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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às
quinze horas e cinquenta minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo
II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores
(as) Deputados (as) Acácio Favacho - Presidente; Marangoni -
Vice-Presidente; Adriano do Baldy, Augusto Puppio, Denise Pessôa, Lêda
Borges, Marcelo Lima e Marcos Pollon - Titulares; Abilio Brunini, Cleber
Verde, Josenildo, Julio Lopes e Max Lemos - Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Carlos Chiodini, Guilherme Boulos, Joseildo Ramos,
Júnior Mano, Natália Bonavides, Padovani, Pedro Aihara e Saulo Pedroso. O
Deputado Carlos Chiodini justificou a sua ausência nas reuniões
Extraordinárias de Audiência Pública realizadas nos dias 18 e 26 de
outubro de 2023. O Deputado Pedro Aihara justificou a sua ausência na
Reunião de Audiência Pública realizada em 26 de outubro de 2023. O Deputado Saulo Pedroso justificou
a sua ausência na reunião ocorrida nesta data. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação as Atas da 22ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia 18 de outubro de 2023, da 23ª Reunião Extraordinária de
Audiência Pública, realizada em 18 de outubro de 2023 e da 24ª Reunião
Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 26 de outubro de 2023.
Por
terem sido disponibilizadas cópias digitais na página da Comissão, foi
dispensada a leitura das atas. Em
votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente recebido foi encaminhado pelo sistema
Infoleg Comunica, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 57/2023 - dos Srs. Natália Bonavides
e Guilherme Boulos - que "requer à Comissão de Desenvolvimento Urbano a
realização de Seminário para debater os desafios para a constituição de um
Sistema Único de Mobilidade no Brasil". APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 58/2023 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - (REQ 47/2023)
- que "requer aditamento no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano,
da constituição da Subcomissão Especial Destinada A Tratar Da “Crise
Energética no Estado do Amapá” – SUBCEA, com fins de ampliar o escopo de
sua atuação". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr.
Joseildo Ramos e outros - que "requer a realização de Audiência Pública da
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público no Estado de São
Paulo para tratar sobre os impactos da privatização da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp". APROVADO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
4 - PROJETO DE LEI Nº 10.108/2018 - do Senado Federal - Cássio
Cunha Lima - (PLS 51/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei
das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes
alternativas". (Apensado: PL 10455/2018) RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PARECER: pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMADS, e pela
aprovação do PL 10108/2018, e do PL 10455/2018, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 -
PROJETO DE LEI Nº 4.331/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Hildo
Rocha - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro
pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas
habitacionais". (Apensado: PL 7622/2017) RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PARECER: pela rejeição do PL 4331/2016 e pela aprovação do PL 7622/2017,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE
LEI Nº 3.373/2019 - do Sr. Igor Kannário - que "altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação
de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja
vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica
pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a
construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº
11.888, de 24 de dezembro de 2008". RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da CDU encerrou
os trabalhos às quinze horas e cinquenta e oito minutos. E, para constar,
eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Acácio Favacho, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |