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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e trinta e dois minutos do dia trinta e um de outubro de
dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alex Manente, Alfredo
Gaspar, André Janones, Átila Lira, Bacelar, Capitão Alberto Neto, Caroline
de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Delegado Éder Mauro, Delegado
Ramagem, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Flávio
Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona,
Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Nelto, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria Arraes,
Mendonça Filho, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens
Pereira Júnior, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé
Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda
Gentil, Ana Pimentel, Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva,
Carlos Veras, Chico Alencar, Chris Tonietto, Coronel Meira, Danilo Forte,
Darci de Matos, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Gilson Marques, Guilherme
Boulos, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker,
Luiz Gastão, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Miguel
Ângelo, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Ricardo Ayres,
Rodrigo Valadares, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Yandra Moura e Zucco -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Franciane Bayer, Guilherme
Uchoa, Marcelo Lima, Rodolfo Nogueira e Túlio Gadêlha, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana,
Arthur Oliveira Maia, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Covatti Filho, Dani
Cunha, Daniela do Waguinho, Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas,
Diego Coronel, Dra. Alessandra Haber, Fausto Santos Jr., Felipe
Francischini, José Guimarães, Marcos Tavares, Marreca Filho, Murilo
Galdino, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros e Sâmia Bomfim.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da
quadragésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte
e seis de outubro de dois mil e vinte três,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 27/10/2023:
1 - Deputado
Gilson Daniel encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quinta-feira, do dia 26/10/2023. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 30/10/2023:
2 - Deputado
Arthur Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quinta-feira, do dia 26/10/2023. Justifica sua ausência.
3 - Deputado Arthur Oliveira
Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 24/10/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 17/10/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
26/10/2023:
5 - Ofício
nº 139/2023, de autoria da Câmara Municipal de Missal, encaminhando Moção
de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 6 -
Ofício nº 110/2023, de autoria da Câmara Municipal de Indianópolis,
encaminhando Moção nº 46/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 7 - Ofício nº 44/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Simão Pereira, encaminhando Moção de
Repúdio, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 8 - Ofício nº 14/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Mato Verde, encaminhando Moção nº 02/2023 de
Repúdio, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 9 - Ofício s/n, de autoria da
Câmara Municipal de Presidente Juscelino, encaminhando Moção de Apoio nº
03/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 10 -
Ofício s/n, de autoria da Câmara Municipal de Coronel Pacheco,
encaminhando Moção de Apoio nº 1/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 11 - Ofício nº 758/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Jardinópolis, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional nº 71/2023, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 12 -
Ofício nº 178/2023, de autoria da Câmara Municipal de Água Boa,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 13 - Ofício nº 149/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Rio Grande, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 14 - Ofício nº 98/2023, de autoria da
Câmara Municipal de São José da Boa Vista, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional nº 1/2023, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 15 - Ofício nº 72/2023, de autoria da
Câmara Municipal de Nova Olímpia, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional nº 01/2023, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 16 - Ofício nº 72/2023, de autoria da
Câmara Municipal de Rio Pomba, encaminhando Moção nº 15/2023, de apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 17 - Ofício nº 67/2023, de autoria da
Câmara Municipal de Filadélfia, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 18 - Ofício s/n, de autoria da
Câmara Municipal de Coronel Pacheco, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional nº 01/2023, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 19 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Machado, encaminhando Moção nº 467/2023, em face da tentativa
de legalização do aborto pela ADPF 442. 20 - Ofício nº 102/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Laurentino, encaminhando Moção de Apoio nº
26/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 21 -
Ofício nº 36/2023, de autoria da Câmara Municipal de Rio Bonito,
encaminhando nota de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 22 - Ofício nº 3.244/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Araguari, encaminhando Moção de Apoio nº
215/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 23 -
Ofício nº 236/2023, de autoria da Câmara Municipal de Nova Venécia,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 24 - Ofício nº 23/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Capinópolis, encaminhando posicionamento
Legislativo contrário, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 25 - Ofício nº
887/2023, de autoria da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando Moção nº
790/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 26 - Ofício s/n, de autoria da
Câmara Municipal de Marquinho, encaminhando Moção nº 1/2023, em apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. Expedientes recebidos na
data de 27/10/2023:
27 -
Ofício
nº 71/2023, de autoria da Câmara Municipal de Tunápolis, encaminhando
Moção de Repúdio, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF
442. 28 - Ofício nº 92/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Casca, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 29 - Ofício s/n, de
autoria da Câmara Municipal de Tijucas, encaminhando Requerimento nº
139/2023, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 30 - Ofício nº 141/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Guiratinga, encaminhando Moção de Apoio nº 1/2023
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 31 - Ofício nº
146/2023, de autoria da Câmara Municipal de Pouso Redondo, encaminhando
Moção de Apoio nº 28/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 32 - Ofício nº 177/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Congonhinhas, encaminhando Moção contra a ADPF
442. 33 - Ofício nº 247/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto pela ADPF 442. 34
- Ofício nº 141/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Guiratinga, encaminhando Moção de Apoio nº
1/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 35 - Ofício nº 280/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Choró, encaminhando Moção de Apoio nº 2/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 36 - Ofício nº 468/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Taquaritinga, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 37 - Ofício nº 1.408/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Garça, encaminhando Requerimento nº 778/2023, em
face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 38 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Coronel Pacheco, encaminhando Moção de Apoio nº 1/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 39 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Presidente Juscelino, encaminhando Moção de Apoio nº 3/2023,
em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 40 - Ofício nº 14/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Mato Verde, encaminhando Moção nº 2/2023 em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
pela ADPF 442. 41 - Ofício nº
44/2023, de autoria da Câmara Municipal de Simão Pereira, encaminhando
Moção de Repúdio, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF
442. 42 - Ofício nº 110/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Indianópolis, encaminhando Moção nº
46/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 43 - Ofício nº 139/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Missal, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 44 - Ofício nº
140/2023, de autoria da Câmara Municipal de Rancharia, encaminhando Moção
de Apoio nº 13/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 45 - Ofício nº 145/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Ibirama, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 46 - Ofício nº
236/2023, de autoria da Câmara Municipal de Nova Venécia, encaminhando
Requerimento nº 93/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 47 - Ofício nº 128/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Taquaritinga, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 48 - Ofício nº
823/2023, de autoria da Câmara Municipal de Itapira, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
pela ADPF 442. 49 - Ofício nº
3.244/2023, de autoria da Câmara Municipal de Araguari, encaminhando Moção
de Apoio ao Congresso Nacional nº 215/2023, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 50 - Ofício Especial/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Américo de Campos, encaminhando Moção nº
7/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 51 -
Ofício s/n, de autoria da Câmara Municipal de Dois Irmãos do Buriti,
encaminhando Moção de Apoio nº 18/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 52 - Ofício nº 36/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Rio Bonito, encaminhando Nota de Apoio a
favor da vida, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF
442. 53 - Ofício nº 309/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Guaíra, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 54 - Ofício s/n, de
autoria da Câmara Municipal de Marquinho, encaminhando Moção nº 1/2023 em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
pela ADPF 442. 55 - Ofício nº
102/2023, de autoria da Câmara Municipal de Laurentino, encaminhando Moção
de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 56 -
Ofício s/n, de autoria da Câmara Municipal de Carrancas, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional nº 1/2023, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 57 - Ofício nº 887/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 58 - Ofício s/n, de
autoria da Câmara Municipal de Taquaritinga, encaminhando Moção de Apoio
nº 467/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 59 -
Ofício nº 268/2023, de autoria da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio,
encaminhando Moção nº 17/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa
de legalização do aborto pela ADPF 442. 60 - Ofício nº 23/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Capinópolis, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. Expedientes recebidos na data de
30/10/2023:
61 -
Ofício
nº 241/2023, de autoria da Câmara Municipal de Desterro do Melo,
encaminhando Moção nº 1/2023, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 62 -
Ofício nº 70/2023, de autoria da Câmara Municipal de Rialma, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto pela ADPF 442. 63 -
Ofício nº 521/2023, de autoria da Câmara Municipal de Passo Fundo,
encaminhando Moção de Repúdio nº 18/2023, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 64 - Ofício s/n, de autoria da
Câmara Municipal de Aragoiânia, encaminhando Moção de Repúdio nº 1/2023,
em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 65 - Ofício nº 399/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Torres, encaminhando Requerimento nº 257/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 66 - Ofício nº 246/2023, de autoria
da Câmara Municipal de João Pinheiro, encaminhando Moção de Apoio nº
7/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 67 - Ofício nº 363/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando Moção nº 131/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 68 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Maripá de Minas, encaminhando Moção de Apoio nº 59/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 69 - Ofício nº 575/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Itatiba, encaminhando Moção de Apoio nº 165/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 70 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de São Miguel Arcanjo, encaminhando Moção de Apoio nº 25/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 71 - Ofício nº 475/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Lima Duarte, encaminhando Requerimento nº 142/2023
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 72 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Muniz Freire, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 73 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Alto Piquiri, encaminhando Moção de Apoio nº 3/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 74 - Ofício nº 134/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Nova Mutum, encaminhando Moção de Solidariedade nº
2/2023, defendendo a competência do Congresso Nacional para legislar, em
face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 75 - Ofício nº 29/2023, de autoria da
Câmara Municipal de Paranaíba, encaminhando Moção de Apoio nº 43/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 76 - Ofício Especial/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Catanduva, encaminhando Moção de Apoio nº 921/2023
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 77 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Jaciara, encaminhando Moção de Apoio nº 1/2023 ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 78 - Ofício nº 568/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Poconé, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 79 - Ofício nº 94/2023, de autoria da
Câmara Municipal de Jacutinga, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 80 - Ofício nº 205/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Anastácio, encaminhando Moção de Apoio nº
45/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 81 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Luzerna, encaminhando Moção de Apoio nº 9/2023 ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 82 - Ofício nº 675/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Lages, encaminhando Moção Legislativa nº 270/2023
de Repúdio, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442.
83 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Liberdade, encaminhando Moção de Apoio nº 1/2023 ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 84 - Ofício nº 85/2023, de autoria da
Câmara Municipal de Pintópolis, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 85 - Ofício nº 952/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Lavras, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 86 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Cipotânea, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional,
em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 87 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Taquaritinga, encaminhando Moção de Apoio nº 5/2023 ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 88 - Ofício nº 82/2023, de autoria da
Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, encaminhando Moção de Apoio nº
1/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 89 - Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Cuiabá, encaminhando Moção de Apoio nº 8/2023 ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. C -
Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 26/10/2023: 90 - À Deputada Amanda Gentil: PL
2.532/2023. 91 - À Deputada
Ana Pimentel: PL 2.699/2011. 92 - Ao Deputado Átila Lira: PL
7.028/2013; PL 2.639/2023. 93
- Ao Deputado Bacelar: PL 351/2021. 94 - À Deputada Chris Tonietto:
PL 1.890/2022. 95 - Ao
Deputado Covatti Filho: PL 4.559/2023. 96 - Ao Deputado Darci de Matos:
PL 10.494/2018. 97 - À
Deputada Delegada Katarina: PL 2.588/2022. 98 - Ao Deputado Diego Garcia: PL
5.929/2019. 99 - Ao Deputado
Eduardo Bismarck: PL 1.412/2023. 100 - Ao Deputado Felipe
Francischini: PL 2.343/2021. 101 - Ao Deputado Jorge Goetten: PL
3.758/2023. 102 - Ao Deputado
Lafayette de Andrada: PL 2.704/2021. 103 - À Deputada Laura Carneiro:
PL 7.347/2017; PL 8.806/2017; PL 2.399/2021; PL 3.493/2021. 104 -Ao Deputado Marangoni: PL
10.314/2018; PL 10.387/2018; PL 10.390/2018; PL 4.328/2020; PL 4.579/2020;
PL 4.908/2020; PL 2.310/2021; PL 3.793/2021. 105 - À Deputada Maria Arraes: PL
2.345/2023. 106 - Ao Deputado
Mendonça Filho: PL 5.237/2016. 107 - Ao Deputado Patrus Ananias:
PL 3.156/2021. 108 - Ao
Deputado Pedro Aihara: PL 2.271/2007. 109 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 5.656/2019. 110 - À
Deputada Yandra Moura: PL 4.641/2019. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 30/10/2023: 111 - Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 35/2023.
