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Às
dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia trinta e um de outubro
de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Viação e
Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Cezinha de Madureira -
Presidente; Ricardo Silva e Bebeto - Vice-Presidentes; Alfredinho,
Antonio Carlos Rodrigues, Darci de Matos, Diego Andrade, Helena
Lima, Kiko Celeguim, Luiz Fernando Faria, Mauricio Marcon,
Vicentinho Júnior e Zé Trovão - Titulares; Bruno Ganem, Cobalchini,
Denise Pessôa, Dr. Victor Linhalis, Filipe Martins, Julio Lopes,
Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Luciano Amaral, Márcio Honaiser,
Paulo Litro, Pedro Westphalen, Rodrigo de Castro, Vermelho e
Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim e Misael Varella, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Alex Santana, Castro Neto, Guilherme
Uchoa, Gutemberg Reis, Hercílio Coelho Diniz, Jonas Donizette,
Juninho do Pneu, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Maurício
Carvalho, Mauricio Neves, Neto Carletto, Nicoletti, Paulo Alexandre
Barbosa, Rosana Valle e Rubens Otoni. O
Deputado Ricardo Silva justificou ausência nas reuniões
extraordinárias deliberativa, do dia 18 de outubro, e nas de
audiência pública, dos dias 10 e 24 de outubro. O Deputado Paulo
Alexandre Barbosa também justificou ausência na reunião
extraordinária de audiência pública do dia 25 de outubro.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da
Reunião de Comparecimento de Ministro e da 2ª Reunião de Audiência
Pública da Subcomissão Permanente do Transporte de Passageiros,
realizadas no dia 25 de outubro. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que
houve designação
de relatoria no dia 20 de outubro de 2023. ORDEM DO DIA:
Foram aprovados
requerimentos para inversão de pauta dos itens 32, 6, 18 e 36, que
foram apreciados na sequência. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 116/2023 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues -
que "requer informações ao Ministro dos Transportes, no âmbito da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre os
contratos de concessões vigentes das ferrovias do Estado de São
Paulo". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 117/2023 - do
Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "requer informações ao Ministro
de Portos e Aeroportos, no âmbito da Agência Nacional de Aviação
Civil (ANAC), sobre os contratos de concessões vigentes dos
aeroportos do Estado de São Paulo". APROVADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 118/2023 - do Sr. Alfredinho - que "requer
envio de requerimento ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos,
solicitando informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr.
Silvio Costa Filho, a respeito do convênio entre a Secretaria de
Aviação Civil (SAC) e a CODEVASF, focado na ampliação e modernização
do aeroporto de Balsas no Estado do Maranhão". APROVADO, COM A
SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO KIKO CELEGUIM. 4 - REQUERIMENTO Nº
119/2023 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "requer
informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, no âmbito da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), acerca de todos os
contratos de arrendamentos vigentes dos Portos de Santos e de São
Sebastião, no Estado de São Paulo". APROVADO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 120/2023 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues -
que "requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, no
âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), sobre
os contratos de concessões vigentes das hidrovias do Estado de São
Paulo". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 124/2023 - do
Sr. Dr. Victor Linhalis - que "requer a realização de Audiência
Pública a fim de avaliar e debater a disponibilidade de voos e o
transporte aéreo no estado do Espírito Santo e a Resolução do
Ministério de Portos e Aeroportos que reduziu os voos no aeroporto
Santos Dumont - RJ". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº
126/2023 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer a realização
de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes
para debate e escolha de data em homenagem aos colecionadores e
apreciadores de carros antigos - antigomobilista". NÃO DELIBERADO
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 8 - REQUERIMENTO Nº 129/2023
- do Sr. Luciano Vieira - que "requer informações ao Ministro do
Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), sobre o contrato de concessão exercido pela Concessionária
do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. (CCR RioSP) no Estado do
Rio de Janeiro". APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ZÉ
TROVÃO. 9 - REQUERIMENTO Nº 130/2023 - do Sr. Duda Ramos
- que "requer audiência pública no âmbito da Subcomissão de
Transporte de Passageiros com a finalidade de discutir sobre
problemas e soluções do transporte aéreo de passageiros:
cancelamento e atrasos de voos". APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DO
DEPUTADO ZÉ TROVÃO. O
Deputado Bruno Ganen assumiu a presidência da reunião. 10 -
REQUERIMENTO Nº 131/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que
"requer a realização de audiência pública para debater os reflexos
da Lei Geral de Proteção de Dados no sistema nacional de trânsito
(SNT), no que diz respeito ao compartilhamento de dados pessoais do
SNT e à aplicação da referida lei conforme determina o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB)". APROVADO. O Presidente reassumiu a condução
dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
278/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 422/2022) - que "aprova o texto da Convenção sobre a
Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada
em 27 de janeiro de 2021". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO KIKO CELEGUIM.
APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº
1.348/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "dispõe sobre a escolta
durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques
de explosivos". RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13
- PROJETO DE LEI Nº 2.844/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que
"dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e
similares em rodovias federais". (Apensados: PL 5721/2019, PL
6052/2019, PL 1877/2020 e PL 3236/2021) RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5721/2019, do PL
6052/2019, e do PL 3236/2021, apensados, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 1877/2020, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/2019 -
do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de
seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos
veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de
passageiros" (Apensados: PL 5795/2019, PL 5756/2019, PL 6110/2019 e
PL 3516/2020) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER:
pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL
6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo
adotado pela CDEICS. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
ANTONIO CARLOS RODRIGUES. VISTA AO DEPUTADO BRUNO GANEM. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 1.425/2020 - do Sr. Bosco Costa - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de
recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de
Habilitação". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
16 - PROJETO DE LEI Nº 181/2021 - do Sr. Juninho do Pneu
- que "regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de
praças de cobrança de pedágio. " RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº
2.083/2021 - do Sr. Da Vitoria - que "torna obrigatória a
afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico
70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas
concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela
rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18
- PROJETO DE LEI Nº 3.698/2021 - do Sr. Pedro Westphalen -
que "denomina “Viaduto Vereador Roberto Andrade”, o viaduto da
BR-290, situado no Km 80 da Freeway, em Gravataí-RS". RELATOR:
Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela aprovação, com emendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 4.209/2021 - do Sr. Júnior Mano - que
"denomina "Viaduto Coronel Luiz Flávio Nogueira" o segmento de
acesso rodoviário ao Município de Horizonte, Estado do Ceará,
localizado no km 39 da BR-116". RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 - do Sr.
Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação
de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle
e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais
ilícitos". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 4.487/2021 - dos Srs. Ricardo Silva e Paulo
Ramos - que "denomina "FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO" a Rodovia
393/ES, com início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na
divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE
LEI Nº 65/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a
divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados
de multas de trânsito". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER:
pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
23 - PROJETO DE LEI Nº 195/2022 - do Sr. Sebastião
Oliveira - que "denomina “Tunel Jurandy Veloso Freire” o túnel
situado no km 126 da BR-101, próximo ao Município de Escada/PE".
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
24 - PROJETO DE LEI Nº 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira
- que "normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor
blindado de categoria particular e dá outras providências".
(Apensado: PL 607/2023) RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER:
pela rejeição deste, e do PL 607/2023, apensado. NÃO DELIBERADO
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº
1.821/2022 - do Sr. Charlles Evangelista - que "altera os
incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009
para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos
profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para
18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação,
suprimindo o tempo mínimo de 02 anos". (Apensado: PL 412/2023)
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, e do
PL 412/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.307/2022
- do Sr. Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre o transporte
gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem
como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer
em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária. " RELATOR:
Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº
2.434/2022 - do Sr. Paulo Bengtson - que "acrescenta o art. 2º
na Lei nº 14.126, de março de 2021, que classifica a visão monocular
como deficiência sensorial, do tipo visual, concedendo a redução de
50% dos valores da taxa de renovação da carteira nacional de
habilitação (CNH). " RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU. PARECER:
pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. O Deputado Bruno Martins assumiu
a presidência da reunião. 28 - PROJETO DE LEI Nº
2.445/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que "acrescenta parágrafo
ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui
o Código Civil, para disciplinar a carona solidária". RELATOR:
Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1
da CVT, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
BRUNO GANEM. VISTA AO DEPUTADO ZÉ TROVÃO. 29 - PROJETO DE LEI
Nº 2.508/2022 - do Sr. Gilson Marques - que "institui o Estatuto
da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere
parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997" (Apensado: PL
3181/2023) RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição
deste, e do PL 3181/2023, apensado. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER. Foi
concedida a palavra à Deputada Andreia Siqueira. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 2.915/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que
"estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e
estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais
e deslizamentos na forma que especifica". RELATOR: Deputado
GUTEMBERG REIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 720/2023 -
do Sr. Guilherme Uchoa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para
estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de
trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de
passageiros". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 1.308/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim
- que "denomima “Ponte Senador João Ribeiro” a ponte sobre o rio
Tocantins, na BR-153/PA/TO, que interliga as cidades de Xambioá/TO e
São Geraldo do Araguaia/PA". (Apensado: PL 3397/2023) RELATOR:
Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela rejeição deste e pela
aprovação do PL 3397/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEP. VICENTINHO JÚNIOR. VISTA AO DEPUTADO DR.
VICTOR LINHALIS. Foi
concedida a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim.
33 - PROJETO DE LEI Nº 2.329/2023 - do Sr. Duarte
- que "altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor
acerca da gratuidade da renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência". (Apensado: PL
2401/2023) RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 2401/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 3.387/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que
"denomina “Rodovia Gil Galdino” o trecho da rodovia BR-426
compreendido entre os Municípios de Piancó e de Santana dos
Garrotes, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO
SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.438/2023 -
do Sr. Filipe Martins - que "altera a Lei nº 14.396, de 8 de julho
de 2022, para denominar Rodovia Governador Siqueira Campos o trecho
da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Talismã, no
Estado do Tocantins, e o Município de Marabá, no Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
36 - PROJETO DE LEI Nº 4.126/2023 - do Sr. Marcos Soares
- que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de
estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham
de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro
feito pelo usuário de seus serviços". RELATOR: Deputado MAURICIO
MARCON. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ZÉ TROVÃO (PL-SC). APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: O
Presidente reassumiu a condução da reunião e, nada
mais havendo a tratar, convocou reunião deliberativa para o dia 8 de
novembro, às 10 horas, com pauta a ser divulgada, e encerrou os
trabalhos às onze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar,
eu ______________________, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Cezinha de Madureira ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
