> Pauta - CSPCCO - 31/10/2023 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 56ª REUNIÃO, REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Às catorze horas e quarenta minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson – Presidente; Alberto Fraga -– Vice-Presidente; Aluísio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Dr. Allan Garcês, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, Lucas Redecker, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Daniela Reinehr, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Ismael Alexandrino, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro e Franciane Bayer, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Albuquerque, Capitão Alden, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado da Cunha, General Pazuello, Luciano Azevedo e Nicoletti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, cumprimentou os presentes e fez breves comunicados sobre visitas técnicas dessa Comissão. Também fizeram uso da palavra os deputados Aluísio Mendes, Jones Moura, Alberto Fraga, Coronel Assis, Sargento Fahur, Marcos Pollon, Éder Mauro, Daniela Reinehr, Silvia Waiãpi, Rodolfo Nogueira e Gilvan da Federal. Em seguida, colocou à apreciação as Atas da 54ª e 55ª reuniões, realizadas no dia 24 de outubro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 24 a 30 de outubro de 2023, por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Cabo Gilberto Silva, Audiência Pública Extraordinária em 24/10/2023; Deputado Sargento Portugal, Audiência Pública Extraordinária em 24/10/2023; e Deputado Carlos Veras, Reunião Deliberativa Extraordinária em 24/10/2023. Informou também que foram feitas a seguinte designação de relatoria no período de 24 a 30 de outubro de 2023: Ao Deputado Coronel Telhada, o Projeto de Lei n° 2843/2022. Ato contínuo, declarou prejudicado os Requerimentos nºs 375/2023, 376/2023 e 377/2023, todos de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira, nos termos do Art.163, inc. VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por já terem sido aprovados outros de igual teor. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Foram apresentados requerimentos de inversão de pauta para os itens 26, 17, 18 e 13. Em votação, o requerimento foi aprovado. Dando continuidade à reunião, o presidente atendeu a um pedido do Deputado Delegado Palumbo, relator do Projeto de Lei nº 3.791/2023, Item 26, para que esse item fosse colocado em deliberação um pouco mais tarde. Passou-se então a apreciação dos itens: Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 2.783/2023 – do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Rodolfo Nogueira e Delegado Caveira, apresentaram requerimentos de inversão de pauta. O relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Sargento Fahur, Pastor Henrique Vieira e Delegada Ione. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.056/2023 – do Sr. Delegado Palumbo - que "acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. O deputado Rodolfo Nogueira apresentou requerimento de inversão de pauta. O relator fez a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.197/2023 – do Sr. Albuquerque - que "veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A deputada Delegada Ione apresentou requerimento de inversão de pauta. A relatora fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Alberto Fraga e Sargento Fahur. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 1 – PROJETO DE LEI Nº 4.973/2020 – do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Item 2 – PROJETO DE LEI Nº 2.405/2020 – do Sr. Paulão - que "dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Corona vírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências." (Apensados: PL 2493/2020 e PL 3269/2020) RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2493/2020, e do PL 3269/2020, apensados, com substitutivo. O relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Coronel Telhada, Alberto Fraga, Pastor Henrique Vieira e Ismael Alexandrino. Os deputados Alberto Fraga e Ismael Alexandrino, solicitaram vistas ao projeto. Vista conjunta concedida aos deputados Alberto Fraga e Ismael Alexandrino. Item 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.072/2019 – do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a profissão de vigia autônomo". (Apensados: PL 1264/2022 e PL 2148/2022) RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1264/2022, e do PL 2148/2022, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, que se encontra em Missão Oficial. Item 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.907/2019 – do Sr. Expedito Netto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, que se encontrava em Missão Oficial. Item 5 – PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022 – da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. O relator fez a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 6 – PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 – do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Esporte. Retirado de pauta, a pedido do relator, que iria fazer ajustes ao parecer. Item 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.843/2022 – do Sr. Sargento Fahur - que "isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente". RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CSPCCO, com substitutivo. O relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Pastor Henrique Vieira, Coronel Telhada e Sargento Fahur. O deputado Pastor Henrique Vieira solicitou vista ao projeto. Vista concedida ao deputado Pastor Henrique Vieira. Item 8 – PROJETO DE LEI Nº 241/2023 – do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1512/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado. Retirado de pauta, de ofício para a designação de novo relator em razão da renúncia do relator. Item 9 – PROJETO DE LEI Nº 464/2023 – do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 10 – PROJETO DE LEI Nº 561/2023 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados" (Apensado: PL 1304/2023) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1304/2023, apensado, com substitutivo. O parecer foi lido pelo deputado Alberto Fraga. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 641/2023 – do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 3709/2023) RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,4,5 e 6/CSPCCO e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 642/2023 – do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator fez a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 – dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". (Apensado: PL 3558/2023) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.662/2023 – do Sr. Fausto Santos Jr. - que "altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO e aprovação parcial da Emenda 2/2023 da CSPCCO com substitutivo. O relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Alberto Fraga e Sargento Gonçalves. Em votação, o parecer foi aprovado. Usaram da palavra após a aprovação do projeto os deputados Sargento Fahur, Delegada Ione, Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira. Item 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 – do Sr. Sargento Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade." RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.071/2023 – do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para permitir a utilização de recursos do Fundo para manutenção de viaturas policiais". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação. A leitura do parecer foi dispensada. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. O deputado Eriberto Medeiros usou da palavra após a aprovação da matéria. Item 20 – PROJETO DE LEI Nº 3.291/2023 – do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 26 – PROJETO DE LEI Nº 3.791/2023 – do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator fez a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 28 – PROJETO DE LEI Nº 4.017/2023 – do Sr. Alberto Fraga - que "cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências". (Apensado: PL 4204/2023) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4204/2023, apensado, com substitutivo. O relator fez a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Após a aprovação, usaram da palavra os deputados Aluísio Mendes e Alberto Fraga. Item 21 – PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 – do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 23 – PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 – da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 25 – PROJETO DE LEI Nº 3.662/2023 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR)". (Apensado: PL 4317/2023) RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4317/2023, apensado, com substitutivo.  Retirado de pauta, a pedido do relator. Item 27 – PROJETO DE LEI Nº 3.842/2023 – do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detectores de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade". RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO. Retirado de pauta, a pedido do relator. Item 29 – PROJETO DE LEI Nº 4.380/2023 – do Sr. Pedro Aihara - que "incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 30 – PROJETO DE LEI Nº 4.410/2023 – do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 22 – PROJETO DE LEI Nº 3.559/2023 – do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. O Presidente consultou o Plenário se poderia dar como lido o parecer. Os parlamentares concordaram. Dispensada a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Após a aprovação, fez uso da palavra o deputado Eriberto Medeiros. Item 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.655/2023 – do Sr. Lázaro Botelho - que "altera o art. 9º da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar o início imediato das buscas por pessoa desaparecida". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. O Presidente consultou o Plenário se poderia dar como lido o parecer. Os parlamentares concordaram. Dispensada a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente teceu comentários sobre a pauta da reunião seguinte. Em seguida, convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 31 de outubro de 2023, no plenário 6, às 17h47, para deliberar sobre proposições constantes de pauta já divulgada. Perguntou aos parlamentares se poderia aproveitar o painel. Os membros concordaram. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.