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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às quinze horas e dezessete minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Bruno Farias - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Carol Dartora, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Lêda Borges, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Duarte Jr., Erika Kokay, Luiz Gastão e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rodolfo Nogueira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Mendonça Filho e Paulo Foletto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três; da vigésima terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e três; da vigésima quarta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e três; e da vigésima quinta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia trinta de outubro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 26/10/2023: ao Deputado Prof. Paulo Fernando: Projeto de Lei n° 2.140/2003; Projeto de Lei n° 634/2011; Projeto de Lei n° 1.569/2011; Projeto de Lei n° 3.928/2012; Projeto de Lei n° 2.521/2015; Projeto de Lei n° 5.277/2016; Projeto de Lei n° 6.171/2016; Projeto de Lei n° 7.835/2017; Projeto de Lei n° 7.938/2017; Projeto de Lei n° 9.129/2017; Projeto de Lei n° 4.003/2019; Projeto de Lei Complementar n° 101/2022; Projeto de Lei n° 2.916/2022; Projeto de Lei n° 2.957/2022; Projeto de Lei n° 578/2023; Projeto de Lei n° 913/2023; Projeto de Lei n° 2.188/2023; Projeto de Lei n° 2.413/2023 e Projeto de Lei n° 2.591/2023. 2 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 27 de outubro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 24/10/2023. 3 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 27 de outubro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência nas Audiências Públicas realizadas no dia 26/10/2023. 4 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 30 de outubro de 2023, no qual o Presidente Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 30/10/2023, em razão de deslocamento de Belo Horizonte para Brasília. 5 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 30 de outubro de 2023, no qual a Deputada Delegada Ione solicita seja justificada sua ausência nas Audiências Públicas realizadas no dia 26/10/2023, em razão de participação na Caravana da Procuradoria da Mulher em Goiânia. 6 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 30 de outubro de 2023, no qual o Deputado Reimont solicita seja justificada sua ausência nas Audiências Públicas realizadas no dia 26/10/2023. 7 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 30 de outubro de 2023, no qual o Deputado Reimont solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 30/10/2023. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e dezenove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.128/2023, item dezesseis da pauta, a pedido do autor, Deputado Mendonça Filho. Assim, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia e outros. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 86/2023 - dos Srs. Erika Kokay e Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir o movimento das (os) Servidoras (es) da Política Pública de Assistência Social do Distrito Federal e a Reestruturação da Carreira, com a presença dos seguintes convidados: Clayton de Souza Avelar - Diretor de Relações e Comunicação do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF; Giselle Ferreira de Oliveira - Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal; Ney Ferraz Júnior - Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal; Ana Paula Soares Marra - Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; Marcela Passamani - Secretária de Estado de Justiça e Cidadania; e Edglay Avelino de Sousa - Presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF". O Deputado Prof. Paulo Fernando subscreveu o requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de representante da OAB, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. 2 - REQUERIMENTO Nº 87/2023 - dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Guilherme Boulos - que "requer o envio de Indicação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio de seu Diretor-Superintendente, Sr. Ricardo Pena Pinheiro, sugerindo a elaboração de recomendação a Estados e Municípios acerca da necessidade de suspensão do confisco de aposentadorias e pensões previsto em Emenda Constitucional 103/19". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 88/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer o aditamento ao REQ 46/2023 - CASP para inclusão de um representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais na Audiência Pública que irá debater a segurança no trabalho dos policiais penais". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 89/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Novo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e seus impactos sobre a Administração Tributária, com a presença dos seguintes convidados: Robson Barreirinhas - Secretário Especial da RBF; Miriam Aparecida Belchior - Secretária Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Dario Carnevalli Durigan - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; Isac Falcão - Presidente do Sindifisco Nacional; e Thales Freitas - Presidente do Sindireceita." Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIPE pelo Deputado Reimont. 5 - REQUERIMENTO Nº 90/2023 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a realização de Seminário para debater a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que precariza o serviço público e desvaloriza seus trabalhadores". O Deputado Prof. Paulo Fernando subscreveu o requerimento. Encaminhou a votação favoravelmente o Deputado Rogério Correia. Discutiram o requerimento os Deputados Reimont, Prof. Paulo Fernando e Professora Luciene Cavalcante. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de representantes do SINDIReceita, FENAMP, ANFIP, ANPPREV e FENAJUFE pelo Deputado Reimont e de representantes do Sindicato da Receita Federal e do Sindicato dos Servidores do Banco Central pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.916/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais". (Apensado: PL 635/2020). RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 635/2020, apensado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Denise Pessôa e outros. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.521/2015 - do Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal - (PLS 475/2015) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado". (Apensados: PL 2872/2015, PL 5598/2016 e PL 4427/2020) RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4427/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2872/2015, e do PL 5598/2016, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 634/2011 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais". RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.427/2016 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia e outros. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Reimont. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/2020 - do Sr. Junio Amaral - que "veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas". (Apensados: PL 5248/2020 (Apensados: PL 5385/2020 (Apensado: PL 771/2023), PL 5422/2020 (Apensados: PL 2114/2021 (Apensado: PL 467/2023) e PL 3679/2021), PL 211/2021, PL 764/2022 e PL 493/2023) e PL 173/2021 (Apensados: PL 2650/2021 (Apensados: PL 466/2023, PL 601/2023 e PL 1204/2023), PL 2759/2021 (Apensado: PL 450/2023), PL 2866/2021 (Apensado: PL 3310/2021), PL 566/2022 e PL 198/2023)). RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5248/2020, do PL 173/2021, do PL 5385/2020, do PL 5422/2020, do PL 211/2021, do PL 764/2022, do PL 493/2023, do PL 771/2023, do PL 2114/2021, do PL 3679/2021, do PL 2650/2021, do PL 2759/2021, do PL 2866/2021, do PL 566/2022, do PL 198/2023, do PL 467/2023, do PL 466/2023, do PL 601/2023, do PL 1204/2023, do PL 450/2023, e do PL 3310/2021, apensados, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia e outros. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Meira. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta a pedido do Relator, Deputado Coronel Meira. Assim, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta.11 - PROJETO DE LEI Nº 4.518/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator que, em seguida, leu uma Complementação de Voto. O Deputado Prof. Paulo Fernando solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Restaram prejudicados o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta e o Requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando, em virtude da sua ausência em Plenário no momento de anúncio da matéria. O Presidente também anunciou um Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Rogério Correia e outros, mas foi retirado pelos autores. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.128/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia e outros. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Meira. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, a pedido do Relator, Deputado Coronel Meira. Assim, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 708/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos e facilitar sua integração no trabalho". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Reimont. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.569/2011 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.928/2012 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987, de 1995. RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia e outros. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Lêda Borges. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Assim, restaram prejudicados o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Lêda Borges; o de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Gastão; e o de retirada de pauta de autoria da Deputada Fernanda Pessôa, em razão da sua ausência. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Lêda Borges, Reimont e Prof. Paulo Fernando. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e treze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia sete de novembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |