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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 24ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às onze horas e trinta e dois minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Fábio Teruel, Fernanda Melchionna, Florentino Neto, Gilberto Abramo, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Benevides Filho, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Sanderson, Saullo Vianna, Sidney Leite, Vermelho e Yandra Moura - Titulares; Abilio Brunini, Antonio Carlos Rodrigues, Capitão Alberto Neto, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Marcos Tavares, Otto Alencar Filho, Paulo Alexandre Barbosa, Ricardo Abrão e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fernanda Pessoa, Julio Lopes e Professora Luciene Cavalcante, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Filho, Antônia Lúcia, Átila Lins, Camila Jara, Dagoberto Nogueira, Eduardo Bismarck, Emanuel Pinheiro Neto, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Jilmar Tatto, Lindbergh Farias, Luiz Carlos Hauly, Marcio Alvino, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Newton Cardoso Jr, Pedro Paulo, Thiago de Joaldo e Wellington Roberto. A Deputada Fernanda Melchionna encaminhou correspondência à secretaria da Comissão justificando sua ausência à reunião do dia 04 de outubro de 2023. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 23ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 25 de outubro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 30 de outubro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 30 de outubro, as quais, por oportuno, forram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 25 de outubro, ao Deputado Paulo Guedes, Projeto de Decreto Legislativo nº 590/17; ao Deputado Ricardo Abrão, Projeto de Lei nº 8.491/17, Projeto de Lei nº 486/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 217/21; em 30 de outubro, ao Deputado Fausto Pinato, Projeto de Lei nº 7.728/14, Projeto de Lei nº 169/19; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 1.375/07, Projeto de Lei nº 524/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 335/22; ao Deputado Sanderson, Projeto de Lei nº 2.821/19, Projeto de Lei Complementar nº 174/19, Projeto de Lei nº 4.402/19, Projeto de Lei nº 4.396/20, Projeto de Lei nº 840/23; ao Deputado Sergio Souza, Projeto de Lei nº 10.146/18, Projeto de Lei nº 1.860/19; ao Deputado Sidney Leite, Projeto de Lei nº 6.091/19, Projeto de Lei nº 298/20. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.442/2020 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 468/2017) - que "altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil". (Apensados: PL 3057/2022 e PL 3221/2023) RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão de Viação e Transporte, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.057/2022, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e da Emenda nº 1 Adotada pela CVT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 Adotada pela CVT. Lido o Parecer pelo Relator, em 25/10/2023. Iniciada a Discussão, em 25/10/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), em 25/10/2023. Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho, em 25/10/2023. INICIADA A DISCUSSÃO.ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. FÁBIO TERUEL. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2020 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que ""Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei."" (Apensados: PLP 8/2021, PLP 222/2020, PLP 221/2020 (Apensado: PLP 223/2020), PLP 145/2020 (Apensados: PLP 148/2020 (Apensados: PLP 40/2022, PLP 151/2022 e PLP 99/2023 (Apensado: PLP 162/2023)), PLP 133/2022 (Apensados: PLP 21/2023 e PLP 44/2023) e PLP 55/2023 (Apensado: PLP 114/2023)), PLP 173/2020, PLP 204/2020, PLP 260/2020, PLP 82/2021, PLP 5/2022 (Apensados: PLP 31/2022 (Apensados: PLP 53/2022 e PLP 71/2022), PLP 32/2022, PLP 33/2022, PLP 130/2022, PLP 53/2023 e PLP 72/2023) e PLP 6/2022 (Apensado: PLP 46/2022)) RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, dos PLPs nºs 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021, 82/2021, 5/2022, 6/2022, 48/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022, 99/2023, 223/2020,31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023, 46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023,114/2023, e 162/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 143/2020, dos PLPs nºs 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021, 82/2021, 5/2022, 6/2022, 48/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022, 99/2023, 223/2020,31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023, 46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023,114/2023, e 162/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.923/2014 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União". RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.923/2014, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.465/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.465/2016, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.443/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.250 de 1995. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.443/2021, das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.443/2021, e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela CPASF, com substitutivo, pela rejeição da Emenda nº 1/2023 da CFT. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 13/09/2023. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Laura Carneiro, em 20/09/2023. Vista ao Deputado Merlong Solano, em 20/09/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 16/08/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 8, às 10, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |