Provimento de Cargos e Reestruturação das carreiras integrantes da Funai - Referência - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116, Inciso VII". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 21/2023 - do Sr. Reimont - que "texto Aditiva - Emenda ao Art. 12 - Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art. 12". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 22/2023 - do Sr. Felipe Francischini - que "texto Aditiva - Emenda DPU - Referência - Corpo da Lei, Cap IV, Seção II, Art. 29". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 23/2023 - do Sr. Reimont que "texto Aditiva - Emenda ao Art. 116 - Referência - Corpo da Lei, Cap VII, Art. 116". Restaram prejudicadas as seguintes Sugestões de Emenda de Inclusão de Meta: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "meta/Inclusão - Apoio à Inovação, Estudos e Pesquisas. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo. Ação 216R - Desenvolvimento de Iniciativas de Inovação, Estudos, Pesquisas e Publicações. Meta final - 400". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "meta/Inclusão - Aperfeiçoamento e Fortalecimento da Gestão de Pessoas. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo. Ação 216Q - Aperfeiçoamento e Fortalecimento da Gestão de Pessoas. Meta final - 100". Em razão da necessidade de encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento da presente Ata, o Presidente em exercício submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em oito de novembro de dois mil e vinte três. Declarou a dispensa da leitura da Ata nos termos do parágrafo único do art. 5° do Ato da Mesa n° 123, de 2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, às quatorze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. |