112 - À Deputada Amanda
Gentil: PDL 250/2023; PDL 268/2023; PDL 270/2023. 113 - Ao Deputado Bacelar: PDL
906/2021; PDL 416/2022; PDL 424/2022. 114 - Ao Deputado Capitão Alberto
Neto: PDL 216/2023. 115 - Ao
Deputado Diego Garcia: PL 4.189/2019. 116 - Ao Deputado Duarte Jr.: PDL
231/2023. 117 - Ao Deputado
Eduardo Bismarck: PL 7.181/2017. 118 - Ao Deputado Kim Kataguiri:
PL 561/2022. 119 - Ao Deputado
Lázaro Botelho: PDL 256/2023. 120 - Ao Deputado Luiz Couto: PDL
225/2023. 121 - Ao Deputado
Marcos Pollon: PDL 232/2023; PDL 234/2023. 122 - À Deputada Maria Arraes:
PDL 247/2023. 123 - Ao
Deputado Pedro Aihara: PDL 218/2023. 124 - Ao Deputado Pedro Campos:
PL 4.409/2021.ORDEM DO
DIA: Às
quatorze horas e trinta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO.
Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de
alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a dezesseis da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.325/2016 - do Sr. Ricardo
Izar - que "esta Lei declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São
Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos" RELATOR:
Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 2
– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
7.124/2017 - do Sr. Aureo - que
"altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por
meio da internet". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 423/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
130/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa - ASBECCA para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 448/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
301/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Moradores e Amigos da Comunidade Integrada das Mercês para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São João Del Rei, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 507/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
83/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado REGINALDO LOPES. 6
– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 508/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
321/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Fundação Assistencial Lar da Paz (FALP) para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
REGINALDO LOPES. 7 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 571/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
149/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Movimento Comunitário com Rádio Local para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Custódia, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado RENILDO CALHEIROS. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 573/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
163/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Fundação Cultural Comunitária ‘Educar’ para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
REGINALDO LOPES. 9 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 702/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
148/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 727/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
28/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pereiras, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 806/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
75/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Planalto Timbaúba para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DANILO
FORTE. 12 – REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 432/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Difusão Comunitária Guarani para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Caetés, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado PASTOR EURICO. 13
– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 439/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
193/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Movimento de Ação Comunitária - MAC para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Solonópole, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado IDILVAN
ALENCAR. 14 – REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 60/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado IDILVAN ALENCAR. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
752/2022 - do Sr. Darci de
Matos - que "confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, localizado no
Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da
Meliponicultura". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. 16 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 271/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 70/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Difusão Comunitária NSP Socorro a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado
GERLEN DINIZ. Passou-se à votação.
Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens vinte e sete a trinta e dois da pauta. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 226/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 260/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Francisco de
Assis Dantas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Penaforte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 233/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 216/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
IDILVAN ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 19 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 199/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação São Chico Nas Ondas de Rádio a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 288/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 92/2023) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 302/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 192/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de
Faxinalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado TIÃO
MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 22 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 135/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro José Carlos
de Oliveira e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo que tratam de Acordo Internacional, itens dezessete e
dezoito da pauta. 23 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 469/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência
Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 24 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 208/2023) - que "aprova o texto do Acordo Internacional do
Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café,
em 7 de outubro de 2022". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se
à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Rubens Pereira Júnior, Guilherme
Boulos, José Guimarães, Luiz Couto, Marangoni, Aureo Ribeiro, Rosângela
Moro, Afonso Motta, Ricardo Ayres, Gervásio Maia, Beto Richa, Bacelar, Dr.
Victor Linhalis, André Janones, Alencar Santana, Erika Kokay, Alex
Manente, Helder Salomão, Flávio Nogueira, Patrus Ananias, Miguel Ângelo,
Cobalchini, Laura Carneiro, Darci de Matos e Carlos Veras solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e oito, vinte e um,
trinta e seis, trinta e sete, sessenta e dois, cinquenta e nove, vinte e
seis, quarenta e um, trinta e seis (repetido), sessenta, cinquenta e
quatro, quarenta e seis, quarenta e dois, sessenta e três, cinquenta e
sete, sessenta e quatro, quarenta e três, vinte, quarenta e nove,
cinquenta e três, vinte e três, sessenta e quatro (repetido), cinquenta e
oito, sessenta e um e cinquenta e um, respectivamente. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 2.526/2022 -
do Senado Federal - Marcelo Castro - que "inscreve o nome de Abdias do
Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o
Parecer pela Relatora. Estava inscrita para discutir a matéria a
Deputada Erika Kokay que, ao ser chamada, retirou sua inscrição. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.007/2019,
item vinte e um da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Guilherme Boulos. 26 - PROJETO DE LEI Nº
1.927/2019 - do Senado Federal
- Jarbas Vasconcelos - que "inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o
Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE
LEI Nº 6.383/2019 - do Senado
Federal - Fátima Bezerra - (PLS 355/2017) - que "altera a Lei nº 11.350,
de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. Os Requerimentos
de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento de discussão,
ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, foram
retirados pelo Autor. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, prejudicados pela ausência do
Autor. Não houve discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de votação, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, prejudicados pela ausência do
Autor. O Requerimento de votação nominal do adiamento de votação, de
autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, foi retirado
pelo Autor. Restou prejudicado o Requerimento de votação nominal da
matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em virtude da
ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
28 - PROJETO DE LEI Nº
93/2023 - do Sr. Marangoni
- que "acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios
eletrônicos". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Lido o Parecer pelo
Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 890/2022, item
cinquenta e nove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Aureo Ribeiro. 29 - PROJETO DE LEI Nº
2.339/2023 - do Sr. Júnior Mano
- que "prevê a figura do estelionato em programa de renda extra
(Estelionato Digital), alterando o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal)". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Tarcísio Motta. O Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, assim como o de autoria
do Deputado Patrus Ananias, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a
votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado Tarcísio Motta e, contrariamente, a Deputada
Rosângela Moro. Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se
a votação nominal e, logo após, o Presidente a cancelou, em virtude da
retirada dos Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados
Tarcísio Motta e Patrus Ananias, pelos Autores. Lido o Parecer pela
Relatora. O
Deputado Tarcísio Motta solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 8.168/2017,
item quarenta e um da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Afonso Motta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta
e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques. 30 - PROJETO DE LEI Nº
1.468/2022 - da Sra.
Lídice da Mata - que "altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para
estabelecer como direito moral do autor a faculdade de se opor a qualquer
modificação de sua obra para fim político-partidário". RELATOR: Deputado
GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson
Marques. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do
Deputado Gilson Marques, assim como o de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Gervásio
Maia. Às quinze horas e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e
às quinze horas e treze minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, União, Novo e Minoria e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSD, PDT, PSB, Podemos, Federação PSOL-Rede, Avante,
Maioria e Governo. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
16 votos sim, 23 votos não; no total de 39 votos válidos. Restou
prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto, apresentado posteriormente. Consequentemente,
foi prejudicado o Requerimento, com base no Artigo 163, IX do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria do
Deputado Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria, e por decorrência, prejudicado o
Requerimento de votação nominal do adiamento de discussão do mesmo Autor.
Lido o
Parecer pelo Relator. A
Deputada Julia Zanatta solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 5.057/2020,
item cinquenta e quatro da pauta, a pedido do Relator, Deputado Beto
Richa, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson
Marques e Capitão Alberto Neto. 31 - PROJETO
DE LEI Nº 756/2019 - do Sr.
Bacelar - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para
disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques, assim como o de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Bacelar.
Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o
Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Às
quinze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
quinze horas e quarenta e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, União, Novo e Minoria e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, PP, PSD, PDT, PSB, Podemos, Avante, Maioria e
Governo. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 20 votos sim, 24 votos não; no
total de 44 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de retirada
de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, apresentado
posteriormente. Lido o Parecer pelo Relator. O
Deputado
Kim Kataguiri solicitou vista ao Projeto, que
foi concedida pelo Presidente. 32 - PROJETO DE LEI Nº
9.025/2017 - do Sr. Nilto Tatto
- que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas
políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de
incentivo à produção local de alimentos". (Apensados: PL 9026/2017 e PL
9240/2017) RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, com subemenda. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e
o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Gilson Marques. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Dr.
Victor Linhalis. Às dezesseis horas e dois minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às dezesseis horas e vinte e nove minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, PDT,
Podemos, Federação PSOL-Rede, Avante, Maioria e Governo. O PL, Novo,
Minoria e Oposição comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 06 votos sim, 30 votos não;
no total de 36 votos válidos, e 10 obstruções. Consequentemente,
foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de
autoria dos Deputados Gilson
Marques, Vice-Líder da Minoria, e Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL,
e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de votação nominal do
adiamento de discussão dos mesmos Autores. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, com
delegação escrita, os Deputados Lindbergh Farias, Vice-Líder da Maioria, e
Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Na ocasião, o Presidente retirou o
Projeto de pauta, de ofício, uma vez que o Relator, Deputado Dr. Victor
Linhalis, que se fez presente durante o período em que o Projeto estava em
análise, se ausentou do Plenário, não retornando a tempo de se iniciar a
discussão. 33 - PROJETO DE LEI Nº
702/2023 - do Sr. Túlio
Gadêlha - que "acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de
tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo".
RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator. A
Deputada Coronel Fernanda solicitou vista ao Projeto, que foi concedida
pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Túlio Gadêlha.
Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.229/2021,
item cinquenta e sete da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Alencar Santana. 34 - PROJETO
DE LEI Nº 1.803/2023 - do
Sr. Rafael Prudente - que "altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º
ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência
com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o
ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível
de declinação de competência de ofício". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de
pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de
autoria do Deputado Gilson Marques, que os retirou. Lido o novo Parecer pela Relatora. Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o
Deputado Kim Kataguiri. Também estava inscrito para discutir a matéria o
Deputado Gilson Marques que, ao ser chamado, retirou sua inscrição.
Retirados os Requerimentos de adiamento de votação e de votação nominal do
adiamento de votação, pelos Autores, Deputados Gilson Marques, Vice-Líder
da Minoria, e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Retirado também o
Requerimento de votação nominal da matéria, pelo Autor, Deputado Capitão
Alberto Neto. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer, com voto contrário da Deputada Julia Zanatta. 35 - PROJETO
DE LEI Nº 9.602/2018 - das Sras. Pollyana Gama e Carmen Zanotto -
que "estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de
eventos adversos associados a procedimentos estéticos". RELATOR: Deputado
ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson
Marques, que os retirou. Discutiram a matéria os Deputados Julia Zanatta e
Gilson Marques. Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no
momento da chamada, o Deputado Kim Kataguiri. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de votação,
e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, subscritos pela
Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL. O Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de
votação. Encaminharam a votação do Requerimento de adiamento de votação,
favoravelmente, a Deputada Julia Zanatta e,
contrariamente, o Deputado Alex Manente. Após, houve acordo no
sentido de retirar de pauta o Projeto em análise, restando prejudicada a
votação nominal do Requerimento de adiamento de votação, com o intuito de
viabilizar a apreciação do Projeto
de Lei nº 1.791/2019, item quarenta e nove da pauta. Subsequentemente,
também foi retirado de pauta o Projeto de Resolução nº 18/2023,
item vinte da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados
Chris Tonietto e Gilson Marques. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 -
do Sr. Assis Carvalho - que "acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de
empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da
Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do
Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela
constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da
Emenda nº 1/2023 apresentada nesta Comissão. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e
o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Gilson Marques, que os retirou. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Tarcísio Motta, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, com delegação escrita.
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Lindbergh Farias.
ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a
Reunião às dezessete horas e cinquenta minutos, antes o Presidente
cancelou a Reunião Deliberativa Extraordinária, anteriormente convocada
para quarta-feira, dia primeiro de novembro de dois mil e vinte e três, às
dez horas e, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia sete de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze
horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada em
momento oportuno. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |