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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 52ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE
2023.
Às
quatorze horas e vinte e sete minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Daniela
Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Merlong Solano, Ossesio Silva, Paulo
Alexandre Barbosa, Rosângela Moro e Sargento Portugal - Titulares; Andreia
Siqueira, Duarte Jr., Erika Kokay, Felipe Becari, Leo Prates e Soraya Santos -
Suplentes. Compareceram também as Deputadas Franciane Bayer e Meire Serafim,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Puppio, Diego
Garcia, Glauber Braga, Guilherme Uchoa, Márcio Honaiser, Márcio Jerry e Murillo
Gouvea. Justificou a ausência o deputado Augusto Puppio e o deputado Márcio
Jerry. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da 50ª e 51ª reuniões, realizadas no dia 24 de outubro do
corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o
expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na
página da Comissão, na internet. ORDEM
DO DIA: O Presidente colocou em votação o requerimento de inversão de pauta
do item 5, de autoria da deputada Dayany Bittercourt. Em votação, foi APROVADA a inversão e passou-se à
deliberação do item invertido. A -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 1 -
PROJETO DE LEI Nº 3.692/2019 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera
a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a
disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência". RELATOR:
Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - PROJETO DE LEI Nº
2.630/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)". (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021).
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo
adotado pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021 e do PL 4324/2021, apensados,
com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 82/2022 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo
à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de
critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender
denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de
agosto de 2003". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/2022 - do
Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a
reserva e demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas
para veículos que transportem pessoas com deficiência, que façam jus a
credencial de beneficiárias, próximas ao acesso de circulação, em todas as
entradas e saídas dos espaços educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem
como em hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de emergência e análogos,
das redes públicas e privadas" RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 - do
Sr. Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de
uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base
de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATORA: Deputada
DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer
pela Relatora em 10/10/2023. Vista ao Deputado Zé Haroldo Cathedral em
10/10/2023. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/2023 - do
Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui
a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional
de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente)". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/2023 - da
Sra. Rosângela Moro - que "altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem
deficiência, para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou
assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução do contrato".
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.318/2023 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "dispõe sobre a inserção de
reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) nas vagas destinadas à
ampla concorrência". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.411/2023 - do
Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down
pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da
União". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/2023 - do
Sr. Domingos Sávio - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas
Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades
da Área da Saúde e da Área da Assistência Social". RELATORA: Deputada ANDREIA
SIQUEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 3.682/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº
10.332, de 2001, para destinar parcela dos recursos do Programa de Fomento à
Pesquisa em Saúde para pesquisas sobre o Transtorno do Espectro Autista".
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 7 de novembro, às 15
horas, destinada à deliberação da pauta que será oportunamente publicada, e
encerrou os trabalhos às quinze horas e um minuto. E, para constar, eu, Raquel
Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
ANEXO
DESIGNAÇÃO
DE RELATORIA EM 25/10/2023
Ao
Deputado Lindbergh Farias:
PROJETO
DE LEI Nº 3.834/23 -
da Sra. Roberta Roma - que "concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com
deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras
providências.
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