|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
|
Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia sete de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores(as) Deputados(as) Bruno Farias - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alice Portugal, Carol Dartora, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Fernanda Melchionna, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Denise Pessôa, Fernanda Pessoa, Luiz Gastão e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Francischini, Lêda Borges, Mendonça Filho e Paulo Foletto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 31/10/2023: à Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei n° 3.127/2023; à Deputada Carol Dartora: Projeto de Lei Complementar n° 198/2023; ao Deputado Duarte Jr.: Projeto de Lei n° 2.385/2019; ao Deputado Prof. Paulo Fernando: Projeto de Lei n° 133/2007, Projeto de Lei n° 915/2015, Projeto de Lei n° 263/2019, Projeto de Lei n° 2429/2019, Projeto de Lei n° 5665/2019, Projeto de Lei n° 2477/2022, Projeto de Lei n° 194/2023 e Projeto de Lei n° 2460/2023; à Deputada Professora Luciene Cavalcante: Projeto de Lei n° 460/2019; ao Deputado Rogério Correia: Projeto de Lei n° 1247/2022. 2 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 31 de outubro de 2023, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência nas Audiências Públicas realizadas no dia 26/10/2023. 3 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 31 de outubro de 2023, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 30/10/2023, tendo em vista que estava presidindo outra audiência pública conjunta entre as comissões de Educação e de Direitos Humanos, sobre perseguição a professores. 4 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 01 de novembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 30/10/2023. 5 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 01 de novembro de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 14/09/2023. 6 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 01 de novembro de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 30/09/2023. 7 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 01 de novembro de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 31/10/2023. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, assumiu a Presidência a Deputada Professora Luciene Cavalcante e, em seguida, submeteu à apreciação Requerimento de inclusão de matéria extrapauta do Requerimento nº 94/2023, de autoria do Deputado Bruno Farias e outros. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Rogério Correia. Às quinze horas e vinte e oito minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal e, às quinze horas e quarenta e um minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de inclusão de matéria extrapauta, com o seguinte resultado: oito votos sim, nenhum voto não, nenhuma abstenção; no total de oito votos válidos e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rogério Correia, Prof. Paulo Fernando e Fernanda Melchionna.1 - REQUERIMENTO Nº 94/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para debater ‘a Proposta de Reestruturação e fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego para efetiva e eficaz execução de políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda para toda a Classe Trabalhadora Brasileira’, com a participação dos seguintes convidados: Excelentíssimo Sr. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego; Excelentíssimo Sr. Carlos Roberto Lupi, Ministro da Previdência Social; Excelentíssima Sr.ª Esther Dweck, Ministra da Gestão e inovação; Excelentíssimo Sr. Jose lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho; Sr. João Domingos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Sr. Rogerio Antônio Expedito, Presidente da Comissão Nacional dos Servidores do Ministério do Trabalho e da Previdência." Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Prof. Paulo Fernando. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com inclusão de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. Às quinze horas e quarenta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Farias, que retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 5.427/2016, item seis da pauta, em razão da apresentação de novo parecer com substitutivo. Em seguida, o Presidente comunicou ao Plenário que, em função da apreciação do Relatório Preliminar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLN nº 4/2023 (PLDO 2024), prevista para a presente data, no período vespertino, o prazo para apresentação das sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias já estava aberto, na Comissão, e deveriam ser enviadas via plataforma Lexor. O encerramento do prazo estava previsto para a presente data, sete de novembro de dois mil e vinte e três, às vinte e duas horas. Acrescentou ainda que a reunião deliberativa para apreciação das emendas na comissão estava agendada para quarta-feira, dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, no plenário quinze. A - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 91/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (REQ 46/2023) - que "requer o aditamento ao REQ 46/2023 - CASP para inclusão de Representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (Febrappen), Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Representante da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESSP-ESP), em audiência pública. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Professora Luciene Cavalcante. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 92/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a ausência de repasse de contribuições previdenciárias por entes federativos em relação a professores contratados sob regime celetista, com a participação dos seguintes convidados: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Renato Feder, Secretário de Educação do Estado de São Paulo; Fernando Padula Novaes, Secretário de Educação do Município de São Paulo; Carlos Biannazi, Professor e Deputado Estadual por São Paulo; e Celso Giannazi, Vereador do Município de São Paulo." Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Professora Luciene Cavalcante. Discutiu a matéria o Deputado Prof. Paulo Fernando. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de representante do SINPRO-DF, pelos Deputados Prof. Paulo Fernando e Professora Luciene Cavalcante. 4 - REQUERIMENTO Nº 93/2023 - do Sr. André Figueiredo - (REQ 90/2023) - que "requer o aditamento do REQ Nº 90/2023 para inclusão de representantes de entidades dos servidores públicos na lista de palestrantes para o Seminário que vai debater a Reforma Administrativa (PEC 32/2020)." A Deputada Professora Luciene Cavalcante subscreveu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Rogério Correia e Prof. Paulo Fernando. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a sugestão de inclusão de representante do SINDILEGIS pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. Ficou acordado entre o colegiado que os autores do requerimento e a Presidência definiriam, posteriormente, a composição da mesa do Seminário, que não seria composta pelas trinta entidades listadas no referido requerimento. O Deputado Rogério Correia aditou o Requerimento nº 69/2023 para incluir representante do SIND-REDE/BH. B - Proposições sujeitas à apreciação do Plenário: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.916/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais". (Apensado: PL 635/2020) RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 635/2020, apensado. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Denise Pessôa e outros. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Prof. Paulo Fernando. Após acordo entre o colegiado, o Requerimento foi retirado pelo autor. Proferido o Parecer pelo Relator. A matéria foi retirada de pauta, de ofício, após acordo, por solicitação do Relator. C - Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões: 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.928/2012 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987, de 1995. RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Fernanda Pessoa e, contrariamente, o Deputado Prof. Paulo Fernando. Após acordo entre o colegiado, o Requerimento foi retirado pela autora. Proferido o Parecer pelo Relator. A matéria foi retirada de pauta, de ofício, após acordo, por solicitação do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada e outros e de autoria do Deputado Luiz Gastão. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.518/2021, item sete da pauta, em razão da ausência do Relator, Deputado Duarte Jr. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rogério Correia e Fernanda Melchionna. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e sete minutos. Antes convocou para quinta-feira, dia nove de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, destinada a debater a “saúde e segurança no ambiente de trabalho dos policiais penais”; para segunda-feira, dia treze de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, destinada a debater a “reestruturação da carreira pública de assistência social no DF”; e para terça-feira, dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, Reunião Deliberativa Extraordinária, com pauta a ser publicada posteriormente. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Farias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. |