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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 53ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia sete de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Glauber Braga, Márcio Honaiser, Merlong Solano, Murillo Gouvea, Ossesio Silva e Rosângela Moro - Titulares; Andreia Siqueira, Bruno Farias, Delegada Katarina, Duarte Jr., Leo Prates, Maria Rosas e Sonize Barbosa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amália Barros, Augusto Puppio, Diego Garcia, Guilherme Uchoa, Paulo Alexandre Barbosa e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 52ª reunião, realizada no dia 31 de outubro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. Além disso, informou sobre o prazo para apresentação de sugestões de emenda à CPD pelos membros ao projeto de LDO 2024 - através do sistema Lexor -, que seria até o dia 8 de novembro às 17 horas. ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em votação os requerimentos de inversão de pauta do item 11 e do item 13, de autoria do deputado Márcio Honaiser e da deputada Rosângela Moro respectivamente. Em votação, foram APROVADAS as inversões e passou-se à deliberação dos itens invertidos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Dia Nacional do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a ser comemorado, anualmente, em 26 de Julho". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ZÉ HAROLDO CATHEDRAL E MÁRCIO JERRY. 2 - REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio sobre as falas prolatadas pela Vereadora do município de Arcoverde/PE, Zirleide Monteiro". APROVADO. SUBSCREVERAM AS DEPUTADAS ANDREIA SIQUEIRA E MARIA ROSAS. 3 - REQUERIMENTO Nº 58/2023 - da Sra. Amália Barros - que "requer Moção de Repúdio às reprováveis falas da vereadora Zirleide Monteiro (PTB) durante sessão na Câmara Municipal de Arcoverde/PE". APROVADO. SUBSCREVERAM AS DEPUTADAS ANDREIA SIQUEIRA E MARIA ROSAS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.630/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)". (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.862/2021 - do Sr. Hugo Leal - que "cria a campanha "Setembro Azul", voltada à conscientização e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 220/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão. " RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva e demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência, que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao acesso de circulação, em todas as entradas e saídas dos espaços educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes públicas e privadas" RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.506/2023 - do Sr. Fred Costa - que "altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.411/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DUARTE JR. (PSB-MA). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.474/2023 - do Sr. Marcos Soares - que ""Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual."" (Apensado: PL 3577/2023) RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3577/2023, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 09 de novembro, às 9 horas, destinada à discussão e votação das sugestões de emenda ao projeto de LDO 2024, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. |