|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
|
Às dez horas e vinte e seis minutos, do dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Airton Faleiro - Presidente; Duda Salabert e Alexandre Lindenmeyer - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Leonardo Monteiro, Luiz Gastão e Prof. Paulo Fernando, Rogério Correia e Túlio Gadêlha - titulares; Bohn Gass, Carlos Veras, Erika Kokay, Geovania, Marcon e Reimont - suplentes. Compareceu também o Deputado Rodolfo Nogueira, como não-membro. Deixou de comparecer o Deputado Luiz Carlos Motta. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação a Ata da 35ª reunião, realizada no dia trinta e um de outubro, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tive a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente anunciou que seria feita a discussão e votação das sugestões de emendas a serem oferecidas pela Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024, referente ao Projeto de Lei nº 4/2023. Desta forma, o Senhor Presidente informou que a Secretaria da Comissão havia recebido, antecipadamente, as sugestões de emendas de autoria dos(as) Deputados(os): Rogério Correia, Alexandre Lindenmeyer, Túlio Gadêlha, André Figueiredo, Reimont, Flávia Morais, Fernanda Pessoa, Geovania de Sá, Luiz Carlos Motta e Airton Faleiro. Após isso, o Senhor Presidente informou que o processo de votação ocorreria em dois blocos e, tendo em vista acordo prévio entre os nobres pares, passou à apreciação do bloco de sugestões de Emendas à Meta: 1) - Ementa: Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária; Programa: 4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis; Ação: 215F – Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo; Acréscimo de Meta: 500 - (quinhentos); 2) Ementa: Fiscalização do Trabalho; Programa: 2310 – Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda; Ação: 20YU – Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho; Acréscimo de Meta: 30.000 - (trinta mil); 3) – Ementa: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Programa: 2310 – Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda; Ação: 20Z1 – Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Acréscimo de Meta: 100.000 – (cem mil). Concluído o anuncio das matérias citadas, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, as três Sugestões de Emendas, que foram aprovadas. De imediato, o Senhor Presidente, seguindo acordo entre os nobres pares, passou à apreciação do bloco das sugestões de Emendas ao Texto: 1) – Ementa: Inclui inciso no Cap. V, Seção I, Subseção III, Art. 87 - estudo, pesquisa e atividades referentes ao trabalho por aplicativo e impactos das automações; Tipo de Emenda: Aditiva; Adição: Depois; Referência: Corpo da Lei, Cap. V, Seção I, Subseção III, Art. 87; Texto Proposto: “Art. 87 .............. XIII - voltadas à realização de estudos, pesquisas e atividades referentes ao trabalho em plataformas digitais e por aplicativos, bem como dos impactos da automação nas relações de trabalho, que possam subsidiar as políticas públicas nessas áreas temáticas.”; 2) – Ementa: Demais atividades enquadradas em regime de economia familiar; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da Lei, Cap. V, Seção I, Subseção III, Art. 87; Inciso X; Texto Proposto: “X -direcionadas às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, pessoas atingidas por crise climática, agricultores familiares e demais atividades enquadradas em regime de economia familiar, constituídas sob a forma de associações e cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, hipótese em que caberá ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos.”; 3) - Ementa: Pessoas atingidas por crise climática; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 126, Inciso IV, Alínea f; Texto Proposto: f) aos investimentos socioambientais e à descarbonização das atividades econômicas, à agricultura familiar, à agroecologia, à sociobioecologia, às cooperativas e empresas de economia solidária, à inclusão produtiva e ao microcrédito, à reciclagem de resíduos sólidos com tecnologias sustentáveis, aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e pessoas atingidas por crise climática; e”; 4) - Ementa: Salário Mínimo; Tipo de Emenda: Aditiva; Adição: Depois; Referência: Corpo da Lei, Cap. IV, Seção V, Art. 48; Texto Proposto: Art. 48-A. O valor do salário mínimo para o ano de 2024 corresponderá ao resultante da soma do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e do percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, ambos acumulados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste, calculados e divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Parágrafo único. Na hipótese de não divulgação dos índices de que trata o caput referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à definição e publicação do valor do salário mínimo anual, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis; 5) - Ementa: Combate ao trabalho escravo; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Anexo III, Seção I, Inciso XXIV; Texto Proposto: Inclua-se na Seção I do Anexo III - Das despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, o seguinte inciso: “... – recursos para aplicação nas ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho”; e 6) - Ementa: Altera o Cap. II, Art. 4º - destinação de recursos para aplicação nas ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da Lei, Cap. II, Art. 4º; Texto Proposto: Inclua-se no art. 4º o seguinte parágrafo: “Art. 4º........– Entre as prioridades de que trata o “caput” será considerada a destinação de recursos para aplicação nas ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho”. Concluído o anúncio das matérias e não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, as referidas Emendas, que foram aprovadas. Na sequência, por não haver mais matérias a serem tratadas, o Senhor Presidente consultou os nobres pares sobre a possibilidade de aproveitamento do quórum para dar início aos trabalhos da próxima reunião extraordinária. Não havendo manifestação contrária e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às dez horas e quarenta e três minutos, declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Aírton Faleiro, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxx. |