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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
COMISSÃO DE
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura
- 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 39ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE
2023.
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Às onze horas e sete minutos do dia trinta e um
de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no
Anexo II, Plenário 9 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos senhores
deputados Fernando Rodolfo – Presidente, Filipe Martins - Vice-Presidente; Chris Tonietto,
Clarissa Tércio, Erika Kokay e Pastor Eurico - Titulares; Andreia
Siqueira, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Flávia
Morais, Marcos Tavares, Marx Beltrão, Meire Serafim, Pastor Diniz -
Suplentes. Compareceram também os deputados Carlos Henrique Gaguim, Osmar
Terra e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os
deputados Amanda Gentil, André Ferreira, Benedita da Silva, David Soares,
Dr. Jaziel, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento
Isidório, Rogéria Santos, Silas Câmara e Silvye Alves. Apresentou escusa a
deputada Laura Carneiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
deputado Filipe Martins, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da
Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em deliberação as
Atas da Trigésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária, Trigésima
Sétima Reunião de Audiência Pública Extraordinária e Trigésima Oitava
Reunião Deliberativa Extraordinária, sendo as duas primeiras realizadas em
dezoito de outubro e a última em vinte e cinco de outubro. Em votação, as
Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que
"requer Moção de Repúdio ao ato de masturbação coletiva realizado por
estudantes de medicina da Universidade Santo Amaro durante partida de
vôlei feminino em um torneio universitário". APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 56/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer,
nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta
Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio ao ato de masturbação coletiva,
protagonizadas por alunos de medicina da Unisa (Universidade de Santo
Amaro) e da Universidade São Camilo em partida de vôlei feminino".
PREJUDICADO, POR TRATAR DE MESMA TEMÁTICA DO REQ 54/2023, APROVADO.
3 - REQUERIMENTO Nº 57/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - (REQ
47/2023) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública com o
tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”,
com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015".
APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 62/2023 - da Sra. Silvye Alves
- que "em aditamento ao requerimento n.º35/2023, requer a inclusão de
convidado para audiência pública a fim de discutir a revogação da Lei
12.318/2010, Lei da Alienação Parental, aprovado nesta Comissão. "
APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/2019 - da
Sra. Maria do Rosário - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4
de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de
2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de
2019". (Apensados: PDL 609/2019, PDL 610/2019, PDL 611/2019, PDL 612/2019
e PDL 619/2019) RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela
rejeição do PDL 608/2019, do PDL 609/2019, do PDL 610/2019, do PDL
611/2019, do PDL 612/2019, e do PDL 619/2019, apensados. RETIRADO DE
PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA DE AUTORIA DA DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA, RELATOR. 6 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2020 - do Sr. Danilo Cabral -
que "susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que
estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e
orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para
promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de
Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária
Anual". (Apensados: PDL 82/2020, PDL 132/2020 e PDL 267/2021) RELATORA:
Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PDL 63/2020, do PDL
82/2020, do PDL 132/2020, e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. VISTA CONJUNTA
AOS DEPUTADOS ANDREIA SIQUEIRA E DR. ZACHARIAS CALIL. 7 - PROJETO
DE LEI Nº 8.231/2014 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei nº
8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para
tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e
em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências".
(Apensados: PL 2732/2015, PL 314/2019 e PL 3666/2019) RELATORA: Deputada
ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 8231/2024, do PL 2732/2015,
do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. PREJUDICADO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS, RELATORA.
8 - PROJETO DE LEI Nº 10.261/2018 - do Sr. Rodrigo Garcia e
outros - que "altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência". (Apensados: PL 4141/2020 e PL
4300/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do
PL 10261/2018, do PL 4141/2020, e do PL 4300/2020, apensados, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA LAURA
CANEIRA, RELATORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.914/2023 - da Sra.
Silvye Alves - que "acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o
adolescente". (Apensados: PL 3929/2023 e PL 3997/2023) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3929/2023, e do PL
3997/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A
PEDIDO DA RELATORA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA
DEPUTADA LAURA CARNEIRO, RELATORA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE
LEI Nº 2.602/2007 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 133 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de
Conselho Tutelar". (Apensados: PL 4300/2008, PL 7777/2010, PL 501/2011
(Apensado: PL 4146/2015), PL 1335/2011 (Apensados: PL 7779/2014
(Apensados: PL 7786/2014, PL 8008/2014, PL 5285/2016, PL 57/2022, PL
559/2022 e PL 739/2022), PL 8009/2014, PL 9135/2017 (Apensado: PL
4576/2020), PL 9784/2018 (Apensado: PL 1557/2021), PL 276/2020, PL
1000/2021 e PL 3890/2021), PL 1612/2011, PL 3702/2012 (Apensados: PL
330/2019 (Apensado: PL 733/2021), PL 6411/2019 e PL 1439/2021), PL
780/2015 e PL 1338/2015 (Apensados: PL 4421/2016 (Apensado: PL 3822/2019),
PL 4619/2016 (Apensados: PL 446/2020 e PL 4641/2023), PL 4698/2016, PL
10491/2018 (Apensado: PL 5550/2019), PL 5947/2019 (Apensado: PL 1956/2021
(Apensados: PL 4000/2023 e PL 4897/2023)), PL 69/2020, PL 2781/2022, PL
3248/2023 e PL 4026/2023)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela aprovação do PL 2602/2007, do PL 501/2011, do PL 1338/2015, do PL
4146/2015, do PL 330/2019, do PL 6411/2019, do PL 1439/2021, do PL
4421/2016, do PL 4619/2016, do PL 4698/2016, do PL 10491/2018, do PL
69/2020, do PL 2781/2022, do PL 3248/2023, do PL 4026/2023, do PL
3822/2019, do PL 446/2020, do PL 4641/2023, do PL 733/2021, do PL
1956/2021, do PL 4000/2023, e do PL 4897/2023, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL
1335/2011, do PL 1612/2011, do PL 3702/2012, do PL 780/2015, do PL
7779/2014, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL 9784/2018, do PL
276/2020, do PL 1000/2021, do PL 3890/2021, do PL 7786/2014, do PL
8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL 559/2022, do PL 739/2022,
do PL 5947/2019, do PL 4576/2020, do PL 1557/2021, e do PL 5550/2019,
apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA LAURA
CARNEIRO E DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. 11 - PROJETO DE LEI Nº
6.560/2013 - do Sr. Sandro Alex - que "dá nova redação ao art. 21 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir de 20 para 11% a
contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo do
Regime Geral de Previdência Social". (Apensados: PL 8393/2017, PL
8976/2017 e PL 2611/2022) RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 6560/2013, e do PL 8976/2017, apensado, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 8393/2017, e do PL 2611/2022,
apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO PASTOR
HENRIQUE VIEIRA, RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.772/2018 -
do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o
acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de
assistência permanente de outra pessoa". RELATORA: Deputada BENEDITA DA
SILVA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA
BENEDITA DA SILVA, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. APROVADO O PARECER. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019 - do Sr. Juscelino Filho - que "altera
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o
funcionamento dos Conselhos Tutelares". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A
PEDIDO DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DO
DEPUTADO DR. LUIZ OVANDO, RELATOR; E DA DEPUTADA ERIKA KOKAY. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 6.226/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta
parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado DR. LUIZ
OVANDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO
DO RELATOR. PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO
DEPUTADO DR. LUIZ OVANDO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.213/2020 -
do Sr. Beto Pereira - que "revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de
Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel
ou direito a ele relativo". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY
E DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 16 - PROJETO DE LEI Nº
758/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "institui o Programa Nacional de
Prevenção e Combate à Violência Sexual". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA
DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA DA DEPUTADA LAURA CARNEIRA, RELATORA, E DA DEPUTADA CHRIS
TONIETTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou a reunião e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o
dia oito de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, no
Plenário sete do Anexo II da Câmara dos Deputados e encerrou os trabalhos
às onze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina
Abreu, secretária executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Fernando Rodolfo, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e
os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas
taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa
reunião. |