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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e trinta e nove minutos do dia sete de novembro de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro,
Alencar Santana, Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Capitão
Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini,
Coronel Fernanda, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Ramagem, Diego
Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Flávio
Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona,
Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Nelto, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Tavares, Maria Arraes, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira
Júnior, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Ana Pimentel, Aureo
Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chris Tonietto, Coronel Meira,
Danilo Forte, Darci de Matos, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Fausto
Pinato, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Idilvan
Alencar, Jadyel Alencar, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri,
Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni,
Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo,
Nicoletti, Olival Marques, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro Campos,
Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Silas Câmara,
Tabata Amaral, Yandra Moura e Zucco - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Prof. Paulo Fernando e Rodolfo Nogueira,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Arthur
Oliveira Maia, Bacelar, Covatti Filho, Daniela do Waguinho, Delegado Éder
Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Dra. Alessandra Haber, Fausto Santos Jr.,
Felipe Francischini, José Guimarães, Marreca Filho, Paulo Abi-Ackel e
Sâmia Bomfim. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da
quinquagésima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em trinta e
um de outubro de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de
acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº
123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 31/10/2023:
1 - Deputado
Murilo Galdino encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quinta-feira, do dia 26/10/2023. Justifica sua ausência. 2 -
Deputado Murilo Galdino encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quinta-feira, do dia 14/09/2023. Justifica sua ausência.
3 - Deputado Murilo Galdino encaminha escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 05/09/2023. Justifica
sua ausência. 4 - Deputado Murilo Galdino encaminha escusa na
Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 31/08/2023.
Justifica sua ausência. 5 - Deputado Delegado Marcelo Freitas
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 31/10/2023. Justifica sua ausência. 6 - Deputado Delegado
Marcelo Freitas encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quinta-feira, do dia 26/10/2023. Justifica sua ausência. 7 -
Deputado Murilo Galdino encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 31/10/2023. Justifica sua ausência.
8 - Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 31/10/2023. Justifica
sua ausência. Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 06/11/2023:
9 - Deputada
Dra. Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 26/09/2023. Justifica sua ausência.
10 - Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 19/09/2023. Justifica
sua ausência. 11 - Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa
na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 14/09/2023.
Justifica sua ausência. 12 - Deputada Dra. Alessandra Haber
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 13/09/2023. Justifica sua ausência. 13 - Deputada Dra.
Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
de terça-feira, do dia 12/09/2023. Justifica sua ausência. 14 -
Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 05/09/2023. Justifica sua ausência.
15 - Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 31/08/2023. Justifica
sua ausência. 16 - Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa
na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 22/08/2023.
Justifica sua ausência. 17 - Deputada Dra. Alessandra Haber
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 17/08/2023. Justifica sua ausência. 18 - Deputada Dra.
Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
de terça-feira, do dia 15/08/2023. Justifica sua ausência. 19 -
Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 01/08/2023. Justifica sua ausência.
20 - Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 31/05/2023. Justifica
sua ausência. 21 - Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa
na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 30/05/2023.
Justifica sua ausência. 22 - Deputada Dra. Alessandra Haber
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 23/05/2023. Justifica sua ausência. 23 - Deputada Dra.
Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
de terça-feira, do dia 09/05/2023. Justifica sua ausência. 24 -
Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quarta-feira, do dia 03/05/2023. Justifica sua ausência.
25 - Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 11/04/2023. Justifica
sua ausência. 26 - Deputado Arthur Oliveira Maia encaminha escusa
na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 31/10/2023.
Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
31/10/2023: 27 - Ofício nº 526/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Lençóis Paulista, encaminhando Moção nº 276/2023 em apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 28 - Ofício nº 36/2023, de autoria da Câmara Municipal de São
Joaquim de Bicas, encaminhando Requerimento nº 4/2023, autoria do Vereador
Aécio Rodrigues, que requer envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional,
em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 29
- Ofício nº 33/2023, de autoria da Câmara Municipal de Casa Grande,
encaminhando Moção de Apoio nº 2/2023 ao Congresso Nacional em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 30 -Ofício
nº 69/2023, de autoria da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas,
encaminhando Moção de Apoio nº 2/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 31 -
Ofício nº 41/2023, de autoria da Câmara Municipal de Veredinha,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 32 - Ofício nº 94/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Jacutinga, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 33 - Ofício nº 251/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Itaporã, encaminhando Moção de Apoio nº 52/2023 ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 34 - Ofício nº 556/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Amambai, encaminhando Voto de Louvor ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 35 -
Ofício nº 381/2023, de autoria da Câmara Municipal de Carandaí,
encaminhando Moção de Apoio nº 12/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 36 -
Ofício nº 280/2023, de autoria da Câmara Municipal de Turmalina,
encaminhando Moção de Repúdio, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 37 - Ofício nº 181/2023, de autoria da
Câmara Municipal de Orlândia, encaminhando Moção de Apoio nº 10/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 38 - Ofício nº 40/2023, de autoria da Câmara Municipal
de Sete Quedas, encaminhando Moção de Apoio nº 1/2023 ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 39 - Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Ribeirão do
Pinhal, encaminhando Moção de Apoio nº 3/2023 ao Congresso Nacional, em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 40
- Ofício nº 530/2023, de autoria da Câmara Municipal de Nilópolis,
encaminhando Moção de Congratulações e Aplausos ao Congresso Nacional, em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 41
- Ofício nº 356/2023, de autoria da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo, encaminhando Moção nº 12/2023, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 42 - Ofício nº 262/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Ingaí, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 43 - Ofício nº 116/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Armazém, encaminhando Moção de Apelo nº 1/2023 ao Congresso Nacional, em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 44
- Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de José Bonifácio,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 45 - Ofício S/N, de
autoria da Câmara Municipal de Alcinópolis, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em repúdio à tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 46 - Ofício nº 1.602/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Quixeramobim, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 47 - Ofício nº 384/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Limoeiro do Norte, encaminhando Moção de Apoio nº 1/2023 ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 48 - Ofício nº 337/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Nova Lima, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 49 -
Ofício nº 208/2023, de autoria da Câmara Municipal de Raposos,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 50 - Ofício nº 42/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Vista Alegre, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 51 - Ofício S/N, de autoria da Câmara
Municipal de Sete Lagoas, encaminhando Moção nº 437/2023 de Congratulação
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 52 - Ofício nº 137/2023, de autoria da Câmara da
Estância Turística de Igaraçu do Tietê, encaminhando Moção de Apelo ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 53 - Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de São
Vicente de Minas, encaminhando Moção nº 2/2023 em Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 54 - Ofício nº 177/2023, de autoria da Câmara Municipal de
João Alfredo, encaminhando Moção nº 48/2023 em Apelo ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 55 - Ofício nº 508/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Santa Cruz do Rio Pardo, encaminhando Moção nº 126/2023 em Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 56 - Ofício nº 866/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, encaminhando Moção de Apoio nº 37/2023
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 57 - Ofício nº 695/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Colatina, encaminhando Moção nº 155/2023 em Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 58 - Ofício nº 1.265/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Itapetininga, encaminhando Moção de Apoio nº 220/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 59 - Ofício nº 1.060/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Taubaté, encaminhando Moção nº 308/2023, em apelo à aprovação
do Projeto de Lei nº 4.161/2021. Expedientes recebidos na data de
01/11/2023: 60 - Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de
Mineiros do Tietê, encaminhando Moção de Apoio nº 16/2023 ao Congresso
Nacional, se manifestando contra a ADPF 442. 61 - Ofício nº
67/2023, de autoria da Câmara Municipal de Espera Feliz, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 62 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Felicio dos Santos, encaminhando Moção nº 2/2023, em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 63
- Ofício nº 35/2023, de autoria da Bancada Estadual do Partido
Liberal/RS, encaminhando Moção de Repúdio à tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 64 - Ofício nº 118/2023, de autoria da
Câmara Municipal de São Pedro do Ivaí, encaminhando Moção de Apoio nº
1/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 65 - Ofício nº 123/2023, de autoria da
Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões, encaminhando Moção de
Repúdio nº 15/2023 à tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 66 - Ofício nº 1.487/2023, de autoria da Câmara de Vereadores
da Estância Turística de Itu, encaminhando Moção de Repúdio nº 1.343/2023
à tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 67 -
Ofício nº 24/2023, de autoria da Câmara Municipal de Santana da Boa Vista,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional nº 14/2023, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 68 -
Ofício nº 334/2023, de autoria da Câmara Municipal de Aparecida do
Taboado, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional nº 38/2023, em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 69
-Ofício nº 128/2023, de autoria da Câmara Municipal de Salinas,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional nº 33/2023, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 70 -
Ofício nº 421/2023, de autoria da Câmara Municipal de Concórdia,
encaminhando Moção de Apoio nº 15/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 71 -
Ofício nº 17/2023, de autoria da Câmara Municipal de Nova Independência,
encaminhando Moção de Apoio nº 3/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 72 -
Ofício nº 80/2023, de autoria da Câmara Municipal de Cristianópolis,
encaminhando Moção de Repúdio, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 73 - Ofício nº 1.859/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Corumbá, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 74 - Ofício nº 123/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de
Palmeira das Missões, encaminhando Moção de Repúdio nº 15/2023, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. Expedientes recebidos na data de
06/11/2023: 75 - Ofício nº 488/2023, de autoria da Câmara de
Vereadores de Cachoeira do Sul, encaminhando Moção de Apoio às
prerrogativas do Poder Legislativo Federal, tendo em vista a usurpação de
funções em decorrência da apreciação da ADPF 442 pelo STF. 76 -
Ofício nº 274/2023, de autoria da Câmara de Municipal de Conquista,
encaminhando Moção de Apoio às prerrogativas do Poder Legislativo Federal,
tendo em vista a usurpação de funções em decorrência da apreciação da ADPF
442 pelo STF. 77 - Ofício nº 354/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Dracena, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional,
em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 78
- Ofício nº 104/2023, de autoria da Câmara Municipal de Piedade,
encaminhando Moção nº 8/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 79 -
Ofício nº 615/2023, de autoria da Câmara Municipal de Mossoró,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 80 - Ofício S/N, de
autoria da Câmara de Vereadores de Modelo, encaminhando Moção Legislativa
nº 004/2023, em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 81 - Ofício nº 95/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Mallet, encaminhando Moção de Repúdio,
em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 82
- Ofício nº 454/2023, de autoria da Câmara Municipal de Araras,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 83 - Ofício nº
241/2023, de autoria da Câmara Municipal de Nioaque, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 84 - Ofício nº 233/2023, de autoria da Câmara
Municipal de São João Nepomuceno, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 85 - Ofício nº 16.460/2023, de autoria do Supremo Tribunal
Federal, encaminhando Certidão de Julgamento da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental nº 1.013. C - Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 01/11/2023: 86 - Ao Deputado Afonso Motta: PL 6.125/2013;
PL 3.401/2023. 87 - Ao Deputado Alberto Fraga: PL 8.060/2017. 88
- À Deputada Ana Pimentel: PL 3.001/2023. 89 - Ao Deputado
Darci de Matos: PLP 210/2015. 90 - Ao Deputado Diego Garcia: PL
1.391/2019. 91 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 1.413/2023. 92
- Ao Deputado Gervásio Maia: PL 7.686/2017. 93 - Ao Deputado
Luiz Couto: PEC 204/2016. 94 - Ao Deputado Marangoni: PL
5.407/2019. 95 - Ao Deputado Mendonça Filho: PDL 354/2023. 96
- Ao Deputado Patrus Ananias: PL 4.387/2021. 97 - Ao Deputado
Ricardo Ayres: PL 10.284/2018; PL 2.950/2019; PDL 362/2023; PDL 364/2023;
PDL 368/2023; PDL 370/2023; PDL 376/2023. 98 - Ao Deputado Rodrigo
Valadares: PL 1.862/2023. 99 - À Deputada Rosângela Moro: PL
1.973/2023. 100 - Ao Deputado Silas Câmara: PRC 68/2021. 101
- À Deputada Yandra Moura: PL 4.946/2023. ORDEM DO
DIA: Às
quatorze horas e quarenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a quinze da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.189/2019 - dos Srs. Capitão
Alberto Neto e Carla Dickson - que "dispõe sobre a regulamentação da
coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação
da condição de seu usuário". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 906/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
133/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Moradores de Lagedo do Tabocal para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado BACELAR. 3 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.409/2021 - do Sr. Felipe
Carreras - que "eleva o espetáculo da “Paixão de Cristo de Nova
Jerusalém”, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada
no distrito de Fazenda Nova, município do Brejo da Madre de Deus no estado
de Pernambuco, patrimônio cultural imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado
PEDRO CAMPOS. 4 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 5/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Meridional da Bahia Ltda para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabuna,
Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BACELAR. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 424/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
426/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Maracás, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BACELAR. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
35/2023 - do Sr. Marangoni -
que "acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir novo ajuste
consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores
e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e
disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual".
(Apensado: PL 433/2023 (Apensado: PL 1143/2023)) RELATOR: Deputado ALFREDO
GASPAR. 7 – REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 311/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Comunicação de Sapezal para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Sapezal, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 225/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 207/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada ao Centro de Serviços Socioeducativos e
Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Solânea, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado
LUIZ COUTO. 9 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 490/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
da Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Barra do Corda, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DUARTE JR..
10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 232/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 217/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica Educativa e
Cultural de Alcinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Alcinópolis, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARCOS
POLLON. 11 – REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 371/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
e Cultural Pantaneira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 247/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 254/2022) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de
Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. 13 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 250/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 81/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Balsas, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 268/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 424/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Nhamundá para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nhamundá, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada AMANDA
GENTIL. 15 – REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 415/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Rádio Clube FM a Voz de Nazaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Manacapuru, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada AMANDA
GENTIL. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens vinte e oito a trinta e dois da pauta. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 818/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 62/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 864/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 235/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Macajuba, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 883/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de
Varzedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Varzedo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 890/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 369/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada ao Conselho Comunitário de Arraial D´Ajuda para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 20 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 29/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Semeando Para o Futuro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Belmonte, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os
Pareceres. Terceiro Bloco:
Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item
dezessete da pauta. 21 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 267/2023 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 177/2022) -
que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado
em Bangkok, em 2 de julho de 2021". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Tabata Amaral, Dr. Victor
Linhalis, Guilherme Boulos, José Guimarães, Alencar Santana, Ricardo
Ayres, Pedro Campos, Mendonça Filho, Gervásio Maia, Aureo Ribeiro,
Nicoletti, Laura Carneiro, Darci de Matos, Átila Lira, Afonso Motta, Luiz
Gastão, Eduardo Bismarck, Zé Haroldo Cathedral, Erika Kokay, André
Janones, Jadyel Alencar, Luiz Couto, Flávio Nogueira, Helder Salomão,
Patrus Ananias, Miguel Ângelo, Tarcísio Motta, Chico Alencar e Marcos
Tavares solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e oito, quarenta, vinte
e um, trinta e três, quarenta e um, cinquenta e nove, sessenta e três,
trinta e três (repetido), trinta e três (repetido), sessenta e um,
quarenta e nove, cinquenta e nove (repetido), sessenta e quatro, trinta e
quatro, trinta e nove, trinta e três (repetido), cinquenta e três,
cinquenta e cinco, vinte, sessenta e seis, cinquenta e nove (repetido),
cinquenta, trinta e três (repetido), cinquenta e oito, cinquenta e dois,
vinte e quatro, vinte e dois, sessenta e cinco e quarenta e cinco,
respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.
22 - PROJETO DE LEI Nº
1.733/2015 - do Sr.
Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para
assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na
Política Nacional de Educação Ambiental". RELATORA: Deputada TABATA
AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. O Presidente
informou que foram prejudicados, pela ausência dos Autores, os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, e os Requerimentos de
adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de
autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, e Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no
momento da chamada, o Deputado Gilson Marques. O Presidente informou que
foram prejudicados, pela ausência dos Autores, os Requerimentos de adiamento de votação e de votação nominal do
adiamento de votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder
da Minoria, e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, e ainda o
Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 9.025/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que
"altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas
políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de
incentivo à produção local de alimentos". (Apensados: PL 9026/2017 e PL
9240/2017) RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, com subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson
Marques, prejudicados pela ausência do Autor. Discutiu a matéria o Deputado
Kim Kataguiri. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Tarcísio Motta. O Presidente
informou que foram prejudicados, pela ausência dos Autores, os
Requerimentos de adiamento de votação e de
votação nominal do adiamento de votação, de autoria dos Deputados Gilson
Marques, Vice-Líder da Minoria, e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação
nominal da matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, subscrito
pela Deputada Julia Zanatta. O Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação da matéria pelo processo nominal, restando prejudicado o
Requerimento. Às quinze horas e três minutos, iniciou-se a votação nominal
da matéria, e às quinze horas e doze minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSD, PDT, PSB,
Podemos, Federação PSOL-Rede, Solidariedade, Maioria e Governo e,
contrariamente, PL, Minoria e Oposição. Foi aprovado o Parecer, com o
seguinte resultado: 32 votos sim, 12 votos não; no total de 44 votos
válidos. Na ocasião, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Patrus
Ananias e Dr. Victor Linhalis. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 4.007/2019 - do Senado Federal Mara Gabrilli - que "altera a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento
discriminatório em razão da deficiência do contratante". RELATOR: Deputado
GUILHERME BOULOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ao
serem chamados, retiraram suas inscrições, os Deputados Patrus Ananias,
Luiz Couto, Erika Kokay e Tarcísio Motta. Estavam inscritos para
discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados
Gilson Marques, Bandeira de Mello e Helder Salomão. O Presidente informou que foram prejudicados, pela
ausência dos Autores, os Requerimentos de adiamento de votação e de
votação nominal do adiamento de votação, de autoria dos Deputados Capitão
Alberto Neto e Marcos Pollon, Vice-Líderes do PL, e Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria, e o Requerimento de votação nominal da matéria, de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Guilherme
Boulos. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.952/2007 - do Poder Executivo
- que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e
da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878,
de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a
transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou
média. RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de
2018, apresentadas na Comissão. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Kim
Kataguiri, que os retirou. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
outros dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques, prejudicados pela ausência do Autor. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Kim Kataguiri. Lido o Parecer pelo Relator. O
Deputado
Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que
foi concedida pelo Presidente. 26 - PROJETO DE LEI Nº
9.818/2018 - do Sr. Ricardo
Izar - que "revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de
dezembro julho de 2010". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga prerrogativa do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir a área de atuação privativa
dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada. RELATOR:
Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela inconstitucionalidade e
injuridicidade deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e das
Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, que os
retirou. O Presidente informou ainda que havia sobre a Mesa outros dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Kim
Kataguiri. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de
autoria do Deputado Kim Kataguiri. Encaminharam
a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado Kim Kataguiri e,
contrariamente, o Deputado Alencar Santana. Usaram da palavra,
pela ordem, os Deputados Fausto Pinato e Soraya Santos. Às quinze horas e
cinquenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas
e dois minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
União, PP, Republicanos, MDB, Novo, Minoria e Oposição e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, PSD, PDT, PSB, Federação PSOL-Rede, Solidariedade,
Maioria e Governo. Foi
aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 30
votos sim, 26 votos não; no total de 56 votos válidos. 27 - PROJETO DE LEI Nº
2.529/2021 - do Sr. Francisco
Jr. - que "dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação
da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a
vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e
dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão
Alberto Neto e Gilson Marques, que os retiraram. Lido o Parecer pela
Relatora. O
Deputado Gilson
Marques solicitou vista ao Projeto, que foi
concedida pelo Presidente. 28 - PROJETO DE LEI Nº
1.468/2022 - da Sra. Lídice da
Mata - que "altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer
como direito moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação
de sua obra para fim político-partidário". RELATOR: Deputado
GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, assim como
o de autoria do Deputado Gilson Marques, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada
de pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto e,
contrariamente, o Deputado Gervásio Maia. Às dezesseis horas e quinze
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e vinte e
cinco minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
União, Novo, Minoria e Oposição
e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, Republicanos, PSB,
Federação PSOL-Rede, Solidariedade, Maioria e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 24 votos sim, 27 votos não;
no total de 51 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, apresentado
posteriormente. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com
base no Artigo 163, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de
adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria,
e Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL, e, por
decorrência, prejudicados os Requerimentos de votação nominal do adiamento
de discussão dos mesmos Autores. Discutiu a matéria o Deputado Gilson
Marques. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de adiamento de votação, e o segundo de votação nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação
pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal do adiamento de votação, de
autoria do Deputado Gilson Marques, assim como o de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Às dezesseis horas e
quarenta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e
quarenta e seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, União, Novo e Oposição e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, MDB, Republicanos, PSB, Federação PSOL-Rede,
Solidariedade, Maioria e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de
adiamento de votação, com o seguinte resultado: 16 votos sim, 26 votos
não; no total de 42 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de
adiamento de votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL, apresentado posteriormente. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal da matéria, de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. O Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação da matéria pelo processo nominal, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, assim como o de autoria do Deputado Gilson Marques, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Às dezesseis horas e quarenta e sete
minutos, iniciou-se a votação nominal da matéria, e às dezesseis horas e
cinquenta e seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSB, Federação PSOL-Rede,
Maioria e Governo e, contrariamente, PL, União, Novo, Minoria e Oposição.
O Republicanos liberou sua bancada. Foi aprovado o Parecer com o seguinte
resultado: 33 votos sim, 11 votos não; no total de 44 votos válidos, e 5
obstruções. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 890/2022, item
sessenta e um da pauta, a pedido do Autor, Deputado Túlio Gadêlha.
29 - PROJETO DE LEI Nº
4.519/2019 - do Sr. Elias Vaz -
que "altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
"institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte
de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos
ocupantes". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº
2.000/2022 - do Sr. Abou Anni -
que "altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à
formação de condutores". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº
1.761/2015 - do Tribunal
Superior Eleitoral - que "cria cargos em comissão no quadro de pessoal do
Tribunal Superior Eleitoral". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o
Deputado Átila Lira. Às dezessete horas e onze minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às dezessete horas e dezoito minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Novo, Minoria e Oposição e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB e Maioria. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 15 votos sim,
26 votos não; no total de 41 votos válidos. Lido o Parecer pelo Relator.
O
Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 8.168/2017,
item trinta e nove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Afonso Motta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta
e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques. 32 - PROJETO DE LEI Nº
4.202/2020 - do Sr. Sergio
Vidigal - que "obriga os hospitais, maternidades e todos os
estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não
detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências". RELATOR:
Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Gilson Marques, que os retirou. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Eduardo Bismarck, pela Deputada Julia Zanatta. Retirados
os Requerimentos de adiamento de discussão, de votação nominal do
adiamento de discussão, de adiamento de votação e de votação nominal do
adiamento de votação, pelo Autor, Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da
Minoria. Restou prejudicado, pela ausência do Autor, o Requerimento de
votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 5.195/2020 -
da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019,
que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência"
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
18/2023 - da Sra.
Laura Carneiro - que "acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na
Mesa para Deputada Federal. " RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o
segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da
Deputada Chris Tonietto, prejudicados pela ausência da Autora. O
Presidente informou ainda que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, iniciou-se a
votação nominal. Orientaram suas bancadas, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, Maioria e Governo. O PL, Novo, Minoria e Oposição
comunicaram obstrução. Restou prejudicada a votação nominal do
Requerimento de retirada de pauta, em virtude do início da Ordem do Dia no
Plenário da Câmara dos Deputados. Em tempo, o Presidente comunicou que foi
aprovado, no dia da realização desta reunião, na Comissão Mista de
Orçamento, relatório preliminar do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos seguintes termos: as Comissões Permanentes podem
apresentar até 3 (três) emendas ao anexo de metas e prioridades da LDO;
não há limite para emendas de texto; e o prazo de emendas à LDO é de 8 a
16 de novembro, a ser ratificado pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Dessa
forma, ficou mantido o cronograma divulgado anteriormente para a CCJC:
encerra-se o prazo de apresentação de sugestões de emendas na CCJC, hoje,
às 19 horas; ficam convidados os coordenadores de bancada para reunião
amanhã, na sala da Presidência, às 9 horas e trinta minutos, para análise
das sugestões de emendas, que serão apreciadas pelo Colegiado na Reunião
Deliberativa de amanhã. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem
do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a
Reunião às dezessete horas e cinquenta e três minutos, antes o Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira,
dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, para
apreciação da pauta remanescente, acrescida das sugestões de Emenda ao Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias, da Proposta de Emenda à Constituição nº
3/2023 e do Projeto de Lei nº
2.687/2022. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |