TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A - Apreciação das sugestões de emendas ao PLDO 2024

B- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.401/2017 - do Sr. Davidson Magalhães e outros - que "estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos". (Apensados: PL 8629/2017 e PL 9302/2017)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 8.629/2017 e 9.302/2017, apensados; e pela constitucionalidade, com subemenda saneadora, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2019 - do Sr. Miguel Haddad - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios". (Apensados: PLP 93/2021 e PLP 21/2022)
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei Complementar nº 93/2021, com emenda, do Projeot de Lei Complementar nº 21/2022, apensados e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemendas.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2020 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para nela incluir o atentado ao livre exercício dos Poderes". (Apensado: PLP 75/2023)
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar n. 75/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora. Suspensa a apreciação da matéria em virtude do encerramento da reunião, em 25/10/2023.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 69/2019 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/09/2023, 12/09/2023 e 24/10/2023.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Julia Zanatta, em 29/08/2023.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/2021 - do Senado Federal - (PEC 19/2014) - que "altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 17/10/2023.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Gilson Marques. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.606/2019 -  que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 26/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Encerrada a discussão. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, Vice-Líderes do PL. Suspensa a apreciação em razão do encerramento da reunião, em 24/10/2023.

PROJETO DE LEI Nº 5.929/2013 - do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público". (Apensados: PL 8901/2017 (Apensado: PL 9515/2018) e PL 2322/2019)
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8901/2017, 9515/2018 e 2322/2019, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.339/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "prevê a figura do estelionato em programa de renda extra (Estelionato Digital), alterando o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 31/10/2023.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.952/2007 - do Poder Executivo - que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas na Comissão.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/11/2023.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROJETO DE LEI Nº 1.761/2015 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/11/2023.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROJETO DE LEI Nº 488/2011 - do Senado Federal - Neuto De Conto - (PLS 580/2007) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências". (Apensados: PL 4494/2012, PL 3576/2020 e PL 892/2021)
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos Projetos de Lei nºs 4.494/2012, com emenda; 3.576/2020, com emenda; e 892/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 9.966/2018 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 225/2017) - que "dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado GERLEN DINIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 9.602/2018 - das Sras. Pollyana Gama e Carmen Zanotto - que "estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alex Manente, pelo Deputado Alencar Santana. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/10/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Encerrada a discussão. Prejudicada a Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, Vice-Líderes do PL, em virtude de acordo para a retirada de pauta da proposição, em 31/10/2023.

PROJETO DE LEI Nº 8.168/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2023 e 07/11/2023.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/10/2023. 

PROJETO DE LEI Nº 9.818/2018 - do Sr. Ricardo Izar - que "revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir a área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 07/11/2023.

PROJETO DE LEI Nº 11.040/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 171/2019 - do Sr. José Nelto - que "acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 756/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/10/2023.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Kim Kataguiri, em 31/10/2023.

PROJETO DE LEI Nº 978/2019 - das Sras. Flávia Morais e Carla Dickson - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 1.113/2019 - do Sr. Célio Studart - que "determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais".
RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.547/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Carla Zambelli - que "dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Gilson Marques.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 5.794/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor". (Apensados: PL 6324/2019 e PL 2432/2020 (Apensado: PL 2427/2021))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 6324/2019, apensado, com emenda, dos Projetos de Lei nºs 2432/2020 e 2427/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 18/2020 - do Sr. Diego Garcia - que "institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar". (Apensado: PL 1926/2021)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.926/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 24/2020 - da Sra. Benedita da Silva - que "reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite manifestações da cultura brasileira".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.057/2020 - do Sr. Milton Vieira - que "regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos"
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade, com subemenda substitutiva de técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 46/2021 - dos Srs. Celso Sabino e Rose Modesto - que "torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias". (Apensado: PL 1432/2021)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto, Coronel Fernanda e Gilson Marques, em 12/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 659/2021 - dos Srs. Vitor Hugo e Major Fabiana - que "altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.229/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk" (Apensado: PL 1930/2022)
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 1.930/2022, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2023.

PROJETO DE LEI Nº 2.529/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/11/2023.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROJETO DE LEI Nº 584/2022 - do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 890/2022 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2023.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, pelo Deputado Kim Kataguiri. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 24/10/2023.

PROJETO DE LEI Nº 1.117/2022 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.687/2022 - dos Srs. Flávia Morais e Dr. Zacharias Calil - que "classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

PROJETO DE LEI Nº 380/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 702/2023 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo".
RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista à Deputada Coronel Fernanda, em 31/10/2023.