CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 07/11/2023

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 15h

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 91/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (REQ 46/2023) - que "requer o aditamento ao REQ 46/2023 - CASP para inclusão de Representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (Febrappen), Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB),  e Representante da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESSP-ESP),em audiência pública".


2 -

REQUERIMENTO Nº 92/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a ausência de repasse de contribuições previdenciárias por entes federativos em relação a professores contratados sob regime celetista, com a participação dos seguintes convidados: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Renato Feder, Secretário de Educação do Estado de São Paulo; Fernando Padula Novaes, Secretário de Educação do Município de São Paulo; Carlos Biannazi, Professor e Deputado Estadual por São Paulo; e Celso Giannazi, Vereador do Município de São Paulo.".


3 -

REQUERIMENTO Nº 93/2023 - do Sr. André Figueiredo - (REQ 90/2023) - que "requer o aditamento do REQ Nº 90/2023 para inclusão de representantes de entidades dos servidores públicos na lista de palestrantes para o Seminário que vai debater a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). "


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.916/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais". (Apensado: PL 635/2020)
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 635/2020, apensado.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.928/2012 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.427/2016 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.518/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator. Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando, em 31/10/2023.