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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Lebrão - Vice-Presidente; Bandeira de Mello, Coronel Chrisóstomo, Marcelo Queiroz e Socorro Neri - Titulares; Delegado Fabio Costa, Jorge Goetten, Leônidas Cristino, Marussa Boldrin e Roberta Roma - Suplentes. Compareceram também os Deputados Acácio Favacho e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Ganem, Camila Jara, Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Ivan Valente, Nilto Tatto, Stefano Aguiar, Túlio Gadêlha, Zé Trovão e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado José Priante, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 33ª Reunião Deliberativa Extraordinária, e da 34ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias vinte e cinco e vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Cartilha de Emendas Parlamentares e Guia Rápido de Emendas Parlamentares para o ano de 2024, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Justificativas de Ausência: do Deputado Delegado Matheus Laiola para a Reunião de Audiência Pública do dia 26/10/2023. Designações de Relatoria: Em 25/10/2023 - Ao Deputado Amom Mandel: Projeto de Lei nº 5.786/19; Ao Deputado Bruno Ganem: Projeto de Lei nº 5.949/13; À Deputada Camila Jara: Projeto de Lei nº 4.906/20; Ao Deputado Clodoaldo Magalhães: Projeto de Lei nº 735/22 e Projeto de Lei nº 4.096/23; Ao Deputado Coronel Chrisóstomo: Projeto de Decreto Legislativo nº 348/19; Ao Deputado David Soares: Projeto de Lei nº 1.396/19; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola: Projeto de Lei nº 4.102/20; À Deputada Duda Salabert: Projeto de Lei nº 4.473/20; Ao Deputado Ivan Valente: Projeto de Lei nº 9.315/17, Projeto de Lei nº 1.935/19 e Projeto de Lei Complementar nº 2/23; Ao Deputado Marcelo Queiroz: Projeto de Lei nº 1.362/19, Projeto de Lei nº 2.341/23, Projeto de Lei nº 2.519/23, Projeto de Lei nº 4.417/23 e Projeto de Lei nº 4.488/23; À Deputada Marussa Boldrin: Projeto de Lei nº 36/21 e Projeto de Lei nº 327/21; Ao Deputado Neto Carletto: Projeto de Lei nº 299/19; Ao Deputado Nilto Tatto: Projeto de Lei nº 6.432/13, Projeto de Lei nº 234/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 211/19 , Projeto de Lei nº 4.228/20, Projeto de Lei nº 1.519/22, Projeto de Lei nº 8/23, Projeto de Lei nº 1.496/23, Projeto de Lei nº 1.893/23, Projeto de Lei nº 2.150/23, Projeto de Lei nº 2.239/23, Projeto de Lei nº 2.346/23, Projeto de Lei nº 2.347/2, Projeto de Lei nº 2.348/23, Projeto de Lei nº 2.548/23 e Projeto de Lei nº 3.092/23; Ao Deputado Zé Silva: Projeto de Lei nº 348/23; Ao Deputado Zé Vitor: Projeto de Lei nº 2.433/11 e Projeto de Lei nº 3.368/20. Em 26/10/2023 - Ao Deputado Jorge Goetten: Projeto de Lei nº 5.186/16. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 111/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Seminário em Rio Branco/AC, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir a crise hídrica e eventos extremos no estado do Acre". Usou da palavra a Deputada Socorro Neri. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.384/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 201/2016) - que "autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais". (Apensado: PL 6268/2016 (Apensados: PL 7129/2017 (Apensados: PL 4402/2020 (Apensado: PL 4778/2023), PL 4827/2020 e PL 4829/2020), PL 3276/2019, PL 5015/2020 e PL 3298/2021)). RELATOR: Deputado LEBRÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados. Retirado de pauta, por acordo, em 20/09/2023 e em 25/10/2023. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido do relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2021 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências". (Apensados: PL 2509/2022 (Apensado: PL 71/2023) e PL 3889/2023). RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2509/2022, do PL 3889/2023, e do PL 71/2023, apensados e do Substitutivo adotado pela CDU, com substitutivo. Lido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados David Soares, Lebrão e Nilto Tatto, em 23/08/2023. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 04/10/2023 e 25/10/2023. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Queiroz. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 176/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. " RELATOR: Deputado LEBRÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator e concedida vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 25/10/2023. Discutiu a matéria o Deputado Lebrão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.933/2023 - do Sr. Guilherme Boulos e outros - que "tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator e vista conjunta concedida aos Deputados Amom Mandel e Coronel Chrisóstomo, em 25/10/2023. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 90/2020 - do Senado Federal - Eduardo Girão - que "proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator e vista concedida ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 25/10/2023. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.017/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDEICS. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.529/2019 - do Sr. Pedro Uczai - que "institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.058/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 04/10/2023 e 25/10/2023. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.867/2021 - do Sr. Célio Studart - que "impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 04/10/2023. Lido o Parecer pelo Relator e vista concedida ao Deputado Zé Trovão, em 25/10/2023. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.387/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 173/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/10/2023. Lido o Parecer pelo Relator e concedida vista ao Deputado Zé Trovão, em 25/10/2023. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de autor, Deputado Zé Trovão, no momento do anúncio da matéria. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Queiroz. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado, com complementação de voto. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e trinta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, oito de novembro, às dez horas com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |